(DOC. VP 180.9323.3006.5400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Exceção de contrato não cumprido. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Reexame de contrato e conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Entendimento conforme a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido - fundadas na prova pericial e no c

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