Jurisprudência sobre
excecao do contrato nao cumprido

301 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização. Legalização da obra. Descumprimento. Exceção do contrato não cumprido. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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302 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Rescisão c.c. reintegração de posse. Inadimplemento. Notificação judicial efetivada. Admissibilidade. Cumprimento adequado da função de constituir o compromissário comprador em mora. Planilha do débito apresentada com a notificação. Desnecessidade de novos cálculos para ação rescisória que não se confunde com pedido de cobrança. Exceção do contrato não cumprido. Alegação de irregularidades no loteamento. Hipótese em que o compromissário comprador deve consignar o valor das prestações e não simplesmente deixar de pagar, sob o argumento de ser excessivo o preço. Incidência do Lei 6766/1979, art. 38, § 1º. Percentual de retenção. Diminuição. Adequação. Devolução das parcelas já pagas descontados 20% a título de administração, corretagem, publicidade etc. (presumido prejuízo da compromitente-vendedora). Recursos parcialmente providos.

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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de imissão na posse. Promessa de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Verificação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência. Observância agravo interno não provido.

«1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que não há nenhum elemento que leve à conclusão de que o recorrido tenha deixado de adimplir com a obrigação assumida, notadamente no que diz respeito ao pagamento do sinal. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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304 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega de imóvel. A sentença fixou a indenização em 0,5% do valor corrigido da venda do imóvel por mês de atraso, de 01.12.2022 até agosto de 2013. A parte ré alega erro material na data, prescrição, exceção do contrato não cumprido e ausência de comprovação de prejuízo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro material na data do termo inicial da mora; (ii) analisar a alegação de prescrição da pretensão autoral; (iii) avaliar a aplicação da exceção do contrato não cumprido; e (iv) discutir a possibilidade de condenação por lucros cessantes sem comprovação de prejuízo. III. Razões de Decidir: 3. Verificou-se erro material na data do termo inicial da mora, que deve ser corrigida para 01.12.2012. 4. A prescrição não se aplica, pois o prazo decenal do art. 205 do Código Civil é o correto para obrigações contratuais. A exceção do contrato não cumprido não se sustenta, pois não há prova, na origem, de inadimplência do autor. A indenização por lucros cessantes é devida, sendo presumível o prejuízo pela privação do imóvel. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para corrigir a data do termo inicial da mora para 01.12.2012. Tese de julgamento: 1. Correção de erro material na data do termo inicial da mora. 2. Aplicação do prazo decenal para prescrição em obrigações contratuais. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001215-14.2020.8.26.0286, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado em 18/09/2018... (Continua)

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305 - STJ. Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Caução. Desnecessidade. Lei 9.307/1996. Aplicação imediata. Constitucionalidade. Utilização da arbitragem como solução de conflitos. Ausência de violação à ordem pública. Impossibilidade de análise do mérito da relação de direito material. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Regra da exceção do contrato não cumprido. Fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de homologação deferido.

«I - Não é exigível a prestação de caução para o requerimento de homologação de sentença estrangeira. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA SACADA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE SUA PARTE, POIS O ANÚNCIO FOI PUBLICADO CONFORME AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE COM A FINALIDADE DE INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESÁRIA. DADOS DIVERGENTES CONSTANTES DO ANÚNCIO QUE FORAM INFORMADOS PELO PRÓPRIO PREPOSTO DA EMBARGANTE. RELAPSO DA CONTRATANTE EM CONFERIR OS DADOS FORNECIDOS À CONTRATADA QUE SERIAM REMETIDOS À PUBLICAÇÃO, FATO INCLUSIVE CONFESSADO QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DO VALOR DO NEGÓCIO QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO CABEÇALHO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO

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307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na conclusão da obra. Cláusula de tolerância. Lucros cessantes. Ação de indenização julgada improcedente. Violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 7/STJ e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1 - É incabível o pleito de apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação de competência. ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil e administrativo. Permissionária de transporte de passageiros. Exceção do contrato não cumprido e produção de prova pericial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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309 - STJ. Processo civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional e reparatória. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inadimplemento contratual. Comportamento contraditório. Proibição. Súmula 83/STJ. Exceção de contrato não cumprido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELACIONAMENTO COM A MÍDIA.

Sentença de procedência da ação monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência do embargante visando o deferimento da gratuidade de justiça; o reconhecimento da nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, pela necessidade de instrução probatória; o reconhecimento da prescrição quinquenal; e, no mérito, a improcedência da ação, com a aplicação da regra do art. 476 do CC/02 (exceção do contrato não cumprido).... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Nulidade de registro. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil e civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Aditivos contratuais. E-mails. Provas documentais hábeis a instruir a ação. Probabilidade do débito evidenciada. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023. ... (Continua)

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313 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE VENDA, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Preliminar de ilegitimidade ativa da autora já afastada por esta Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2222064-83.2023.8.26.0000. ... (Continua)

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314 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de fornecimento de peças para uso industrial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Sentença de procedência parcial. Autora contratada para fabricação de componentes plásticos a serem vendidos para a empresa ré. Fornecedora exclusiva. Componentes que não foram adquiridos pela contratante. Cláusula contratual com a previsão de amortização, pela contratante, dos investimentos feitos pela contratada no caso de não haver aquisição das peças. Abusividade não verificada. Contrato que se presume paritário. Não constatada excepcionalidade para a revisão contratual. CCB, art. 421-A. Exceção do contrato não cumprido não é cabível na hipótese. Peças entregues pela autora, ainda que com atraso. Fato admitido pela ré em contestação. Impossibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da outra parte persiste apenas enquanto durar a mora ou se houver inadimplemento da obrigação. CCB, art. 476. Sentença mantida. Recurso não provido

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315 - STJ. Administrativo. Contrato de prestação de serviço. Fornecimento de alimentação a pacientes, acompanhantes e servidores de hospitais públicos. Atraso no pagamento por mais de 90 dias. Exceção do contrato não cumprido. Lei 8.666/1993, art. 78, XV. Suspensão da execução do contrato. Desnecessidade de provimento judicial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional: descabimento. Infringência ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, arts. 126, 131, 165 e 458, II. Inexistência.

«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional. ... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Dívida oriunda de contrato de parceria para revenda de licenças de «softwares - Reconvenção da devedora alegando coação, exceção do contrato não cumprido e prática de concorrência desleal pela credora - Sentença de procedência da ação de cobrança e extinção, sem julgamento do mérito, da reconvenção, por incompetência absoluta em razão de matéria atribuída às Varas Empresariais - Inconformismo da devedora. PRELIMINARES - Incompetência absoluta também para julgamento da ação de cobrança - Inovação recursal - Inadmissibilidade, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Ilegitimidade passiva do sócio - Empresa que postula direito do sócio em nome próprio - Esferas de direitos distintas - Impossibilidade - Precedente do C. STJ. MÉRITO - Exceção do contrato não cumprido e coação para assinatura de confissão de dívida não demonstradas - Sistemas licenciados devidamente implementados - Alegação de concorrência desleal que não justifica o inadimplemento das obrigações contratuais da recorrente - Perdas e danos que devem ser buscadas, se o caso, em ação autônoma, perante o juízo competente - Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

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317 - TJSP. Ação de cobrança - Fornecimento de equipamento de energia elétrica solar fotovoltaica - Vínculo contratual e pagamento parcial dos valores - Fatos incontroversos - Alegação defensiva de inexigibilidade da obrigação por ausência de cumprimento integral do objeto do contrato - Reconhecimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Proposta comercial ajustada entre as partes indicativa da inclusão de serviços acessórios, cuja prestação não foi demonstrada pela parte autora - Impugnação específica - Ausência - Autora que não se desincumbiu do ônus de fato constitutivo do direito - art. 373, I e CPC, art. 434 - Arguição de exceção do contrato não cumprido - Cabimento - Possibilidade de suspensão/retenção do pagamento até que se regularize o cumprimento recíproco das obrigações contratuais - art. 476 do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC.

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318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Cláusula penal. Redução. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Fixação da penalidade por arbitramento. Possibilidade. Inadimplemento contratual. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, deforma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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320 - STJ. Registro público. Processo civil e civil. Publicação sem o nome dos advogados das partes. Ausência de prejuízo. Exceção de contrato não cumprido. Prequestionamento. Falta. CCB/2002, art. 147. CCB/2002, art. 476. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 267. Lei 6.015/1973, art. 250. Lei 4.591/1964, art. 32.

«1 - A nulidade decorrente da omissão do nome do advogado da parte na publicação do despacho para especificação de provas e, também, da sentença, prolatada em seguida, somente se perfaz na constatação de prejuízo, mediante alegação oportuna. ... (Continua)

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321 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de serviços de Construção Civil - Inadimplemento - Rescisão - Conjunto probatório - Sem hipótese para aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido - Repetição do valor pago cuja contraprestação não fora realizada. ... (Continua)

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322 - TJSP. Inexigibilidade de títulos - Duplicatas - Protesto - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada à prestação de serviços (Lei 5.474/68, arts. 1º, 13 e 20) - Incontroversa existência de relação comercial entre a parte autora e a empresa cedente, bem como a cessão do crédito à demandada - Suposta resolução do contrato em razão do inadimplemento da contratada (Código Civil, art. 475) - Não reconhecimento - Inexistência de cláusula resolutiva expressa - Necessidade de interpelação judicial para extinção do vínculo - Inteligência do art. 474 do Código Civil - Eventual alegação de exceção do contrato não cumprido (Código Civil, art. 476) - Descabimento - Parte autora que não demonstra o descumprimento do contrato pela cedente - Inexistência de prova do fato constitutivo do direito alegado - CPC, art. 373, I - Contrato que prevê a possibilidade de resilição unilateral (Código Civil, art. 473 e Código Civil, art. 607) - Hipótese, contudo, que exige notificação específica e implica na incidência de multa rescisória - Exigibilidade dos valores - Reconhecimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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323 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de descumprimento contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência, excluindo as requeridas Fundação Uniesp Solidária e a Faculdade de São Paulo Centro Velho do polo passivo da demanda, condenando a requerida Uniesp S/A ao pagamento da dívida decorrente do financiamento estudantil e afastando o pleito de indenização por danos morais. Recurso da Corré Uniesp S/A que merece prosperar e recurso da Autora que deve ser desprovido. Indeferimento da gratuidade judiciária frente ao recolhimento do preparo recursal. Preclusão lógica. Autora que aderiu ao programa FIES - «Uniesp Paga, através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Autora que não cumpriu as condições previstas em contrato, notadamente a realização de trabalhos voluntários e entrega dos relatórios nos moldes contratualmente previstos, não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi  do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência alterada, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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324 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. inexistência de débitos e danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando a requerida ao pagamento da dívida decorrente do financiamento estudantil e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso da Ré. Indeferimento da gratuidade judiciária frente ao recolhimento do preparo recursal. Preclusão lógica. Recurso que merece ser conhecido em parte e provido na parte conhecida. Alegação de ilegitimidade passiva da Universidade Brasil que não comporta conhecimento, já que esta não é parte no processo. Autor que aderiu ao programa FIES - «Uniesp Paga, através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Autor que não cumpriu as condições previstas em contrato, notadamente a realização de trabalhos voluntários e entrega dos relatórios nos moldes contratualmente previstos, não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi  do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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325 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA.

Compra e venda de Imóvel. Alegação de atraso na entrega da obra. Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência do autor. ... (Continua)

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326 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Inexecução parcial. Rescisão. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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327 - TJSP. Apelação. Direito civil. Contrato de monitoramento e rastreamento de veículo à distância. Veículo furtado. Serviço que não configura seguro veicular. Tentativa de locação que configura prestação do serviço. Obrigação de meio e não de resultado. Indenização indevida.

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328 - TJMG. Encargos de condomínio. Dívida propter rem. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de compra e venda de imóveis. Dívida de encargos de condomínio sobre os imóveis. Dívida propter rem. Suspensão do pagamento do saldo devedor. Mora do comprador. Consignação improcedente

«- Os encargos de condomínio incidente sobre os imóveis vendidos, por serem propter rem, o acompanham mudando o domínio. ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Restituição dos valores pagos. Procedência dos pedidos. Inconformismo. Ausência de prequestionamento. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Inovação recursal. Recurso não provido.

1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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330 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -

Sentença de procedência - Apelação do Réu - Gratuidade judiciária concedida - Acordo prevendo cláusula penal, redigida de forma clara e sem imposição de obrigação abusiva ao consumidor - Inaplicabilidade do CDC, art. 51 - Autora que demonstra a impontualidade do réu no pagamento das prestações estabelecidas - Tese da exceção do contrato não cumprido não acolhida - Teoria da Imprevisão - Inaplicabilidade - Ausência de demonstração de que, em razão da Pandemia do Covid-19, houve redução drástica na capacidade financeira do autor a justificar a revisão do pacto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria da exceção do contrato não cumprido. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.. Falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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332 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES -

Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Insurgência da parte ré que visa o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido; indenização por benfeitorias; ressarcimento de valores desembolsados com energia elétrica e divisão dos ônus sucumbenciais na ação principal - Rescisão contratual fundada em inadimplemento - Cláusula contratual expressa que a outorga da escritura definitiva ocorreria após a quitação - Ausência de falta grave do vendedor a justificar o não pagamento das parcelas a que a compradora se obrigou, de forma a não vislumbrar a incidência da exceção do contrato não cumprido - Ausência de prova robusta de benfeitorias realizadas e indenizáveis, que era ônus da apelante - Contrato que previa o rateio da conta de energia de forma proporcional por quem a utilizasse - Ausência de prova que o rateio seria com o vendedor - Direito que deverá ser buscado por via própria - Parte ré sucumbiu em maior parte na ação principal e arcará com a integralidade do ônus sucumbencial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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333 - TJSP. DIREITO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL INJUSTIFICADA DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Pretensão inicial visando a indenização por danos materiais (danos trabalhistas e lucros cessantes), pagamento de multa contratual por rescisão sem justa causa e restituição de retenções indevidas, além de danos morais. Parte requerida que, em sua defesa, sustenta rescisão por inaptidão técnica e falha na execução dos serviços ajustados, bem como justificativa a retenção de caução para prevenção de possíveis danos pelo prazo previsto em contrato. Prova documental e testemunhal que aponta para o descumprimento de obrigações assumidas pelo autor. Inexistência de prova contrária a respaldar as alegações expostas na inicial. ... (Continua)

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334 - TJSP. demanda ordinária de cobrança de saldo devedor de contrato de prestação de serviços de transporte. Sentença de procedência parcial. Decisão alterada em parte. 1. alegação de nulidade da sentença. rejeição. 2. não incidência do regime da Lei 8.078/90. 3. INVOCAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU A EMPRESA RÉ PROVAR A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL POR PARTE DA AUTORA (C.P.C. ART 373, II). não acolhimento. 4. prescrição de parte da dívida já reconhecida anteriormente. matéria que está coberta pela preclusão. condenação fixada na sentença decotada, para excluir o valor correspondente aos débitos que se encontram prescritos. 5. juros moratórios. encargo que deve incidir a partir da citação. inteligência da norma prevista no parágrafo único do CCB, art. 397. 6. recálculo da dívida determinado. 7. necessária REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. sucumbência recíproca CONFIGURADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ofensa aos princípios da não surpresa. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Fundamento não refutado. Súmula 283/STF. Dano moral indenizável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF

1 - Rever o posicionamento da Corte local e entender, como quer a parte agravante, que o indeferimento de produção de prova requerida refletiu em uma sentença contrária ao ordenamento jurídico demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Incontroverso inadimplemento. Mora afastada em razão da contratada não ter fornecido os documentos necessários ao pagamento, conforme expressamente pactuado entre as partes (cláusula 5.9.1). Exceção do contrato não cumprido configurada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Julgamento de embargos de declaração em mesa. Cabimento. Reversão. Súmula 7/STJ. Intimação da parte embargada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Produção de prova. Destinatário. Juízo. Necessidade de instrução probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido, exceção do contrato não cumprido e teoria do adimplemento substancial. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Re stituição dos valores pagos. Culpa do comprador. Retenção parcial. Cabimento. Percentual da origem admitido pela jurisprudência do STJ. Benfeitorias. Súmula 5/STJ e Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada. Multa. Não aplicação.

1 - Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no, II do CPC, art. 1.022, formula um verdadeiro questionário. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 8/2/2024.Documento eletrônico VDA42741157 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 13/08/2024 17:10:04Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 8830d20f-e59c-4e08-8d54-f8b8b5ad132a... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLICATA EMITIDA SEM ACEITE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS POR PARTE DA RÉ. ACRÉSCIMO DE VALORES AO ORÇAMENTO INICIAL SEM QUE TENHA DEMONSTRADO A PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A TESE DA DEFESA. RETENÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO ORÇAMENTO APROVADO. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM EXECUTADOS NA FORMA COMO CONTRATADOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SISTEMA DE CÂMERAS COM CONSTANTES FALHAS E NECESSIDADE DE REFAZIMENTO POR TERCEIRA EMPRESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 476. SALDO RESIDUAL INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE DE INDENIZAÇÃO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL À REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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339 - TJSP. CONTRATO -

Compra e venda de Empresa - Sentença que acolheu em parte os embargos à execução - Partes que negociaram o Instagram da empresa Fun Balões, com milhares de seguidores; o WhatsApp com o contato de vários clientes; a carteira de clientes; todos os itens de mobília presentes em um espaço alugado e todos os itens para o exercício da atividade econômica - Descumprimento de contrato - Pretensão de reconhecimento de inexistência da referida empresa para o retorno das partes ao status a quo e para que seja declarada nula a execução - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Instrução processual foi conduzida pelo d. Magistrado em observância aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, inexistindo, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida - Preliminares bem afastadas - Exceção do contrato não cumprido - Inteligência do art. 476 do Código Civil - Inocorrência - Recurso adesivo almejando a cobrança cumulada de multa cominatória e moratória - Inadmissibilidade - Hipótese que caracterizaria duplicidade da penalidade - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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340 - STJ. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... 2. A dificuldade, no caso, resulta de saber qual o efeito processual da procedência da exceptio non adimpleti contractus. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Contrato. Terceiro. Ilegitimidade. Súmula 283-stf. Não provimento.

1 - Se o Tribunal a quo concluiu fundamentadamente pela desnecessidade da prova testemunhal, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula. ... (Continua)

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342 - TJRJ. Apelação cível. Ação de desconstituição de negócio jurídico c/c indenizatória. Sentença de improcedência fundamentada na exceção do contrato não cumprido. Instrumento de cessão de direito hereditários firmado entre as partes.

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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Alegação de violação à coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Idoneidade dos documentos indispensáveis à emissão do mandado injuntivo. Súmula 7/STJ. 4. Documentos necessários à propositura da ação. Súmula 7/STJ. 5. Alegação de exceção do contrato não cumprido afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.

«1. O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar sua suficiência e necessidade, sendo firme na jurisprudência desta Corte que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. ... (Continua)

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344 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência das rés.

1 - A pretensão relacionada à não incidência da regra da exceção do contrato não cumprido esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexaminar as provas produzidas e interpretar as cláusulas contratuais.... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Violação do CPC, art. 535. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Julgamento claro e fundamentado. 3. Competência de câmara especializada. Fundamento do acórdão não impugnado no apelo extremo. Súmula 283/STF. 4. Exceção do contrato não cumprido. Modificação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

«1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284STF. Precedentes. ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Compra e venda de imovel. Exceção do contrato não cumprido. Suspensão das parcelas vincendas. Interpretação de cláusula contratual. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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348 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Cheque prescrito emitido em razão de incontroversa prestação de serviços (reforma de telhado). Acolhimento dos embargos. Laudo pericial atestando falha estrutural na elaboração da obra. Embargante que se desincumbiu de demonstrar a exceção do contrato não cumprido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADA À LAVRATURA DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO IMPUTADO AO RÉU. DESCABIMENTO. IMÓVEL CEDIDO AO AUTOR MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO AUTOR DE CONCLUIR O INVENTÁRIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA CADEIA SUCESSÓRIA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO RÉU INVIABILIZADA PELA DESÍDIA DO AUTOR. PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CODIGO CIVIL, art. 476). PLEITO RECONVENCIONAL. PAGAMENTO, PELO RÉU, DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA CONTRAÍDA EM PERÍODO ANTERIOR À SUA POSSE, DE DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO VISANDO À FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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350 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Prestação de serviço de regularização de imóvel tombado junto aos órgãos de preservação competentes. Sentença que declarou rescindido o negócio jurídico, condenando as Corrés a restituírem ao Autor o montante de 50% do valor do contrato, mas negando os danos morais. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Fato incontroverso nos autos no sentido de que houve abandono do contrato por parte das Corrés, após a notificação do órgão da prefeitura para complementar a documentação do imóvel. Corrés que cobraram o dobro do valor do contrato para executar serviço já pago. Dever das Corrés de dimensionar todos os riscos do negócio jurídico, antes de estipular o preço do serviço. Riscos do negócio que não são transferíveis ao consumidor, após a formalização do contrato. Fato incontroverso nos autos que as Corrés inclusive pararam de responder o Autor, por meio de aplicativos de mensagens. Consumidor que foi obrigado a ingressar com ação judicial como forma de reaver o valor pelo serviço não prestado. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado que merece ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00. Recurso das Corrés pugnando pelo afastamento da restituição de valores que não comporta provimento. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações.  Artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS DESPROVIDO

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