(DOC. VP 902.4664.8172.6408)

TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime indeferida, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente. Preliminar rejeitada. Atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para informar o mérito à progressão. Art. 112, Lei 7.210/1984: ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável: que se sobrepõe ao atestado de conduta carcerária e indicativo da falta de mérito ao benefício. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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