(DOC. VP 145.7535.2006.3000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ não conhecido. Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea.

«I. O Tribunal de origem cassou a progressão ao regime aberto concedido ao Paciente, com base em elementos genéricos referentes à natureza e gravidade abstrata do delito e à longa pena a cumprir, o que não constitui fundamentação idônea, merecendo ser reformado o acórdão impugnado. Precedentes. II. A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Agravo Regimental improvido.»

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