(DOC. VP 103.1674.7502.6600)

STJ. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus». Efeito processual. Defesa indireta do mérito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... 2. A dificuldade, no caso, resulta de saber qual o efeito processual da procedência da exceptio non adimpleti contractus. Na lição de Humberto Theodoro Júnior, «ainda quando corretamente manejada pelo excipiente, a exceção de contrato não cumprido não funciona como causa de improcedência da ação intentada pelo exceto. A exceção, «in casu», é somente dilatória, provocando a suspensão de exigibilidade da prestação reclamada pelo autor apenas até o momento em que sua

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