(DOC. VP 195.2012.7006.4900)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.

«1 - A prisão mantida em sentença é inidônea quando não constam, nesse título judicial condenatório, elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar, sendo apenas destacadas as circunstâncias já elementares do delito. 2 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, PABLO FELIPE PINTO, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão processual.»

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