(DOC. VP 240.3040.1983.6139)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compromisso de compra e venda. Recovenção procedente. Exceção de contrato não cumprido. Indenização por benfeitorias. Obras finalizadas na constância do contrato de compra e venda. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, relativo ao cabimento do ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel, cujas obras se encerraram na vigência do contrato de compra e venda. 2 - Argumentação completamente dissociada do primeiro fundamento do acórdão que se referiu ao reconhecimento de abusividade de cláusula prevista em contrato de locação anteriormente pactuado entre as partes, sobre o bem. 3

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