(DOC. VP 186.7782.3011.0900)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata da conduta. Indicação apenas das circunstâncias elementares. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Quando a custódia preventiva é decretada com base em circunstâncias elementares do tipo penal imputado ao paciente, ressaltando-se que se trata de lesões corporais de natureza grave, então não há fundamento inidôneo, pois apenas foi apontada a gravidade abstrata da conduta criminosa, não trazendo elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar . 2 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, RAFAEL FELIPE GUERRERO DE SOUZA, o que não impede

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