Jurisprudência sobre
excecao do contrato nao cumprido
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRAS ESTRUTURAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ENTENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O AUTOR, ORA APELANTE, O CONTRATO RESTOU INTEGRALMENTE CUMPRIDO. COM EFEITO, COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 422, FOI ALÇADO COMO CLÁUSULA GERAL DE TODA RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVENDO SER OBSERVADO PELAS PARTES, NA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DO CONTRATO. NÃO SE DESCONHECE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO GERAL NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ENTENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O AUTOR, ORA APELANTE, O CONTRATO RESTOU INTEGRALMENTE CUMPRIDO. É RISÍVEL O APELANTE NÃO RECONHECER O DOCUMENTO ASSINADO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, DIGA-SE, COM PODERES PARA TAL, QUE ATESTA O CUMPRIMENTO E ENTREGA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO RÉU. TAMPOUCO QUESTIONOU A VERACIDADE DA ASSINATURA. NO ENTANTO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, TAMBÉM, PELO RÉU, ORA APELADO, A INTEGRALIDADE DO SERVIÇO NÃO FOI CUMPRIDA EM 24/06/2014, COMO BRADA EM SUAS PEÇAS, MAS SIM EM 30/10/2015. DE FATO, O TERMO DE ENTREGA DE OBRA QUE ENGLOBA TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS SOMENTE FOI ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO AUTOR EM 30/10/2025. NESTA TOADA, A OBRA DEVERIA TER SIDO ENCERRADA EM 24/06/2014, MAS SÓ O FOI EM 30/10/2015, DEVENDO INCIDIR A PENALIDADE PREVISTA NO ITEM 3.3 DO CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Tese dissociada. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Revisão entendimento das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Agravo interno desprovido.
«1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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753 - TJSP. Trespasse - Ação de cobrança - Decreto de improcedência - Alegação da parte requerida de exceção de contrato não cumprido - Demonstração de pagamento de débitos pendentes em aberto e que eram de responsabilidade do alienante (apelante), dado o descumprimento de dever estatuído em cláusula contratual - Incidência do art. 476 do CC/2022 - Cobrança indevida - Sentença mantida, adotada motivação diversa - Apelo desprovido
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754 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Exceção de contrato não cumprido. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL E NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS NO IMÓVEL (GOTEIRAS) LOCADO PARA SERVIR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, EM QUE ALEGA INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PLANILHA. PRELIMINAR QUE NÃO MERECE AMPARO. PLANILHA DE DÉBITO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PLANILHA ACOSTADA POSTERIORMENTE. INADIMPLÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. ABANDONO DO IMÓVEL COMPROVADO NOS AUTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO SE APLICA. CONSERTO DO TELHADO EFETUADO PELOS LOCADORES APÓS A CONSTATAÇÃO DO PROBLEMA. SITUAÇÃO QUE NÃO OCASIONOU A RESCISÃO DO CONTRATO, POIS APÓS O CONSERTO, OS RÉUS CONTINUARAM A UTILIZAR O IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO GEROU DANOS MORAIS AOS LOCATÁRIOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA APENAS NO QUE TANGE À EXCLUSÃO DO MÊS DE NOVEMBRO DO CÔMPUTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, JÁ QUE COMPROVADO O PAGAMENTO NOS AUTOS. RECURSO ADESIVO DESERTO.
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756 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compromisso de compra e venda. Recovenção procedente. Exceção de contrato não cumprido. Indenização por benfeitorias. Obras finalizadas na constância do contrato de compra e venda. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, relativo ao cabimento do ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel, cujas obras se encerraram na vigência do contrato de compra e venda. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação. Recurso especial. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de que a recorrida não teria prestado o serviço contratado, demandaria a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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758 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Comprovação da mora. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ação declaratória. Perdas e danos. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Venda de equipamentos. Exceção de contrato não cumprido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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760 - TJSP. Rescisão de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Inadimplência do comprador por mais de 20 anos é incontroversa - Prescrição da pretensão de cobrança dos valores inadimplidos - Inocorrência - Invocação da exceção de contrato não cumprido - Descabimento - Resolução do contrato que se impõe, com a consequente reintegração da autora na posse do bem - Perdimento das quantias pagas pela ré - Razoabilidade, na hipótese - Precedentes desta e. Câmara relativos à mesma vendedora - Pedidos procedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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761 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Escritura de imóvel. Negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535. Embargos não opostos na origem. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Exceção de contrato não cumprido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«1 - Não há viabilidade do recurso quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não houve oposição de embargos de declaração aos acórdãos que julgaram o recurso de apelação e o de embargos infringentes. Se não houve oposição do recurso, não há como existir ofensa à sua norma de regência. ... ()
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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RIO AUTO SHOPPING «BARRACAR". COBRANÇA DE ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO SEM ESTIPULAÇÃO DE TERMO PARA IMISSÃO NA POSSE E INÍCIO DAS ATIVIDADES EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO HABITE-SE. ANUÊNCIA DA EMPRESA LOCATÁRIA. ENTREGA DO ESPAÇO LOCADO SETE MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DA EMPRESA LOCADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.O propósito recursal reside na cobrança de aluguéis e encargos de contrato de locação comercial e na tese defensiva de exceção de contrato não cumprido. ... ()
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763 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Exceção de contrato não cumprido. Não comprovada. Fato não narrado na inicial. Impossibilidade de posterior exame. Deveres anexos à boa-fé objetiva. Observados.
1 - Embargos à execução opostos em 17/6/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.... ()
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764 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de erro. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de indicação. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Exceção de contrato não cumprido. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida
1 - É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. Erro material. Omissão inexistente. Exceção. Contrato não cumprido. Obrigações independentes. Bilateralidade ausente. Peculiaridades do caso. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Acolhidos os embargos sem efeitos modificativos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Falta de habite-se. Exceção de contrato não cumprido. Acórdão que reconheceu a utilização do imóvel pela locatária. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência não caracterizada. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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767 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de cobrança. Serviços advocatícios. Banca de advogados que reclama honorários contratuais não pagos por serviços efetivamente prestados, bem como valores de custas e despesas processuais antecipados em prol da cliente. (ii) Reconvenção. Cliente que postula o pagamento de indenização pelos danos materiais alegadamente suportados por falhas nos serviços advocatícios prestados, as quais teriam lhe privado da chance de melhores resultados nas demandas judiciais em que cometidas. (iii) Sentença decretando a procedência da lide principal e a improcedência da lide reconvencional. (iv) Insurgência da ré-reconvinte. (v) Preliminar de nulidade da sentença, ao fundamento de que teria sido prolatada sem que a causa estivesse ainda suficientemente instruída. Inocorrência. Saneado o feito, foram as partes instadas a se manifestar antes do sentenciamento, oportunidade em que não pleitearam a produção de qualquer meio de prova. Iniciativa probatória assegurada aos magistrados no CPC/2015, art. 370, caput que é supletiva e excepcional, e não substitui o ônus da prova que compete às partes. Doutrina. Dever de provar suficientemente os fatos desconstitutivos do direito invocado pela autora na lide principal, e os fatos constitutivos do direito invocado em reconvenção, que cabia à ré-reconvinte, não prosperando a alegação de nulidade por cerceamento de defesa resultante do julgamento antecipado da lide com ausência de produção de provas ex officio pelo Juízo. (vi) No mérito, irresignação impróspera. (vi.1) Provada a prestação dos serviços e a antecipação de despesas processuais em favor da cliente, se fazem devidos os valores cobrados pela sociedade de advogados. Invocação da cláusula exceptio non adimpleti contractus que não exime a ré-apelante de pagar as quantias cobradas. A essência da exceção do contrato não cumprido está na quebra do sinalagma existente em negócios jurídicos bilaterais. Esse sinalagma, por sua vez, está intimamente ligado à noção de reciprocidade de condutas esperada das partes contratantes. Eventuais falhas nos serviços prestados que desbordam do sinalagma, dando ensejo, quando muito, ao direito autônomo de pleitear reparação pelos danos suportados. (vi.2) Pleito reconvencional insubsistente. Ausência de demonstração de que as falhas cometidas pela autora-reconvinda no patrocínio dos interesses da ré-reconvinte em duas reclamações trabalhistas tenham concretamente lhe privado de resultados mais favoráveis nas referidas demandas, conforme minuciosamente explanado pelo Juízo a quo na r. sentença de primeiro grau. (vii) Preliminar rejeitada. No mérito, recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência nas lides principal e reconvencional... ()
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768 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Exceção de contrato não cumprido. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Nexo causal. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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769 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL DE MAIS DE 2 ANOS, CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO RECHAÇADO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DIREITO DE RETENÇÃO. HONORÁRIOS.
Demanda que teve como pano de fundo a aquisição de imóvel na planta, na qual a concessão do «habite-se só ocorreu cerca de dois anos após a data aprazada, quando já considerado o prazo de tolerância. A sentença recorrida julgou extinto o pedido de declaração de resolução do contrato de promessa de compra e venda, por entender que houve perda do objeto. Julgou improcedente o pedido de danos morais e parcialmente procedente o pedido de danos materiais. Assim, condenou a ré a restituir 85% do valor de R$ 51.035,67 (cinquenta e um mil e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos); e declarou prescrita a pretensão de ressarcimento relativa à comissão de corretagem. Condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Inconformadas, tanto a incorporadora quanto a consumidora apresentaram recurso. Relação jurídica estabelecida entre as partes que é claramente de consumo, pois presentes os requisitos subjetivos e objetivos, previstos nos arts. 2º e 3º, assim como nos §§ 1º e 2º, da Lei 8.078/1990 (REsp. 80036 - Ministro Ruy Rosado de Aguiar - Quarta Turma - Dje 25.03.1996). Arguição de exceção de contrato não cumprido, tendo em vista que a apelante-autora ainda não teria quitado a última parcela da avença, que não se aplica ao caso. Impõe-se esclarecer que a obrigação da apelante-ré era a de entregar a unidade em 31/01/2015 e que a obrigação da apelante-autora era de pagar em 05/01/2015, ou seja, imediatamente antes da entrega, que não ocorreu. Como dito reiteradamente, somente quando ultrapassados cerca de 2 anos do prazo de tolerância foi expedido o «habite-se". Vale dizer, ainda, que a própria apelante-ré não considerava a consumidora inadimplente na data de 01/2015. Ao contrário, apontou em duas oportunidades (contestação e apelação), que a inadimplência da autora era datada de 10/2016. Assim, forçoso concluir que a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, de modo a afastar o pleiteado direito de retenção. Inteligência da Súmula 543/STJ. De outro lado, o percentual fixado na sentença deverá ser mantido, em razão da vedação a reformatio in pejus, tendo em conta que não houve pedido de reforma deste ponto pela parte contrária. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios também em relação ao pedido declaratório, com base no benefício econômico, devidamente rechaçado, com base no entendimento fixado pela Corte Superior. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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770 - STJ. Processual civil. Administrativo. Legitimidade passiva do consórcio. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Suspensão de serviço público pela empresa. Fornecimento de combustível. Exceção de contrato não cumprido. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 585, inciso II, e 645 do CPC/1973, dos artigos 278, §1º, e 279 da Lei das Sociedades Anônimas, do Lei 8666/1993, Lei 4320/1964, art. 58, inciso V e, art. 60 , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. ... ()
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771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ALEGAÇÃO DE DEFEITO COMO MATÉRIA DE DEFESA - PEDIDO RECONVENCIONAL INDENIZATÓRIO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL - ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO RÉU - DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS TIDAS COM O REPARO DA OBRA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS
-Tratando-se de pedido de indenização decorrente de fato do produto ou serviço, não há que se falar na decadência estabelecida no CDC, art. 26, aplicável somente nas hipóteses em que a reclamação diz respeito a vício do produto. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de concessão. Inexecução do contrato. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Interpretação da cláusula contratual. Reexame fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Igualmente aplicável a Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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773 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Transação judicial. Contrato. locação. Bem imóvel. Acordo não cumprido. Retomada do processo executivo. Alegação de excesso de execução. Admissibilidade, embora o tema que diga respeito ao excesso seja matéria oponível por meio de embargos (CPC, art. 745, III), na espécie eles não são mais cabíveis. Caso, ademais, em que o exame do excesso alegado independe de dilação probatória. Recurso conhecido e provido na parte em que pede o reconhecimento da admissão da exceção, mas não conhecido em relação ao pedido de reconhecimento do excesso em si, que deve ser decidido em 1º grau, para evitar supressão de instância.
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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Súmula 284/STF. Incompetência relativa. Não alegação em momento oportuno. Preclusão. Súmula 83/STJ. Exceção de contrato não cumprido. Pressuposto o inadimplemento pelo excipiente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedente.... ()
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775 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de demonstração da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza «infração de lei, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes. Dissolução irregular da sociedade. Prova. Devolução de «a.r. não cumprido. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. (...) Somente as irregularidades constantes do CTN, art. 135, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aos sócios (STJ, AgRg no AREsp 504.349/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014). ... ()
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776 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Atualização do saldo devedor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caso fortuito. Força maior. Exceção de contrato não cumprido. Comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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777 - STJ. Processo civil. Admissibilidade. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Hipoteca. Súmula 308/STJ. Cessão fiduciária. Sub-rogação. Adjudicação compulsória. Quitação como pressuposto. Não ocorrência de julgamento extra petita. Aferição da existência de quitação e revisão de honorários. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o acórdão recorrido utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para não apreciar o termo de transação firmado entre os promitentes compradores e a construtora, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugná-los sob pena de incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO E JÁ CUMPRIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
1.Recurso interposto pela ré alegando excesso de cobrança, o que impediria a purga da mora, além de afirmar que estava em negociação administrativa quando a demanda já tramitava. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença. Similitude fática não demonstrada. Requisito de atualidade não cumprido.
I - Na origem, trata-se de ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença, em que alega-se a existência de excesso de execução. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença mantida. ... ()
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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 476 «e seguintes» do Código Civil. Falta de especificação do dispositivo legal ofendido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos não observados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - «O uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artogos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgRg no REsp. 1.124.819, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 12/6/2014). ... ()
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO, CONTRA O QUE SE INSURGEM AS AGRAVANTES, ALEGANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO BEM VALOROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE JUSTIFICAM SE RECONHEÇA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA EM SUA ARGUMENTAÇÃO.
AGRAVO INSUBSISTENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE CONFIGURA, AO MENOS POR ORA. INADIMPLÊNCIA QUE SE REVELA, EM TESE, INCONTROVERSA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PROPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE, AINDA NÃO JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Exceção de contrato não cumprido. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de similitude fática. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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783 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Adequação da via eleita. Termo de cessão de uso de área. Rescisão contratual expressamente prevista em caso de inadimplência da cessionária. Ré devidamente notificada. Descabimento da invocação da exceção de contrato não cumprido. Ausência de direito à indenização, tampouco retenção da área cedida. Sentença de procedência mantida. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO
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784 - STJ. Direito processual e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Exceção de contrato não cumprido. Vício do produto. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Em razão da impossibilidade de inversão do ônus da prova, o acórdão recorrido assentou-se no fato de que as provas produzidas não demonstraram a existência de vício do produto. Alterar essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, atividade incompatível, em regra, com a via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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785 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Exceção de contrato não cumprido. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Débito tributário. Responsabilidade. Cláusula contratual descumprida. Ausência de comunicação do débito no prazo estipulado em cláusula contratual. Impossibilidade de responsabilizar a demandada. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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786 - TJSP. Contrato. Consórcio. Relação jurídica entre as partes e inadimplemento de parcelas incontroverso. Exceção de contrato não cumprido. Descabimento. Obrigação adimplida pela apelada com a entrega do crédito avençado, quando da contemplação da apelante. Eventuais vícios no veículo e ressarcimento dos prejuízos suportados a serem pleiteados em ação própria, ainda que o bem adquirido seja de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da apelada. Pretensão reconvencional, ademais, já apreciada judicialmente. Extinção da reconvenção e procedência da ação de cobrança. Decisão de mantida. Recurso não provido.
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787 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Título. Protesto. Exceção de contrato não cumprido. Reexame. Súmula 7/STJ. Terceiro de boa fé. Exceções pessoais. Inoponibilidade. Súmula 283/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211/STJ e 282-stf. Não provimento.
1 - Concluindo o Tribunal a quo pela ausência de prova de inexecução do contrato, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Aplicação da exceção de contrato não cumprido. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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789 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de proteção veicular. Veículo segurado envolvido em acidente com perda total. Sentença de procedência. Apelação da requerida.
1. Recusa ao pagamento da indenização, sob o argumento de inexistência de contrato de seguro entre as partes. Arguição desacolhida. Contrato de pagamento de danos em veículo e ressarcimento do valor dele em caso de roubo ou furto. Não importa o nome jurídico dado ao contrato, mas sim o efetivo e real objeto dele, qual seja, de seguro. 2. Exceção de contrato não cumprido desacolhida. O autor não contribuiu, intencionalmente, para agravar o risco do objeto segurado estando, pois, a requerida obrigada a efetuar o respectivo pagamento. R. Sentença mantida. Recurso não provido com majoração da verba honorária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de título - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Protesto ilegítimo de título - Contrato de instalação e homologação de kit fotovoltaico - Não pagamento da segunda parcela em razão da não instalação dos equipamentos - Contrato que não prevê o prévio pagamento do valor contratado para, só então, a contratada proceder à instalação dos equipamentos de geração de energia fotovoltaica e homologação junto à empresa de energia - Valor da segunda parcela que somente poderia ser exigido após o efetivo cumprimento do contrato pela apelante - Aplicação da teoria da exceção de contrato não cumprido (CCB, art. 476) que não depende de reconhecimento judicial - Sentença mantida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Atraso na entrega de imóvel na planta. Dano moral configurado. Exceção de contrato não cumprido. Indenização. Valor adequado. Súmula7/STJ. Caráter protelatório dos aclaratórios. Não incidência da Súmula98 desta corte. Agravo não provido.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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792 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Apelação. Unânime. Embargos de declaração. Desacolhimento, por maioria. Técnica de ampliação do julgamento. CPC/2015, art. 942. Descabimento. Nulidade. Ausência. Exigibilidade da dívida. Exceção de contrato não cumprido. CPC/2015, art. 787. Interdependência das prestações. Previsão no título executivo. Ausência. Referência. Negócio jurídico subjacente. Exequibilidade do título. Reconhecimento.
«1 - Cuida-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, consistente em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, nos quais se alega, no que importa ao presente recurso, que o documento não é título executivo, pois a dívida nele constante não é exigível, ante a incidência da exceção de contrato não cumprido em relação ao negócio jurídico subjacente, de parceria rural. ... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE - TESES DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E LIMITAÇÃO DO TERMO CONTRATUAL - INOVAÇÕES RECURSAIS - MATÉRIAS NÃO VENTILADAS EM CONTESTAÇÃO - INCOGNOSCIBILIDADE RECONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA COMO ÚNICO CAPÍTULO COGNOSCÍVEL - REJEIÇÃO - TESES QUE SUBJAZEM AO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CLARAMENTE DESCABIDAS - ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE ESBARRA NA DECADÊNCIA E NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - CONTRATO EXECUTADO SEM QUALQUER QUERELA POR MAIS DE DEZ ANOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
1 -Não é possível conhecer capítulos que consubstanciam inovações recursais, matérias que não foram ventiladas na contestação e que, agora, repentinamente, submergem das razões recursais sem que tenham sido apreciadas ou deduzidas na origem. Inovação recursal. Não conhecimento. ... ()
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794 - STJ. Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Obrigações e contratos. Contrato de parceria tendo como objeto os quiosques revitalizados e os sanitários localizados na orla marítima do Rio de Janeiro. Realização de investimento de trinta milhões de reais em troca da exclusividade na comercialização e na exposição publicitária dos produtos da marca coca-cola. Alegado inadimplemento. Investimento de dezesseis milhões que teria deixado de ser realizado nas obras dos quiosques e dos sanitários localizados nas praias de Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra. Alegada exceção de contrato não cumprido. Alegado enriquecimento sem causa na condenação ao pagamento do valor integral do contrato sem a devida contraprestação. Alegado bis in idem na condenação ao pagamento de multa, de perdas e danos e do valor integral do contrato. Enriquecimento sem causa. Ausência de manifestação por parte do tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Omissão verificada. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II e II
1 - Inocorrência de violação ao disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quanto à alegada incompetência absoluta do juízo de origem, quanto à cláusula penal e quanto aos honorários advocatícios, tendo o Tribunal de origem solucionado integralmente as questões apresentadas, julgando-as de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de o julgamento ter sido em sentido contrário à pretensão recursal. ... ()
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795 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Exceção de contrato não cumprido reconhecido pelo tribunal de origem. Modificação do entendimento. Suficiência de provas para derruir as conclusões. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. Asseverou o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, que a recorrida se desincumbiu de apresentar fato modificativo do direito do autor - relativo ao não pagamento do FGTS referente à competência 02/2014 - , o que impôs a aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus. ... ()
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796 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO POR OBRA CERTA.
Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal que não teria o condão de alterar a solução dada à causa. Hipótese de exceção de contrato não cumprido não demonstrada. Ré que sequer especificou o alegado descumprimento contratual por parte do autor. Ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do contratado (art. 373, II do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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797 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência fundamentação. Não ocorrência. 2. Preclusão temporal. Reconhecimento origem. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Procedência da ação monitória. Não aplicação do princípio da exceção ao contrato não cumprido. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Alteração dessa conclusão a respeito dessas matérias. Descabimento. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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798 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, cobrança e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a ré locou ao autor loja situada em shopping center, destinada ao desenvolvimento da atividade de comércio de eletrônicos e acessórios para celular, pelo prazo de 48 meses, contados do dia 02.06.2021. Ademais, as partes desta demanda também celebraram contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações, por meio do qual a ré assumiu a obrigação de ceder ao autor parcela do fundo de comércio a ser constituído no shopping center onde está situada a loja locada, com o propósito de oferecer estrutura que fomente o desenvolvimento da atividade comercial do lojista, recebendo, pata tanto, contraprestação pecuniária no importe de R$ 15.180,00. Elementos constantes nos autos revelam que a entrega da loja objeto da locação não foi realizada no prazo previsto no contrato, qual seja, em até trinta dias contados da assinatura do instrumento, não podendo tal infração ser justificada sob alegação de que as medidas restritivas de combate à pandemia de Covid-19 atrasaram a realização das obras necessárias à inauguração shopping center onde está situada a loja locada, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório, haja vista que, à época da celebração dos contratos em discussão (junho de 2021), os efeitos da pandemia de Covid-19 já eram conhecidos e, portanto, a ré assumiu o risco de cumprir as suas obrigações contratuais mesmo diante das notórias adversidades decorrentes do contexto pandêmico. Diante da ausência de entrega da loja objeto da locação, nota-se que o locatário, ora autor, não fruiu de qualquer vantagem oferecida pela estrutura do shopping center da locadora, ora ré, circunstância que evidencia a inexigibilidade do valor pago a título de parcela de fundo de comércio, bem como a inexigibilidade dos valores cobrados a título de fundo de promoção e taxa condominial, conforme a regra da exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, e a regra de vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 e seguintes do Código Civil. Obrigação de pagamento da taxa condominial estava prevista no contrato de locação celebrado entre as partes desta demanda, o que evidencia a pertinência subjetiva da locadora, ora ré, com o pedido de cancelamento de boletos de cobrança do referido encargo e implica a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva para tal pretensão. Diante da demonstração da inexigibilidade das obrigações mencionadas e da legitimidade passiva para responder às pretensões formuladas, nota-se que a condenação da ré à devolução do valor pago a título de parcela de fundo de comércio, bem como à obrigação de fazer consistente em promover o cancelamento dos boletos de cobrança de fundo de promoção e taxas condominiais eram mesmo medidas imperiosas. Aplicação de multa por rescisão antecipada do contrato de locação, em desfavor da locadora, ora ré, mostra-se cabível, ainda que a previsão contratual estabeleça a aplicação da referida penalidade apenas no caso de rescisão antecipada por culpa do locatário (fls. 44), a fim de penalizar a má-fé da locadora, ora ré, que induziu o locatário a crer que a loja seria inaugurada em trinta dias contados da assinatura do instrumento contratual, omitindo as informações de que as adversidades do contexto pandêmico e o atraso nas obras do shopping center impediriam o cumprimento do prazo ajustado. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
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799 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega. Conexão. Súmula 283/STF. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno nã o provid o.
1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
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800 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Técnica de interposição. Reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual. 1.- As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, concluíram não haver elementos suficientes para afirmar a existência de vícios sociais ou de consentimento a comprometer a validade do contrato. Nessa medida, o recurso em sentido contrário esbarra, necessariamente, nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois não seria possível apreciar o inconformismo sem nova incursão no exame do caderno fático probatório e sem novamente interpretar as cláusulas do contrato. 2.- Tampouco há que acolher na exceção de contrato não cumprido, porque, consoante, afirmado pelo acórdão (súmula 7/STJ), a obrigação a que se comprometeu o banco recorrido, depositar o valor captado no exterior na conta bancária da primeira recorrente foi efetivamente cumprida. O recurso especial, nessa medida, quando afirma que o recorrido não adimpliu a sua parte do contrato, não pode prosperar por força, mais uma vez, das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Com efeito, apenas a análise do contrato e das provas colhidas poderia revelar qual era, de fato, a obrigação contratada e, bem, assim, se ela foi ou não adimplida. 3.- Agravo regimental a que se nega provimento.
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