Jurisprudência sobre
excecao do contrato nao cumprido
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401 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREITADA.
Retenção temporária de parte do pagamento devido à contratada. Quantia retida não restituída. Ação condenatória de cobrança ajuizada em busca da restituição. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Escritura de compra e venda de imóvel para a instalação de hotel - Pagamento inadimplido - Sentença de rejeição dos embargos - Insurgência recursal dos embargantes - Não conhecida a alegação de excesso de execução - Inovação recursal - Mérito - Contrato que prevê vencimento antecipado do saldo devedor - Opção da exequente - Inexistência de cláusula a impor à embargada a obrigação de efetuar aportes financeiros na fase inicial do empreendimento - Exceção do contrato não cumprido - Descabimento - Título exigível - Valor de avaliação com o qual concordaram expressamente os embargantes - Homologação não impugnada por meio do recurso cabível - Mero pedido de reconsideração que não comporta acolhimento - Preclusão - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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403 - TST. Greve. Dissídio coletivo de greve. Não abusividade do movimento paredista. Pagamento dos dias parados. Regra geral. Lei 7.783/1989, art. 7º.
«A jurisprudência da SDC entende que, exceto nas hipóteses de greve em função de não cumprimento de cláusulas contratuais relevantes e regras legais pela empresa (não pagamento ou atrasos reiterados de salários, más condições ambientais e risco à higidez dos obreiros, etc.), em que se pode falar na aplicação da regra contida na exceção do contrato não cumprido, deve ser observada a regra geral de tratar a duração do movimento paredista como suspensão do contrato de trabalho (Lei 7.783/1989, art. 7º). Isso significa que os dias parados não são pagos, não se computando para fins contratuais o mesmo período. Recurso ordinário parcialmente provido.... ()
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS.
REVELIA DA SEGUNDA RÉ QUE, NA ESPÉCIE, NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PRIMEIRA RÉ (CPC, art. 345, I), CUMPRINDO AO JULGADOR A ANÁLISE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO PROCESSO. ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE BENEFICIA OS ADQUIRENTES, QUE NÃO ESTAVAM OBRIGADOS A QUITAR O SALDO DEVEDOR ANTES QUE A CONSTRUTORA OS CONVOCASSE PARA A ENTREGA DAS CHAVES. CODIGO CIVIL, art. 476. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA PARA FINS DE INADIMPLEMENTO EXCLUSIVAMENTE DOS ADQUIRENTES, INVERTIDA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. CARÁTER REPARATÓRIO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO IMPEDIMENTO DA FRUIÇÃO DO BEM APÓS A DATA FIXADA PARA A ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 STJ. DANOS EMERGENTES. GASTOS COM ALUGUERES, EM RAZÃO DA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL RESIDENCIAL, QUE ESTÃO COMPROVADOS PELOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E RECIBOS. INAPLICABILIDADE, NESSE PONTO, DO TEMA 970 DO STJ. CLÁUSULA PENAL NÃO EQUIVALENTE AO VALOR DE ALUGUEL DO IMÓVEL. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios excessivos. Não comprovação. Critérios fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de interesse recursal. Decisão mantida.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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406 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação declaratória de inexigibilidade de valores - cobrança de mensalidades referentes ao interregno entre a rescisão do plano de saúde e o restabelecimento mediante decisão judicial - defende a Operadora que a cobrança se sustenta pela unicidade do contrato, devendo ser observada a continuidade da relação jurídica - descabimento - período de cobrança abrange os meses nos quais o contrato esteve rescindido e sem a prestação de serviço por parte da Contratada - cobrança infundada - incidência do art. 476 do Código Civil - exceção do contrato não cumprido - r. Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA.
Insurgência quanto ao pleito de procedência da cobrança formulada por Cooperativa Habitacional. Não acolhimento. Recorrente que não demonstra ter solicitado formalmente a rescisão ou o distrato, optando por deixar de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas. Exceção do contrato não cumprido. Assim como não cuidou de efetuar o pagamento das parcelas, não poderia exigir da cooperativa a desocupação e a entrega do lote para construção. Direito de rescisão que deveria ser exercido pelas vias próprias. Sentença mantida. ... ()
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com medida cautelar de sustação de protesto - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para sustar protesto de duplicata - Insurgência da ré - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Negócio jurídico referente a coleta e entrega de mercadoria - Dúvida sobre a entrega - Discussão acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido - Sustação do protesto que não causará prejuízo à recorrida, uma vez que há caução do valor nos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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409 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Telefonia - Ação declaratória - Falha na prestação do serviço demonstrada - Cabível a rescisão contratual, sugerida em atendimento presencial por preposta da apelante - Ausente inadimplemento das apeladas - Sem hipótese para a cobrança de multa - Inexigibilidade - Anotação negativa em cadastro de proteção ao crédito - Exceção do contrato não cumprido - Sem hipótese para a cobrança de valores quaisquer - Presente situação para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Fixação com razoabilidade - Sentença mantida. ... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Permuta de imóveis. Recusa de um dos permutantes em receber o apartamento objeto das tratativas. Inércia da apelante em buscar a rescisão contratual. Sentença de parcial procedência condenando a apelante ao pagamento do valor pactuado. Insurgência. Inadmissibilidade. Afastadas as alegações de exceção do contrato não cumprido. Configurada a supressio ante a inércia da apelante. Verba honorária majorada consoante art. 85, § 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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411 - TJSP. Ação Monitória. Contrato de Aquisição de estabelecimento - Trespasse. Ausência de quitação do preço. Existência de débitos pretéritos, inclusive, trabalhistas, que seriam de obrigação dos vendedores, ora autores embargados e apelados. Veículo que fora penhorado e arrematado não mais integrara o patrimônio social, logo, o desconto do valor devido, ou seja, o abatimento correspondente, está apto a sobressair. Pretensa compensação, haja vista que outros veículos sofreram bloqueio junto à autoridade de trânsito competente, por ora, sem suporte, mesmo porque, tais bens permanecem no acervo/patrimônio da sociedade, não havendo a perda correspondente. Valores adimplidos restaram demonstrados. Pretensão da apelante, envolvendo outros valores, aduzindo que foram pagos regularmente, sem suporte, pois não restou caracterizado, inclusive, abrangendo terceiros. Quitação de preço deveria observar a forma livremente pactuada. Exceção do contrato não cumprido não merece prosperar, visto que caracteriza inovação processual em sede recursal, o que não tem amparo legal. Sentença já fora bastante benévola ao reconhecer a supressio, tendo em vista que os pagamentos ocorreram após datas dos vencimentos, porém, os recebimentos se deram sem ressalva ou observação. Valores devidos em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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412 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS.
Duplicatas. Protesto por indicação. Comprovada justa causa para a emissão dos títulos. Contrato de prestação de serviços de disponibilização de mão de obra. Prestação de serviços comprovada. Alegada ausência de apresentação de documentos que não desobriga à remuneração pelo período em que disponibilizado o serviço. Exceção do contrato não cumprido que exige proporcionalidade entre as obrigações, inexistente na hipótese. Protesto devido. Improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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413 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1.Arguição de cerceamento de defesa, sob alegação de necessidade de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Preliminar afastada. Julgamento antecipado da lide. Conjunto probatório suficiente para formação da convicção do juiz para pronunciamento decisório.... ()
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414 - TJSP. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -
Rescisão contratual operada de forma automática pela ré, sócia ostensiva, após o autor, sócio participante, deixar de realizar os aportes mensais - Caso, no entanto, em que as obras do empreendimento encontravam-se em atraso - Aplicação da exceção do contrato não cumprido - Art. 476 do Código Civil - Mora anterior da ré evidenciada - Devolução da integralidade dos valores adiantados pelo autor, sócio participante, na constituição da sociedade - Deságio previsto em contrato inaplicável ao caso - Valores que devem ser corrigidos e acrescidos de juros de mora - Recurso provido... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM COBRANÇA DE MULTA PROMOVIDA PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NOVA GRANADA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Comprovação do descumprimento de norma contratual, por atraso na prestação do serviço, que se denotou injustificado, cujas alegações e afirmações da ré não induzem caso fortuito ou de força maior. Mesmo diante de toda a instrução do presente feito, não logrou êxito a ré em comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), à medida que, não demonstradas quaisquer incompatibilidades entre a sanção aplicada e as previsões e cláusulas contratuais, ou desconstituição dos elementos constantes dos autos, ou a presença das condições da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Multa fixada de forma razoável e proporcional, não havendo motivo para sua majoração ou diminuição. Da dinâmica dos fatos, não é possível identificar hipótese de culpa concorrente. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal. ... ()
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416 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTORA QUE PRETENDE OBRIGAR AS REQUERIDAS A LHE ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL, BEM COMO DELAS OBTER REPARAÇÃO PELO ATRASO NO RECEBIMENTO DO BEM ADQUIRIDO. DESCABIMENTO. REQUERENTE QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO SALDO DO PREÇO. RETENÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL PELAS VENDEDORAS, NESTA MEDIDA, QUE SE CONSTITUI EM REGULAR EXERCÍCIO DE UM DIREITO, CONSISTENTE NA INVOCAÇÃO, EM SEU FAVOR, DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 476. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO ASSISTE À DEMANDANTE. AINDA QUE, DE FATO, O MONTANTE INADIMPLIDO SEJA DE PEQUENA PROPORÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO PREÇO, REFERIDA TEORIA SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, OBVIANDO A POSSIBILIDADE DE SUA EXTINÇÃO (RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO) POR INICIATIVA DO CREDOR QUE JÁ HAJA RECEBIDO PARTE SIGNIFICATIVA DO PREÇO. TEORIA QUE NÃO CONSTITUI FERRAMENTA, DADA AO DEVEDOR INADIMPLENTE, PARA OBTER DO CREDOR LESADO PELO INADIMPLEMENTO A EXECUÇÃO FORÇADA DA CONTRAPRESTAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. MANTIDA, POR OUTRO LADO, A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, QUE BUSCAVA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, (ii) é aplicável a teoria do adimplemento substancial e a exceção do contrato não cumprido na hipótese, (iii) é legítima a incidência da multa rescisória contratual e (iv) há equívoco na determinação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora fixados pelas instâncias ordinárias.... ()
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418 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cerceamento de defesa e rejeição liminar dos embargos. Preliminares afastadas. Título executivo consistente em termo de adesão para entrada em sociedade. Rescisão contratual por parte do executado. Cobrança de multa. Exceção do contrato não cumprido e existência de justo motivo para a retirada do executado da sociedade. Alegações que demonstram a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Ausência de título apto a amparar a demanda executiva. Dicção do CPC, art. 783. Necessidade de adoção dos meios ordinários para discutir o crédito pretendido pelas exequentes. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Atraso na entrega da obra. Consumidor adimplente. Tribunal de origem afastou a exceção do contrato não cumprido. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor da multa diária. Possibilidade. Quantum diário exorbitante. Afastamento da Súmula 7/STJ. Danos morais. Montante razoável e proporcional. Pretensão de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente provido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu no sentido de não haver inadimplência apta a ensejar a «exceptio non adimpleti contractus. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1022 de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - BEM NÃO ENTREGUE - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - CPC, art. 300. 2. A exceção do contrato não cumprido autoriza a suspensão da exigibilidade das parcelas quando há indícios suficientes de que o bem contratado não foi entregue. 3. A suspensão da cobrança de valores em contratos de compra e venda de veículo não entregue é medida reversível, não acarretando perigo de irreversibilidade da decisão.... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO.
Móveis planejados. Ação declaratória de anulação de negócio jurídico c/c reparação de danos moral e material. Ação julgada improcedente. Insurgência dos autores. Acolhimento da pretensão recursal. Atraso no pagamento de algumas parcelas que não tem o condão de justificar o inadimplemento da obrigação de entregar os móveis. Exceção do contrato não cumprido ou concorrência de culpas afastadas. Rescisão contratual que se impõe, com condenação da ré a restituir aos autores as quantias pagas, de forma simples. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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423 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VÍCIO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - EMPREENDIMENTO HOTELEIRO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - SÚMULA 543/STJ - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE NO CASO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DOS DESEMBOLSOS PELA COMPRADORA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES / LUCROS CESSANTES) - NÃO CABIMENTO - BIS IN IDEM - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - NÃO CONFIGURADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Aparte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no CPC, art. 1.010. ... ()
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424 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE PRETENDE O PAGAMENTO, PELA RÉ, DO SALDO DO PREÇO DEVIDO PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGIBILIDADE DA PARCELA FINAL FOI CONDICIONADA À PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, E QUE TAL PROVIDÊNCIA RESTOU INVIABILIZADA, ATÉ O MOMENTO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE DOIS DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS ACARRETARIAM A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA AVENÇA, AUTORIZANDO A COBRANÇA DO SALDO DO PREÇO MESMO SEM A PRÉVIA OBTENÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESCABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, NITIDAMENTE, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, QUE ATÉ O MOMENTO NÃO SE IMPLEMENTOU. INVIABILIDADE, ASSIM, DE SE EXIGIR DA ADQUIRENTE SUA CONTRAPRESTAÇÃO, ANTES DE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ANTERIOR ASSUMIDA PELA VENDEDORA. INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS QUE, CONQUANTO INDESEJÁVEIS, NÃO CARACTERIZAM EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, ALIÁS, QUE AUTORIZARIA, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, E NÃO A COBRANÇA DO SALDO DO PREÇO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 478 DO CC. AUTORA A QUEM SE RESSALVA, DE TODO MODO, PLEITEAR EVENTUAL RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO E ALI DISCUTIR A CULPA PELO INSUCESSO DA AVENÇA E AS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS, SE ASSIM DESEJAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 embargos à execução. Locação comercial. Devolução do imóvel pelo locatário. Ofensa a art. Constitucional. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Inexigibilidade da obrigação. Exceção do contrato não cumprido. Tribunal local que julgou a demanda com base nos fatos da causa e na análise de cláusula contratual. Reforma. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do réu.
1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem pelo não cabimento de exceção do contrato não cumprido, em razão de já ter sido reconhecido o inadimplemento do recorrente e a consequente rescisão contratual, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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427 - TJSP. FRANQUIA - MARCA «SUPER VISÃO® - AÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO C.C. COBRANÇA -
Autora apelada (franqueadora) que pediu a rescisão do contrato de franquia firmado com a ré apelante (franqueada), com fundamento em culpa exclusiva da ré - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... ()
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428 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Confissão de dívida - Instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas - Título hígido, líquido, certo e exigível - Alegação de quitação do débito - Admissibilidade parcial - Recibos posteriores à emissão do título exequendo, imputados pela embargante na dívida exequenda - Embargada deixou de comprovar que o pagamento se destinou à quitação de outros débitos contratuais - Ônus do qual não se desincumbiu - Excesso de execução verificado - Exceção do contrato não cumprido - Descabimento - Embora pela via dos embargos se possam debater questões próprias do processo de conhecimento, a prova precisa ser robusta e convincente - Litigância de má-fé - Inocorrência - Sentença reformada em parte para acolher parcialmente o pedido formulado nos embargos e reconhecer o excesso de execução no montante equivalente aos recibos de fls. 27/31, com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso provido em parte.... ()
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à Execução - Contrato de Franquia - Concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Efeito suspensivo que somente pode ser concedido com a comprovação, de forma cumulativa, dos requisitos necessários para a concessão de tutela provisória e a prestação de garantia do Juízo Executório - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Probabilidade do direito elencado não evidenciada - Exceção do Contrato não cumprido - Desacordo comercial entre as Partes - Fatos controvertidos, que demandam a análise aprofundada das complexas teses e provas apresentadas - Imprescindibilidade da oitiva da Parte Adversa - Averiguação inviável no exame sumário natural inerente às tutelas provisórias - Requisitos do CPC, art. 300 - Não preenchimento - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES, E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DOS RÉUS. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RETIFICOU A SENTENÇA PARA ANALISAR A RECONVENÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS; RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ACOLHE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES REGIDA PELA LEI 8.245/91, QUE PREVÊ, DIANTE DOS VÍCIOS OCULTOS, A POSSIBILIDADE DE O LOCATÁRIO OPTAR PELA REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO DO ALUGUEL. TAMBÉM PODERÁ EXIGIR DO LOCADOR A REPARAÇÃO DOS DEFEITOS, QUANDO ESTES FOREM ANTERIORES AO CONTRATO E INFLUÍREM NA UTILIDADE OU VALOR DA COISA. PROVAS PRODUZIDAS PELO APELANTE QUE, TODAVIA, NÃO DENOTAM QUE HOUVE OMISSÃO DOS LOCADORES QUANTO AO FATO DE QUE A RUA EM QUE LOCALIZADA O IMÓVEL ERA PASSÍVEL DE ALAGAMENTOS. IMÓVEL QUE RESTOU DISPONIBILIZADO AO APELANTE TAL QUAL PACTUADO. TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO SUBSISTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DOS LOCADORES/APELADOS DE INDENIZAR O RECORRENTE POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PORQUANTO EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DAS ALEGADAS INUNDAÇÕES NO IMÓVEL NÃO DECORRERAM DA CONDUTA DOS LOCADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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431 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Inadimplência estatal. Exceção do contrato não cumprido. Suspensão da execução contratual. Possibilidade de julgamento monocrático. Corte no fornecimento. Serviços essenciais. Ressalva. Precedentes desta corte.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a anulação do ato administrativo sancionador que reteve parte do pagamento devido à contratada em nota de empenho. Alegava a parte autora que foi contratada pelo Distrito Federal para o fornecimento de medicamentos. Alega que, apesar de ter o direito contratual de suspender o fornecimento de fármaco, houve o fornecimento, mas foi surpreendida com o desconto dos valores. Sustenta a parte autora que a documentação informa que a quantia retida refere-se à multa por atraso na entrega dos itens do contrato. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido considerando-se que a administração não praticou ilegalidade. ... ()
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432 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Pretensões de cobrança e de indenização julgadas improcedentes, reconhecida a exceção do contrato não cumprido - Cerceamento de defesa não caracterizado - Atuação da contratada incontroversa, bem assim a retenção de parte do seu crédito em razão do ajuizamento de reclamatória por um dos seus funcionários em face da contratante - Contratada devidamente notificada desta situação, mas nada fez para remediar o caso, exigindo tomada de providências da contratante, que fez acordo com referido funcionário - Decote deste valor do crédito da contratada, promovendo o pagamento do saldo - Dano moral à pessoa jurídica não reconhecido, no caso - Apelação não provida... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Exceção do contrato não cumprido. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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434 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
i. caso em exame ... ()
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435 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. Sentença de procedência para declarar inexigível o saldo devedor do contrato celebrado entre as partes. Recurso da embargada/exequente. Execução fundamentada no inadimplemento das parcelas referentes aos meses de março a junho de 2023. Alegação do embargante de suspensão dos pagamentos devido à má qualidade dos serviços prestados, com ocorrências constantes de não funcionamento das máquinas, condôminos presos nos elevadores e demora no atendimento dos chamados. Notificações extrajudiciais devidamente respondidas pela exequente, a evidenciar o aceite tácito da falta de procuração. Ademais, há previsão contratual de rescisão automática por desídia da contratada (Cláusula 12ª, I, do Contrato de Manutenção de Elevadores M 1015/2022). Retenção das quatro últimas parcelas do pagamento da obra, por força da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento agroindustrial (exploração intensiva de tilápias em viveiros e construção de um ranário). Valores tomados de instituição financeira liquidada extrajudicialmente. Sub-rogação do bndes no crédito. Execução.
1 - Reconhecido o inadimplemento do BANFORT, consubstanciado na ausência de repasse da integralidade dos valores a que se comprometera a instituição financeira, o que teria inviabilizado o negócio para o qual voltado o financiamento, não se tem como afastar a inexigibilidade do título executivo sem revisar o contexto fático probatório. ... ()
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437 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.
1 - Relativamente à tese de exceção do contrato não cumprido, alterar as premissas adotadas pelo Tribunal a quo demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático probatória, inviável ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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438 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel comercial. Atraso na entrega do imóvel superior ao prazo de tolerância de 180 dias. Imóveis comerciais. Adquirentes não são destinatários finais do imóvel. Inexiste no caso a figura de consumidores. Aditivo contratual proposto para a prorrogação do prazo de entrega recusado. Exceção do contrato não cumprido. Paralisação das obras. Cessação dos pagamentos das parcelas contratadas. Resolução contratual. Devolução dos valores. Afastamento dos consectários legais de mora. Dano moral configurado. Juros de mora a contar da citação. Art 405 do Código Civil. Correção monetária devida a partir da data de cada desembolso da parcela. Honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Arbitramento equitativo não cabível. Sucumbência recíproca. CPC/2015, art. 86. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência deprequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Locação não residencial - Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes. ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço. Projeto de engenharia civil. Ação julgada parcialmente procedente para rescindir o contrato e condenar a ré na obrigação de reembolsar a autora, na proporção de 70% do valor pago. Irresignação da demandada que não comporta acolhimento. A autora-apelada contratou a ré-apelante para a realização do projeto de construção de um estabelecimento comercial, ocorrendo que o serviço não foi concluído, apesar do regular pagamento da contraprestação financeira devido pela contratante. Cabia à ré-apelante desconstituir o direito à rescisão e devolução de valores, invocado pela autora-apelada, nos termos do CPC, art. 373, II, demonstrando, de maneira pormenorizada, que a inexecução do projeto se deu por culpa exclusiva da demandante, o que não fez. Inadequação, ao caso em exame, da tese da exceção do contrato não cumprido. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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441 - TJSP. PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, POR UM LAPSO, NÃO SE ANOTOU NO SISTEMA A RENÚNCIA DA ANTIGA PROCURADORA DA DEMANDANTE, TAMPOUCO A CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. DE TODA SORTE, A AUTORA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS PLEITEANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ADEQUADAMENTE INDEFERIDA, PORQUANTO IMPERTINENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. IGUALMENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO INTERESSE DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES NA CONCILIAÇÃO, E SOBREVINDO, LOGO APÓS, A SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO CONCRETO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIAS REJEITADAS.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUE, A RIGOR, NÃO OPERA A SOLUÇÃO DO DÉBITO, CONSTITUINDO EXCEÇÃO EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR, COM O EFEITO DE FULMINAR A EFICÁCIA DA PRETENSÃO DO CREDOR, SEM QUE O DIREITO SEJA, PORÉM, EXTINTO. PROMITENTE VENDEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO PODERIA SER COMPELIDA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, PODENDO ALEGAR EM SEU FAVOR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CC. CASO CONCRETO, PORÉM, EM QUE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA OCORREU EM 1989, PASSANDO MAIS DE TRÊS DÉCADAS SEM A COBRANÇA DA DÍVIDA. INÉRCIA QUE GEROU NO ADQUIRENTE A EXPECTATIVA DE QUE O CRÉDITO JAMAIS SERIA COBRADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA. SUPRESSIO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 422. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Contrato de prestação de serviços - Sentença de parcial procedência dos embargos - Apelo de ambas as partes - Apelo da embargante - Error in judicando - Inocorrente - R. sentença que apreciou o pedido formulado - Exceção do contrato não cumprido invocada pela embargante - Ausência de prévia e necessária constituição da embargada em mora (par. único art. 397 CC) - Conjunto probatório demonstra que a embargada cumpriu com sua parte contratual, restando em aberto o pagamento por parte da embargante pelos serviços prestados - Ônus da prova da qual a embargada se desincumbiu - Apelo da embargada - Cláusula contratual que prevê a obrigação de pagamento de honorários contratuais no percentual de 20% sobre o valor total do débito - Descabimento - Prerrogativa do Poder Judiciário para fixar honorários advocatícios - Ato exclusivo do magistrado - Nulidade da cláusula contratual - Sentença mantida - Sucumbência mantida integralmente em desfavor da embargada - Honorária Recursal - Tema 1059 do STJ - Majoração dos honorários a 15% do valor atualizado da execução em desfavor da embargada, art. 85, § 11 do CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Embargos à execução. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Além disso, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno.... ()
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444 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Contrato de compra e venda de imóvel. Decisão que indeferiu liminar para que a construtora ré seja obrigada promover, imediatamente, a entrega definitiva das chaves do imóvel à autora, apesar de sua confessada inadimplência. Irresignação. Descabimento. Incidência do principio da exceção do contrato não cumprido. Ademais, hipótese em que o suscitado adimplemento substancial do contrato deve ser analisado após estabelecido o contraditório, observando-se as peculiaridades da hipótese, a intenção das partes no momento da contratação e se efetivamente o cumprimento parcial da obrigação atende às necessidades de ambas contratantes. Prudente que se aguarde a instrução probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - CEMIG - CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO - FORNECIMENTO DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇO DE INTERNET - EXPANSÃO DA REDE CONDICIONADA A ESTUDO DE VIABILIDADE PRÉVIO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA CONTRATADA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PAGA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.
-Nos termos do CPC, art. 1.010, III, constitui requisito essencial do recurso de apelação «as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, não se admitindo a interposição de pedido recursal desacompanhado dos fundamentos de fato e de direito capazes de impugnar aquilo que foi decidido na sentença, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatória - Duplica mercantil - Protesto indevido - Suspensão dos atos de cobrança - Indeferimento de tutela provisória de urgência «inaudita altera pars - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, não demonstrados - Ausência do «fumus boni iuris - Exceção do Contrato não cumprido - Prestação de serviços de conserto de maquinario supostamente não realizado a contento - Razões recursais latreadas em fatos efetivamente controversos, que demandam a análise mais apurada da narrativa lançada e dos documentos colacionados, a luz do contraditório - Suspensão dos efeitos do protesto mediante prestação de caução idônea - Possibilidade - Ausência de prejuízo à Parte Adversa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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447 - TJSP. LOCAÇÃO -
Cobrança - Sem vício de consentimento ou social - Prazo certo de vigência - Desocupação voluntária - Falta de demonstração de entrega do imóvel sem condições de uso - Problemas não comprovados por meio de prova idôneo - Cabimento do julgamento do processo no estado, sem importar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa, pois em atenção ao rito - Sem hipótese para a aplicação da exceção do contrato não cumprido - Obrigação de pagamento de aluguéis - Inadimplemento - Pagamento não demonstrado - Sem culpa da apelada pela rescisão - Pedido deduzido em reconvenção improcedente - Caução - Falta de razão para a restituição - Garantia a ser aplicada em relação ao próprio débito - Sentença mantida. ... ()
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448 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Não tendo sido examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial - apesar de opostos os embargos declaratórios pelos agravantes - , incide, na hipótese, o óbice disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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450 - STJ. Processual civil administrativo. Ação anulatória. Inadimplência estatal. Exceção do contrato não cumprido. Suspensão da execução contratual. Recurso especial provido. Inversão do ônus de sucumbência. Necessidade. Majoração de honorários. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Recurso provido. Ausência de trabalho adicional.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a anulação do ato administrativo sancionador que reteve parte do pagamento devido à contratada em nota de empenho. Alegava a parte autora que foi contratada pelo Distrito Federal para o fornecimento de medicamentos. Alega que, apesar de ter o direito contratual de suspender o fornecimento de fármaco, houve o fornecimento, mas foi surpreendida com o desconto dos valores. Sustenta a parte autora que a documentação informa que a quantia retida refere-se à multa por atraso na entrega dos itens do contrato. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido considerando-se que a administração não praticou ilegalidade. ... ()
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