(DOC. VP 210.4702.3007.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º, do CP. Estelionato qualificado contra o trt. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea e bis in idem. Pena de multa e indenização à vítima. Fundamentação inidônea. Inovação recursal. Matéria não suscitada na apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. II - Adentrar na análise da matéria, sem que se tenha expli

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