(DOC. VP 193.8082.8011.2200)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Fundamentação inidônea. CPP, art. 413, § 3º. Ilegalidade constatada. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - A fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade não é idônea quando aponta a custódia cautelar apenas como uma decorrência automática da sentença de pronúncia, contrariando o disposto no CPP, art. 413, § 3º do, sem indicar riscos concretos ao processo ou à sociedade. 2 - Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do paciente, WANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inc

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