(DOC. VP 241.1040.9908.8772)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterização de maus antecedentes. Redução da pena. Reincidência. Majoração elevada. Ordem concedida.

1 - A existência de inquéritos e processos judiciais em andamento não se mostra idônea à caracterização de maus antecedentes. 2 - É desproporcional a exasperação em 1/3 da pena em razão de única reincidência. 3 - Ordem concedida para reduzir a pena-base no mínimo legal e majorá-la em 1/6 em razão da agravante da reincidência, perfazendo um total de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, e 583 dias-multa.

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