(DOC. VP 195.0274.4013.6000)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de 51 papelotes de cocaína, com peso líquido total de 13,13 gramas e 8 porções de maconha, com peso líquido de 19,34 gramas. 2 - Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do recorrente RUAN TRINDADE, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos grav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote