Jurisprudência sobre
excecao do contrato nao cumprido
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601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais. ... ()
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602 - STJ. Execução. Título executivo judicial. Obrigações recíprocas. Descumprimento pelo exequente. Embargos à execução. Cabimento. Exceptio non adimpleti contractus. Exceção de contrato não cumprido. CPC/1973, arts. 475-L, II, 582, 615, IV e 741, II.
«1. Nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta, eis a transposição para o processo da máxima civilista do exceptio non adimplenti contractus. 2. A alegada ausência de contraprestação do exequente - consistente no pagamento de indenização determinada no processo de conhecimento -, possui a virtualidade de atingir a própria exigibilidade do título, matéria absolutamente passível de ser alegada em sede de embargos à execução (CPC, art. 741, II) ou de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L, II), no momento da execução de sentença constitutiva de obrigação bilateral. 3. Recurso especial provido.... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de procedência - Insurgência do requerido. ... ()
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604 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Transferência de cotas sociais. Inadimplência injustificada do comprador. Necessidade do comprador pagar o preço, antes de receber o domínio da coisa. Impossibilidade de invocar a exceção de contrato não cumprido. Resolução do contrato corretamente reconhecida. Recurso improvido.
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605 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TERMOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DA QUANTIA COBRADA. EQUÍVOCO. READEQUAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS CORRETOS DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE, COM RESSALVA. 1.- O
valor da pretensão de cobrança deve ser calculado de acordo com os parâmetros corretos. No caso, constata-se equívoco nos termos de incidência de correção monetária e juros moratórios, que são corrigidos no presente julgamento. 2.- Ressalvo que não faz sentido a exclusão, do valor cobrado, de verbas não utilizadas pela parte autora no cálculo por ela apresentado nos autos, conforme feito na sentença de julgamento da presente ação. ... ()
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606 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Autor que postula a restituição dos juros de obra e da diferença da correção monetária pelo INCC, na fase de construção, além da indenização por lucros cessantes, pelo atraso de dois meses na entrega das chaves - Ré que apresentou reconvenção, visando à condenação do autor-reconvindo nas prestações contratuais em aberto - Sentença de procedência do pedido da ação principal e parcial procedência do pedido reconvencional - Recurso das partes - Autor que pleiteia a majoração do percentual de lucros cessantes - Ré que invoca a exceção do contrato não cumprido, considerando a inadimplência do autor na data da entrega das chaves, além da reforma da sentença no tocante à reconvenção - Acolhimento do recurso nesses tópicos - Autor que admitiu a inadimplência das parcelas contratuais, incorrendo no tardio recebimento das chaves - Planilha de débito que comprova os pagamentos extemporâneos das prestações - Atraso não imputável à ré, não havendo que se falar em lucros cessantes, restando prejudicado o exame do recurso do autor - Correção monetária pelo INCC e juros de obra que são de responsabilidade do adquirente somente até a data da entrega das chaves - Restituição devida, na hipótese de pagamento pelo autor - Sentença reformada para afastar a condenação da ré aos lucros cessantes e para condenar o autor-reconvindo ao pagamento das parcelas em aberto, vencidas e vincendas no curso do processo - Sucumbência recíproca caraterizada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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607 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Sociedade quitação do preço. Escritura pública. Lavratura. Omissão. Outorga da escritura pública definitiva após a conclusão do empreendimento. Teoria do contrato não cumprido. Excepcio non adimpleti contractus. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. A adjudicação compulsória de que trata o CCB/2002, art. 1.418 não deve ser aplicada quando o promitente vendedor consistir em sociedade cooperativa, uma vez que estas são desprovidas do interesse de lucro, até porque são constituídas para prestar serviços aos associados nos termos dos Lei 5764/1971, art. 3º e Lei 5764/1971, art. 4º. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Exceção de contrato não cumprido. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Juízo de retratação. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não comprovação. Descumprimento contratual. Alienação de imóvel. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Súmula 182/STJ.
«1 - O ato que exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão monocrática anterior em virtude de equívoco é medida autorizada ao Relator, nos termos do § 6º do art. 259 do Regimento Interno. ... ()
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610 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
I - CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra a r. sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução do bem e de R$ 50.000,00. Insurgência dos Réus. Sem razão. ... ()
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611 - TJRS. Contrato. Exceção de contrato não cumprido. Incidência em avenças de prestação simultânea. Questão de mérito que não pode ser apreciada como preliminar processual. CCB, art. 1.092.
Matéria relativa a depósito prévio e «exceptio inadimpleti contractus são exceções de ordem substancial, fatos extintivos do direito do autor, e, por isso, discutíveis no mérito da lide, insuscetíveis de serem apreciadas como preliminares processuais.... ()
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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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613 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato. Exceção de contrato não cumprido. Cláusulas contratuais. Interpretação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - DÉBITOS ANTERIORES - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O adquirente de estabelecimento empresarial responde pelos débitos anteriores à compra, desde que regularmente contabilizados e assumidos no contrato. A alegação de descumprimento de cláusula contratual deve ser demonstrada por quem a invoca, sob pena de improcedência do pedido. A gratuidade da justiça somente pode ser revogada mediante prova da inexistência dos pressupostos legais para sua concessão.... ()
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615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Exceção de contrato não cumprido. Aluna que cumpriu com as obrigações assumidas no contrato de assunção de dívida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou a responsabilidade da ré pelo pagamento das parcelas do financiamento contratado por meio do programa FIES, tendo em vista o cumprimento, por parte da universitária, das condições concernentes à realização de atividades de caráter social propostas e à entrega dos respectivos comprovantes. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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616 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Energia elétrica. Recurso especial. Alínea «a". Fundamento do acórdão não rebatido em razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia. Incidência. Alínea «c". Súmula 284/STF. Divergência. Não-Comprovação.
1 - Nas razões de agravo regimental, sustenta a parte agravante que combateu o ponto central do acórdão recorrido e que a divergência jurisprudencial recai sobre a interpretação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Cheques - Sentença de procedência - Insurgência do requerido. ... ()
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de contrato não cumprido. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Tendo sido afirmado pelas instâncias ordinárias a não configuração da exceção de contrato não cumprido, a alteração das premissas fáticas adotadas, tal como propugnada, depende do reexame de fatos e provas, o que é inviável na via especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DISTINTAS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CARÁTER NORMATIVO E INSTITUCIONAL. CONDÔMINO QUE NÃO SE EXONEROU DO ÔNUS DO INCISO II, DO CPC, art. 373. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 182) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDOimprocedência dos pedidos, invocando exceção de contrato não cumprido. ... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. CONSTATAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DEVIDA.
AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO VENDEDOR. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.Demonstrado que o vendedor descumpriu a obrigação de entregar o imóvel com construção hígida e de acordo com o projeto e memorial descritivo, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização pelos vícios constatados por perícia judicial, além da multa contratualmente prevista. ... ()
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621 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Duplicatas. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrente. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da realização de cada prova, visando à formação da convicção. CPC, art. 370. Ademais, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434). Preceito não observado pelo embargante. Preliminar afastada. MÉRITO. Notas fiscais 4675, 4523, 4527, 4722 e 4794, todas assinadas pelo recebedor das mercadorias e/ou acompanhadas da duplicata e/ou do instrumento de protesto, o que supre a falta de apresentação dos títulos originais. Precedentes do STJ. Documentos aptos a aparelhar a ação de execução, cuja cobrança tem fundamento no Lei 5.474/1968, art. 15, I e II e CPC, art. 784, I. Nota fiscal 4544. A despeito da assinatura do recebedor da mercadoria, não acompanhou nem a duplicata nem o protesto, não sendo hábil a amparar a execução. Reconhecimento da nulidade da execução, nesse ponto, de ofício (CPC, art. 803, I), determinando a readequação dos cálculos pelo exequente, o que ora se observa. Tese de defesa restrita à exceção do contrato não cumprido. Não acolhimento, pois, além de genérica, é desprovida de qualquer elemento fático probatório, considerando que com a petição inicial o embargante não juntou nenhum documento, sequer indiciário, que sustente a alegada contratação da empresa exequente para o plantio e conservação da colheita, sobretudo, porque as notas fiscais referem-se apenas à venda de produtos agrícolas, sem qualquer menção à eventual prestação de serviços. Ausente impugnação ao título executivo, tampouco negativa de recebimento das mercadorias ou comprovação de quitação da obrigação. Improcedência dos embargos que era medida de rigor. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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623 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel, rejeitando pedido de danos morais. A parte autora busca indenização por danos morais, enquanto as rés alegam prescrição, mora do autor e impugnam a condenação por lucros cessantes e a correção monetária. ... ()
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624 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Reconvenção. Condomínio agropecuário. Distrato. Obrigações. Exceção de contrato não cumprido. Partilha de bens. Prova. Produtos em estoque. Lucro cessante. Sucumbência recursal. Exceção de contrato não cumprido. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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625 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS AUTORAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
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626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da demandada.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/08/2018, deliberou que: «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional. 1.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata. ... ()
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES POR PARTE DOS ADQUIRENTES. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cinge-se a controvérsia aos embargos à execução de título extrajudicial decorrente do inadimplemento de prestações em promessa de compra e venda de imóvel. ... ()
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628 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida por escritura pública com garantia hipotecária. Embargos à execução. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Exceção de contrato não cumprido. Comprovação de que o alienante não cumpriu de forma integral o que fora convencionado. Inexigibilidade de cumprimento da obrigação assumida pela parte contrária. Aplicação do CCB, art. 476. Recurso improvido.
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629 - TJSP. Contrato. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Promessa de cessão de direitos sobre imóvel. Cerceamento de defesa inocorrente. Exceção de contrato não cumprido. Descumprimento de obrigação pela autora. Instauração do inventário não demonstrada. Inadimplemento de requisito contratual. Recurso desprovido.
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630 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA -
Inconteste que celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Autor e a Requerida DP - Contrato prevê honorários correspondentes a 30% do valor total de cada causa, independentemente do êxito, considerados vencidos na hipótese de não prosseguimento das ações - Demonstrado que o Autor ajuizou mais de 85 ações judiciais - Autor alega que inadimplidos os honorários relativos a 49 ações - Requerida não comprovou o pagamento da contraprestação - Não aplicável a exceção do contrato não cumprido - Cabível a condenação ao pagamento do valor indicado na petição inicial - Requeridos NSA e Thiago assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios - Responsabilidade solidária dos Requeridos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 17.863,09 (com correção monetária desde os vencimentos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, o Autor permaneceu inerte - Caracterizada a deserção do recurso do Autor - Exigibilidade das verbas da sucumbência está condicionada à perda do benefício da gratuidade processual concedido à Requerida DP - Sentença contém omissão - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO - RECURSO DA REQUERIDA DP PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS NSA E THIAGO IMPROVIDO, para declarar que a exigibilidade das verbas da sucumbência está condicionada à perda do benefício da gratuidade processual concedido à Requerida DP, mantidos, no mais, os termos da sentença, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenados os Requeridos (solidariamente) ao pagamento da soma dos valores indicados na planilha de fls.41/42 relativos aos honorários contratuais (soma das linhas «total), com correção monetária desde os vencimentos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além da multa de 20% do valor do débit... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de reflorestamento. Ação de rescisão por inadimplemento da contratada. Perdas e danos. Procedência do pedido. Exceção de contrato não cumprido afastada pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Estando consignado no v. acórdão recorrido que a ré, ora agravante, «não provou, como lhe competia, a notificação do autor com vistas à cobrança dos custos da manutenção, mediante a apresentação de faturas e notas fiscais, tal como fez em outros anos, encontra-se expressamente afastada a exceção de contrato não cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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632 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços de empreitada. Exceção de contrato não cumprido. Nulidade da execução. Inocorrência. Recursos de ambas as partes. Não provimento.
I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que rejeitou embargos à execução de título extrajudicial fundado em contrato de prestação de serviços de empreitada. O embargante invocou a exceção de contrato não cumprido, argumentando que a obra contratada não foi concluída, além de apontar ausência de medições e documentos necessários para conferência dos valores cobrados. Por seu turno, o embargado requereu pagamento de valores que já haviam sido pagos, sem qualquer justificativa. Prova testemunhal realizada. Comprovação de que a obra foi paralisada a pedido do embargante, não podendo ser imputada a descontinuidade ao embargado, considerando-se rescindido o contrato há mais de três anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de conclusão da obra e de documentação completa justifica a nulidade da execução. 3. Debate sobre a aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido como matéria de defesa nos embargos à execução. III. Razões de decidir 4. O contrato de prestação de serviços constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III, sendo suficiente a demonstração da existência do crédito. 5. A exceção de contrato não cumprido não retira a liquidez do título, pois a controvérsia sobre o valor devido pode ser resolvida com a instrução processual e análise das provas produzidas. 6. O ônus de provar as alegações de não cumprimento cabia ao embargante, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo suficiente a simples alegação de ausência de documentos para anular a execução. 7. A sentença reconheceu a rescisão indireta do contrato e limitou a execução à cláusula penal contratual, considerando que ambas as partes contribuíram para a paralisação das obras. 8. Não há que se falar em nulidade da execução, visto que a discussão sobre o cumprimento contratual foi exaurida nos embargos e a execução prossegue apenas quanto à multa rescisória, nos termos pactuados. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: A exceção de contrato não cumprido não afasta a liquidez de título executivo extrajudicial, sendo possível a execução quanto ao montante incontroverso e, no caso de rescisão contratual indireta em discussão, limitada à multa estipulada em contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 784, III; 917, VI. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1004078-39.2022.8.26.0005.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução notas promissórias. Requisitos legais. Exceção de contrato não cumprido. Prescrição. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973
«1. Falta de prequestionamento da matéria referente ao CCB, art. 70, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de assessoria financeira. Exceção de contrato não cumprido. Improcedência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência. Contradição verificada. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Critério da razoabilidade. Verba honorária fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 3º. Impossibilidade. Condenação sem conteúdo econômico imediato. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes.
«1. Não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535 quanto à alegada ofensa ao art. 1.092 do CC (exceção do contrato não cumprido). Aclaratórios com nítido caráter infringente neste tópico, porque a decisão explicitou todos os temas abordados. ... ()
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636 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assessória técnica. Exceção de contrato não cumprido. Inadimplemento da contratante que autoriza negativa de manutenção de equipamento. Conjunto probatório desfavorável à contratante. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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637 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Contrato. Compra e venda. Alegada exceção de contrato não cumprido. Pedido de anulação, ao invés de pedir a resolução do negócio jurídico. Hipótese em que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido. Extinção do processo mantida. Recurso não provido
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638 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição geral. Cobrança. Senai. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. No tocante à suposta ofensa aos CTN, art. 119 e 267, VI, e 333, I, do CPC, de 1973, destaca-se que a irresignação não merece prosperar, uma vez que o tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.
«2. Em relação à tese da exceção do contrato não cumprido, verifica-se que a matéria foi enfrentada pela Corte local a partir de interpretação de cláusulas contratuais, e eventual alteração do que foi decidido na origem demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 373, II. Ônus da prova atribuído ao autor. Reconhecimento da nulidade. Exceção de contrato não cumprido. Necessidade de analisar coligação contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em violação ao CPC/2015, art. 373, II, uma vez que o ônus da prova de comprovar a nulidade foi atribuído a quem alegou o vício, no caso, o recorrente, que ajuizou ação anulatória na origem. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Inobservância de obrigações recíprocas. Exceção de contrato não cumprido. Cerceamento de defesa. Decisão negando provimento ao agravo, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência do demandado.
1 - Almejado reconhecimento de exceção de contrato não cumprido (não comparecimento em aulas), a justificar o inadimplemento da ré/agravante na entrega de diploma de curso superior e a demonstrar a descaracterização do dever de indenizar. Hipótese em que a Corte local assentou ser inviável discutir a tese de inobservância de obrigações recíprocas, por estar acobertada pelo manto da coisa julgada, bem como reconheceu os pressupostos da responsabilidade civil. Conclusão insuscetível de alteração ante a Súmula 7/STJ. ... ()
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641 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRASO NO PAGAMENTO SUPERIOR A 90 DIAS. INADIMPLENCIA ANTERIOR AO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO CONTRATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação de obrigação de não fazer ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de financiamento. Bndes. Alegação do particular de exceção de contrato não cumprido. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável, por meio do recurso especial, a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à inexistência de provas a ensejar a responsabilidade de uma das partes a indenizar a outra, tendo em vista a exigência, para tanto, de reapreciação do conjunto probatório, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de contrato não cumprido. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Razões recursais. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - A despeito da oposição de embargos declaratórios, a falta de prequestionamento das matérias relativas à exceção de contrato não cumprido e ao ônus da prova impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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645 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA POR FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PEÇAS EM GRANITO. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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646 - TJSP. Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Exceção de contrato não cumprido. Falhas na prestação do serviço não comprovadas. Conjunto probatório demonstra que o serviço foi prestado a contento e usufruído pelo embargante. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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648 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda. Exceção de contrato não cumprido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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649 - STJ. Execução. Título executivo judicial. Obrigações recíprocas. Descumprimento pelo exequente. Embargos à execução. Cabimento. Exceptio non adimpleti contractus. Exceção de contrato não cumprido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-L, II, 582, 615, IV e 741, II.
«... O sistema processual civil permite a execução de títulos aos quais subjazam obrigações sinalagmáticas ou bilaterais, consideradas estas como os vínculos jurídicos em que cada um dos partícipes assume o dever de prestar para que o outro lhe contrapreste (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, v. 26/96, § 3.126). ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Exceção de contrato não cumprido. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Reexame de contrato e conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Entendimento conforme a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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