Jurisprudência sobre
excecao do contrato nao cumprido
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201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em premissa fática equivocada. Recolhimento de dois preparos do recurso especial. Prazo em dobro. Intempestividade afastada. Embargos de declaração acolhidos. Reconsideração do acórdão embargado e da decisão monocrática. Prosseguimento da análise do recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade do cumprimento da obrigação. Onerosidade excessiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos improvido.
«1 - Os recorrentes, mesmo que estejam representados por procuradores distintos e tenham optado por apresentar um único recurso em conjunto, por terem recolhido dois preparos, têm direito ao prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. ... ()
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202 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos. Ação de cancelamento de protesto cambial cumulada com indenização por dano moral. Arguição de exceção do contrato não cumprido. Não demonstração. CCB, art. 1.092. Lei 4.864/1965, art. 22. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477.
«I. A cláusula contratual em que a construtora se obriga a exonerar do gravame hipotecário após a «concessão do habite-se e «plena quitação do preço, é condição conjuntiva. Sendo assim, não pode invocar a exceção substancial do não adimplemento do contrato, para suspender o pagamento das prestações, pois a obrigação da construtora somente surge após a quitação do preço. II. O adquirente tem o dever de quitar as prestações restantes de seu imóvel, sub-rogando-se, o agente financeiro, por meio de cessão fiduciária, no direito de receber os créditos devidos à construtora-mutuária. III. Recurso Especial improvido.... ()
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL DA REQUERENTE, PARA OBRIGAR A REQUERIDA A PRESTAR CONTAS RELATIVAS À CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO PARA INVESTIMENTO-ANJO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
INÉPCIA DA INICIAL QUE NÃO OCORRE, NO CASO CONCRETO. PEDIDO BEM DELIMITADO E DETALHADO NA EXORDIAL. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO MANTIDA QUANTO A ESSE PONTO. MÉRITO. CONTAS DEVIDAS, SEJA POR OBRIGAÇÃO LEGAL OU POR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 QUE PREVÊ O DIREITO DO INVESTIDOR-ANJO DE FISCALIZAR AS CONTAS DA EMPRESA EM QUE INVESTE (ART. 61-A, §4º, INCS. IV E V). INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VALORES COMPROVADAMENTE RECEBIDOS, APESAR DE O SEREM APÓS O PRAZO AVENÇADO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MANTIDA QUANTO A ESSE PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais que não indicam o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Afronta ao CPC/2015, art. 457. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de contrato não cumprido. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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206 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFF. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento da construtora com o agente financeiro. Suspensão dos pagamentos pelo adquirente e arguição de exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Lei 4.864/65, art. 22.
«I. A cláusula contratual em que a construtora se obriga a exonerar do gravame hipotecário após a «concessão do habite-se e «plena quitação do preço, é condição conjuntiva. Sendo assim, não pode invocar a exceção substancial do não adimplemento do contrato, para suspender o pagamento das prestações, pois a obrigação da construtora somente surge após a quitação do preço. II. O adquirente tem o dever de quitar as prestações restantes de seu imóvel, sub-rogando-se, o agente financeiro, por meio de cessão fiduciária, no direito de receber os créditos devidos à construtora-mutuária. III. Recurso Especial improvido.... ()
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207 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em compromisso de compra e venda de bem imóvel. Exceção do contrato não cumprido pelos alegados vícios na construção e consequente isenção do pagamento das duplicatas. Causa de pedir que se relaciona à responsabilidade do construtor pela obra. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Resoluções ns. 194/04 e 281/06 e Provimento 63/04, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição que é imperiosa. Recurso não conhecido.
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208 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c rescisão contratual, indenização e reintegração de posse. Alegação de nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Sentença de improcedência da pretensão inicial e procedência do pedido reconvencional. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de prova das alegadas irregularidades no negócio jurídico firmado entre as partes. Contrato verbal de compra e venda do imóvel com a consequente outorga da escritura do bem firmado pelo corréu. Obrigações prévias à outorga da escritura definitiva do imóvel dado como forma de pagamento pactuadas pelo vendedor. Inadimplemento incontroverso. Exceção do contrato não cumprido. Obrigações do vendedor existentes e não cumpridas. Improcedência da ação principal e procedência do pedido reconvencional, que não comporta modificação.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Exceção do contrato não cumprido. Instituto não caracterizado. Convenção de arbitragem. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 9.307/1996. Legitimidade ativa da recorrida para defender os interesses das unidades confederadas. Previsão estatutária. Conclusões assentadas pela corte local com base no quadrante fático-probatório dos autos e na interpretação do estatuto. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudência. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo desprovido.
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210 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de descumprimento contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Autor que aderiu ao programa FIES - «Uniesp Paga, através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Autor que não cumpriu as condições previstas em contrato, notadamente a realização de trabalhos sociais e entrega dos relatórios nos moldes contratualmente previstos, não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.
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211 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Deixando réus (vendedores) em ação de rescisão contratual cominada com indenizatória, de comprovar alegado inadimplemento por parte dos demandantes (compradores), de modo a autorizar a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476), não satisfeito o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito destes (CPC, art. 333, II), de rigor a decretação da resolução da avença, com restituição dos valores pagos e incidência de multa contratual. Recurso dos vendedores não provido.
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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTALAÇÃO DE PISCINA, SPA E ESPELHO DÁGUA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SERVIÇO INCOMPLETO E DEFEITUOSO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO ADEQUADAMENTE.
Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de fato do serviço. O art. 476 do Código Civil estabelece que «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Não é possível que a prestadora do serviço exija o pagamento integral do contrato quando o serviço é prestado de forma defeituosa e incompleta. É devido o ressarcimento ao consumidor do custo do reparo em relação aos serviços apurados defeituosos na perícia técnica. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral «in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. É devido o pagamento proporcional, pelo contratante, dos serviços prestados adequadamente.... ()
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213 - STJ. Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 17 e Lei 6.729/1979, art. 19. CCB, art. 1.092.
«2. O contrato de concessão para venda de veículos automotivos é de natureza estritamente empresarial, tipificado na Lei 6.729/1979, denominada Lei Renato Ferrari, na qual estão estabelecidos, de forma genérica, os direitos e obrigações tanto do concedente quanto do concessionário, determinando, ainda, o regramento mínimo a ser observado pelas pessoas jurídicas contratualmente ligadas. E como se não bastasse, o citado diploma trouxe para o direito comercial uma inovação: a convenção das categorias econômicas e a convenção da marca como fontes supletivas de direitos e obrigações para os integrantes da relação contratual. ... ()
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214 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência - Decisão que denegou tutela provisória de urgência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Pedido para que se determine aos réus que regularizem a situação cadastral de imóveis, de forma a viabilizar sua alienação, pela autora, a terceiros - Exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476) - Suficientes indícios de que há obrigações contratuais da autora pendentes de adimplemento, pelo que não pode ela exigir que a contraparte (os réus) cumpra o que lhe cabe pelo contrato - Decisão mantida - Recurso desprovido
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215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigações. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Causa de pedir. Exceção de contrato não cumprido. Possibilidade jurídica do pedido. Aplicação do direito à espécie.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Excesso de execução, exceção do contrato não cumprido e lesão à boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexequibilidade do título. Rejeição. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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217 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Rescisão. Culpa concorrente. Multa contratual. Inexigibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Sumulas 5 e 7 do STJ. CPC/1973. art. 535, II ausência de omissão. Agravo regimental não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB, art. 476. Exceção do contrato não cumprido. Falta de prequestionamento. Omissão remanescente ao julgamento dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Não provido.
1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (...) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe de 12/11/2018). ... ()
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219 - STJ. recursos especiais. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Área rural. Ação de rescisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Registro. Direito real de aquisição. Cancelamento. Direito pessoal. Citação. Cônjuge. Dispensa. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Decisão extra petita. Não configuração. escritura. Outorga. Pagamento. Prestações. Mora. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação do contrato. Reexame de provas.
1 - Os acórdãos impugnados pelos recursos especiais foram publicados na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento. Contratação em dólar. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da penhora. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exceção do contrato não cumprido. Excesso de execução. Compensação de pagamentos. Reexame de prova e de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente.... ()
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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de demonstração. Inexistência de fato novo. Revisão da conclusão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. Agravo interno desprovido.
«1 - A modificação do acórdão recorrido, a fim de reconhecer o inadimplemento contratual dos agravados, bem como a existência de fato novo, mostra-se inadmissível nesta via, porquanto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Ação de indenização - Atraso na entrega do imóvel não comprovado - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 996 do STJ - Imóvel pronto e não relacionado ao programa «Minha Casa, Minha Vida - Entrega das chaves sujeita ao pagamento integral do preço por expressa previsão contratual - Possibilidade - Exceção do contrato não cumprido - art. 476 do Código Civil - Precedentes - Saldo devedor quitado por financiamento bancário - Posse do imóvel transmitida ao autor dentro do prazo contratual de sessenta dias após o registro do financiamento na matrícula - Sentença de improcedência - Recurso desprovido
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violção do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção ao contrato não cumprido. Reexame de fatos e provas. Súmúla 7/STJ. Dissídio. Prejudicado.
1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais parágrafos, ou alíneas foram contrariados e sem a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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224 - STJ. Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema e sobre a exceção do contrato não cumprido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 17 e Lei 6.729/1979, art. 19. CCB, art. 1.092.
«... Com efeito, somente ocorrendo o descumprimento da obrigação de uma das partes, pode a outra deixar de cumprir sua parcela na obrigação, porque, em tese, poderá não receber o que lhe seria devido. ... ()
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225 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. APORTES NÃO REALIZADOS PELO RÉU, SÓCIO INVESTIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APORTE DE PARTE DO CAPITAL PELO RÉU. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA SÓCIA OSTENSIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, EM NOME PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELANTE QUE NÃO É TITULAR DO CRÉDITO DISCUTIDO, NEM É PARTE DA DEMANDA. ALÉM DISSO, PRETENDE DISCUTIR NO RECURSO FATOS NOVOS, QUE DEVERIAM TER SIDO TRAZIDOS AOS AUTOS ANTERIORMENTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
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226 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Obrigações. Não cumprimento. Exceção do contrato não cumprido. Descabimento. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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227 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de cessão de ponto comercial. Desfazimento do negócio com retomada do imóvel cerca de um mês após sua celebração. Execução de multa por desistência. Inadimplemento, pelo comprador-exequente, do pagamento das prestações avençadas. Exceção do contrato não cumprido. Extinção da execução.
Independentemente da data da entrega das chaves, fato é que na data da retomada do ponto comercial, o comprador-embargado estava inegavelmente em mora com o pagamento das parcelas a que se obrigara. Assim, a retomada do ponto comercial não configura desistência imotivada da vendedora-embargante, considerando a inadimplência anterior do comprador-embargado. Nos termos do CPC, art. 476, ¿nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro¿, razão pela qual não há falar em arrependimento da vendedora-embargante, sendo incabível a pretensão de execução da multa pactuada. Provimento ao recurso, com extinção da execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Preenchimento dos requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Exceção de contrato não cumprido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que o agravante não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, consoante documentação juntada aos autos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Construtora. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 293/STF. Súmulas 5 e 7/STJ. Não demonstração da divergência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Substituição de índice de correção monetária. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido e limitação das condenações. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Questões acerca dos reflexos do atraso na entrega de obra por culpa da vendedora já pacificadas por esta Corte Superior, inclusive em sede de recursos repetitivos. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Natureza relativa. Aplicação do CPC, art. 132. Incidência da Súmula 83/STJ. Nulidade da intimação da oitiva de testemunha por carta precatória. Acórdão recorrido que decidiu a matéria em conformidade com a Súmula 273/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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232 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de promessa de compra e venda. Suspensão da exigibilidade das prestações pactuadas. Exceção do contrato não cumprido. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, do. ... ()
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233 - TJSP. Embargos à execução. Compromisso de compra e venda de imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Exequente não saldou a dívida oriunda de quotas condominiais atreladas ao imóvel, pela qual se responsabilizara expressamente. Impossibilidade de exigir a contraprestação sem antes provar o adimplemento de sua prestação. Arts. 476 do CC e 786 do CPC. Circunstância a evidenciar a falta de exigibilidade da obrigação, pressuposto para a propositura da demanda executiva. Exequente, ademais, notificara a contraparte acerca da resolução de pleno direito do contrato (art. 474 do CC). Inadmissibilidade do ajuizamento de execução para reclamar o pagamento do preço convencionado em contrato desfeito. Resolução acarreta o retorno das partes à situação anterior, abrindo espaço para a recuperação da posse e discussão de perdas e danos. Sentença mantida. Recurso desprovido
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234 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviços de engenharia. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. 2. Princípio da exceção do contrato não cumprido. Ausência de configuração. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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235 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de cláusulas contratuais c./c. perdas e danos. Prestação de serviços educacionais. Programa de financiamento estudantil - (UNIESP PAGA). Sentença de procedência que, ante a revelia da Ré, aplicou os efeitos constantes do CPC, art. 344, condenando-a no pagamento do financiamento estudantil (FIES), contraído pela Autora junto à instituição financeira. Recurso da Ré que comporta provimento. Decretação da revelia que não induz a automática procedência da ação. Presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial que é relativa e não absoluta. Análise aprofundada da documentação apresentada junto com a exordial, onde se verifica que a Autora não comprova o cumprimento das condições previstas em contrato, não atendendo suas obrigações contratais em um contrato dotado de obrigações recíprocas. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sentença reformada. Sucumbência invertida, ressalvado os benefícios da assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de cont rato não cumprido. Distribuição do ônus da prova. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, afastou a tese de exceção do contrato não cumprido, considerando que competia à ré comprovar a arbitrariedade das retenções de pagamento, as quais, pelo contrário, mostraram-se justificadas por ordens judiciais. Entendimento diverso quanto ao cumprimento do contrato e à distribuição do ônus da prova implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos e a reinterpretação de cláusula contratual, circunstâncias que redundariam na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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237 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Não ocorrência. 2. Exceção do contrato não cumprido e ausência de pagamento de parcelas. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Correção monetária e juros de mora. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Litigância de má-fé inexistente. 5. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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238 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por lucros cessantes, fixando o percentual em 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, no período de atraso (20/12/2012 a 31/01/2023). ... ()
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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer consistente na entrega das chaves, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Pleito de entrega das chaves em face do pagamento de mais de 50% do imóvel. Exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Impossibilidade de entrega das chaves diante da inadimplência parcial. Relação consumerista que não afasta a regra de que nenhum contratante pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes de cumprida a sua contraprestação (CCB, art. 476). Despesas condominiais. Encargo que se inicia com a posse. Abusividade da cláusula que prevê a responsabilidade pela verba antes da entrega do imóvel. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovid
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240 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Comprovação do recolhimento do preparo. Violação do CPC, art. 535. CPC. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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241 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CONTAS MONITORADAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM FAVOR DO ADQUIRENTE EMBARGANTE. AJUSTE DE PREÇO CERTO NO CONTRATO. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL À CONSTATAÇÃO DO REAL FATURAMENTO. CARTEIRA DE CLIENTES ASSUMIDA PELA APELANTE A PARTIR DE MAIO/2023, SENDO DEVIDOS AO AUTOR O FATURAMENTO DE PERÍODO ANTERIOR. SUPOSTO INADIMPLEMENTO POR PARTE DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO QUE TEVE POR OBJETO A VENDA DA LISTA DE CLIENTES E DE ALGUNS POUCOS BENS DO ATIVO DISCRIMINADOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À RETIRADA DE OUTROS BENS, EQUIPAMENTOS E DOCUMENTOS NÃO ABRANGIDOS NO CONTRATO PELA PARTE CONTRÁRIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDA
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242 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
-Em autos de ação de rescisão de contrato, a caução vinculada à quitação de obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias e tributárias relacionadas à prestação do serviço pactuado, possui função preventiva e reparatória, a fim de mitigar os riscos advindos do descumprimento, daí porque não se mostra razoável admitir a retenção quando ausente alegação tanto de inadimplemento quando de prejuízo dele advindo. ... ()
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243 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Tribunal distrital que reconheceu a mora da empreendedora com base nos fatos da causa, afastando a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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244 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, ajuizada pelo advogado do réu, para garantir a reserva de 30% do proveito econômico obtido pelo cliente em ação trabalhista, em caso de procedência daquela demanda, bem como o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais pelo réu. ... ()
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245 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Contrato de mútuo. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Tese sobre inépcia da inicial. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Prescrição quinquenal e termo inicial. Súmula 83/STJ. 4. Alegação de exceção do contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. 5. Agiotagem não caracterizada. Juros pactuados nos limites legais. 6. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 7. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Afastada. Quitação do preço. Necessidade. Fundamentação deficiente. Razões incompreensíveis. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973
«1. Nos casos em que há a entrega de um bem em troca de pagamento, deve se aplicar regra própria, que indica que «não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço (art. 491, CC). ... ()
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247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Contrato de prestação de serviço. Decisão. Citra petita inexistência. Inadimplemento contratual não demonstrado. Exceção do contrato não cumprido. Rejeição. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 /STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em julgamento quando a improcedência dos citra petita pedidos subsidiários decorre logicamente da rejeição do pedido principal. No caso dos autos, foi negado expressamente o pedido de rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, o que, por consequência lógica, afastou os pleitos de indenização por danos morais e de aplicação das sanções contratuais decorrentes do alegado descumprimento.... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irresignação da requerida/construtora.
«1. O Tribunal de origem consignou que, a despeito de ter o autor, ao longo do contrato, deixado de cumprir com a obrigação pactuada relativamente ao pagamento das parcelas da avença na data de seu vencimento, verificou-se estar adimplente na data limite para entrega da unidade imobiliária, o que torna inaplicável a exceção do contrato não cumprido. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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250 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INERENTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, COMPROVADO (art. 373, I, CPC). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR, E INERENTE A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL, NÃO COMPROVADO (art. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento concomitante com a cobrança dos aluguéis devidos até a entrega das chaves do imóvel. ... ()
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