Jurisprudência sobre
excecao do contrato nao cumprido
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA R$ 118.908,80. INCONFORMISMO DA RÉ.
1.Alegação de exceção do contrato não cumprido que se trata de inovação recursal, porquanto aventada somente em apelação, não podendo, assim, ser conhecida neste ponto. ... ()
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Locação. Shopping Center. Acolhimento do pedido. Inconformismo dos réus. ... ()
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553 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Requerente alega que o telefone deixou de funcionar a partir de outubro de 2022 e que o número da linha telefônica foi substituído sem sua autorização e sem aviso prévio. Requerida que alega a regularidade no cancelamento da linha ante a inadimplência da parte autora. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré que comporta parcial acolhimento. Aplicação da teoria finalista mitigada. Autora consumidora por equiparação. Legitimidade ativa configurada. Requerida que figura como parte mais hábil a produzir a prova do funcionamento regular do serviço (art. 373, §1º do CPC). Faturas que denotam a queda brusca na utilização do telefone. Existência de protocolos de reclamação do autor. Conjunto probatório que indica o não funcionamento do serviço. Exceção do contrato não cumprido. Devido o restabelecimento da linha telefônica. Limite das astreintes excessivo, ajustado para o montante de R$ 5.000,00. Danos morais para pessoa jurídica demandam a comprovação de ofensa a imagem da empresa perante consumidores e/ou fornecedores. Danos morais configurados, porém reduzidos para o montante de R$ 4.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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554 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória lastreada em cheques prescritos. Insurgência dos devedores contra a r. sentença que rejeitou os embargos monitórios. Inadmissibilidade. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial pelos seguintes motivos: aplicação da Súmula 284/STF; não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255 do RISTJ; falta de prequestionamento dos arts. 39, 51 e 52, todos do CDC, e 317 do CCB/2002; e, para infirmar a conclusão acerca da ausência de cerceamento de defesa, do inadimplemento contratual, da não comprovação da exceção do contrato não cumprido, bem como da legalidade da retenção do percentual de 10% dos valores a serem devolvidos, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório e reanálise do contrato entabulado entre as partes, incorrendo, por analogia, na Súmula 182/STJ. ... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. NULIDADE DA SENTENÇA.
Autores que haviam pleiteado a revisão do contrato, visando à substituição do IGP-M pelo IPCA, mas emendaram a petição inicial, desistindo de tal pedido. Sentença que examinou apenas o pedido sobre o qual os autores haviam desistido. Nulidade de pleno direito. Violação do princípio da adstrição. Aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, §3º, I, do CPC. LOTEAMENTO EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. Consignação em pagamento decorrente da discussão, em ação civil pública, a respeito da regularidade do loteamento. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação por analogia do art. 335, V, do CC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Valor da causa que corresponde à soma das parcelas depositadas. Impugnação acolhida. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. Ré que alega insuficiência e extemporaneidade dos depósitos realizados pelos autores, mas não indica o montante que entende devido. Alegação inadmissível. Inteligência do art. 554, parágrafo único, do CPC. Mora afastada. Impossibilidade de cobrança dos encargos moratórios. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. Após o trânsito em julgado da ação civil pública, caso o loteamento tenha sido regularizado, a ré poderá levantar o montante depositado, caso não tenha sido regularizado, os autores poderão efetuar o levantamento. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de consignação em pagamento - Sentença de improcedência. ... ()
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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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560 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO.
Partes que celebraram contrato de compra e venda e montagem de kit pré-fabricado de duas casas, a serem erigidas em terreno da autora. Abandono da obra pelo único pedreiro enviado ao local pela ré. Exceção do contrato não cumprido levantado pela ré, ante supostos atrasos nos pagamentos pela autora, que não comporta acolhimento. Ré quem primeiramente havia descumprido os termos da avença, inclusive cobrando indevidamente a autora por parcela da obra não executada com proveito para a consumidora. Conclusão da obra por outra empresa, como forma de dar cumprimento às obrigações da ré, a qual a abandonou, naquilo que sobeja em valor ao inicialmente contratado entre as partes, que deve ser objeto de indenização à autora. Danos morais ocorrentes. Ré que deverá ser apenada por litigância de má-fé, ao negar, em grau recursal, a ocorrência de protesto em nome da autora, o qual foi por ela até mesmo defendido em contestação e que teve sustados seus efeitos por força de ordem emanada deste feito. Multa fixada em 1,5% do valor da causa. Sentença que não foi «infra petita". Impugnação ao valor da causa rejeitada. Sucumbência majoritária da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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561 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que contratou a ré para realizar a edificação de imóvel residencial. Alegação de entrega da obra com vícios construtivos. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Insurgência das partes. ... ()
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562 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Empresa demandante que alega ter firmado contratos de fornecimento de insumos com o correquerido Júlio Cezar, mas que embora o pagamento do preço de uma série de produtos adquiridos dele, houve inadimplemento na entrega além da ausência de emissão das notas fiscais correspondentes, tendo sido surpreendida com o protesto dos títulos pela corré LN Factoring. SENTENÇA de improcedência em relação à corré LN Factoring e de parcial procedência em relação ao correquerido Júlio Cezar, para condenar o demandado ao pagamento de indenização material equivalente ao valor dos cheques compensados sem a devida contraprestação, a ser apurado em liquidação de sentença. APELAÇÃO da autora, que insiste na total procedência da Ação. EXAME: Relação contratual de insumo. Prova constante dos autos, formada por documentos, que permite a conclusão de que as partes firmaram contrato para o fornecimento de embalagens. Correquerido Júlio Cezar que foi citado, mas deixou fluir em silêncio o prazo para Contestação, sujeitando-se à aplicação dos efeitos da revelia. Falha na prestação dos serviços por parte do correquerido Júlio Cezar que é incontroversa. Entendimento consolidado pela Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que é cabível a oposição da exceção do contrato não cumprido em relação à Empresa Faturizadora, decorrente de cheque recebido pelo contrato inadimplido. Aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Dano moral indenizável não configurado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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563 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pretensão de forçar Município a cumprir contrato com o requerente, proibindo nova licitação até decisão definitiva. Descabimento. Contrato administrativo que, se não cumprido, resolve-se em perdas e danos. Inexistência, também, de risco de dano irreparável. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. (Cita doutrina).
O direito do particular nos contratos administrativos, como observa HELY LOPES MEIRELLES, é restrito à indenização de eventuais prejuízos, e nunca à execução in specie, daí a impossibilidade jurídica da cautelar nos termos em que foi proposta.... ()
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564 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Contrato. Inadimplência. Juros remuneratórios. Devolução. Fundamento inatacado. Cláusula contratual. Interpretação. Suporte fático probatório. Reexame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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565 - STJ. Administrativo e processual civil. Exceção do contrato não cumprido. Perdas e danos e lucros cessantes. Continuidade do contrato. Balizas fáticas e exame de cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não conhecidos. Do agravo em recurso especial de góes cohabita participações ltda e outros
I - Na origem trata-se de ação ordinária proposta por GÓES COHABITA PARTICIPAÇÕES LTDA contra MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A. objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do valor atualizado das obrigações contratualmente assumidas e decorrentes de indenizações trabalhistas. Na sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento das indenizações trabalhistas no importe de R$ 43.218.168,31 (quarenta e três milhões, duzentos e dezoito mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e um centavos). No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para determinar a majoração dos honorários advocatícios. O valor da causa foi fixado em R$ 2.000,000,00 (dois milhões). ... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE CÂMARA FRIGORÍFICA COM PEÇAS FALTANTES. RÉU QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR O CORRETO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROTESTO INDEVIDO. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS (DE ABATIMENTO DE PREÇO DA CÂMARA FRIGORÍFICA ADQUIRIDA, DE LEVANTAMENTO DO PROTESTO REALIZADO PELO RÉU, DE RESSARCIMENTO DE DESPESA COM FRETE E DE SER COMPENSADA POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00). QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA APELANTE. NO MÉRITO, VERIFICAR SE O FORNECEDOR TERIA COMETIDO ALGUM ILÍCITO CONTRATUAL AO NÃO ENVIAR CORRETAMENTE O MATERIAL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA, CONFORME CONSTA NO ORÇAMENTO DE COMPRA. AUTOR QUE ALEGA QUE ADQUIRIU UMA CÂMARA FRIGORÍFICA COMPLETA JUNTO AO RÉU, INCLUINDO, ASSIM, OS PAINÉIS PARA MONTAGEM DO TETO. INÉRCIA EM RESOLVER O PROBLEMA QUE LHE TERIA CAUSADO PREJUÍZOS. RÉU QUE NEGA O ALEGADO. AFIRMA QUE A AQUISIÇÃO FOI PARCIAL E ATRIBUI O PROBLEMA DA MONTAGEM DO PRODUTO À PRÓPRIA AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE ASSISTE RAZÃO PARCIAL À RECORRENTE. ASSIM É PORQUE TRAZ AOS AUTOS O ORÇAMENTO DA COMPRA DA CÂMARA FRIGORÍFICA ELABORADA PELA RECORRIDA, EM QUE CONSTA ¿PAINEL PAREDE/TETO 100,00 MM¿ NUM TOTAL DE 17 UNIDADES. NELE CONSTA AINDA A SEGUINTE DESCRIÇÃO DO PRODUTO ¿CÂMARA FRIGORÍFICA COMPLETA MODULADA S/PARTES ALVENARIA¿. A PARTE RÉ ALEGA QUE OS PAINÉIS DO TETO NÃO FORAM ADQUIRIDOS, MAS NÃO LOGRA ÊXITO EM INFIRMAR A PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA JUSTAMENTE O CONTRÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DA PRESTAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PASSA-SE À ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VALOR PAGO PELA RECORRENTE PARA A AQUISIÇÃO DO MATERIAL FALTANTE EM OUTRA EMPRESA QUE DEVE SER ABATIDO DO VALOR DA PRESTAÇÃO, ARCANDO AINDA A RECORRIDA COM O CUSTO DO FRETE. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO E ORA FIXADO EM R$ 5.000,00. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO RECONVENCIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - OBJETIVO COMUM DOS CONTRAENTES - BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO - MULTA CONTRATUAL - ALUGUÉIS - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e as circunstâncias negociais, pautando-se pela intenção e o objetivo comum dos contraentes ao entabular o instrumento particular. ... ()
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568 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nulidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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569 - TJSP. APELO DAS RÉS.
Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade oriunda de relação contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Afastada advocacia predatória. Demanda proposta antes de escoado o prazo prescricional decenal preconizado pelo CCB, art. 205. Afastada a exceção do contrato não cumprido. Mora da autora não comprovada. Financiamento bancário que apenas pode ser realizado após a finalização das obras. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Tutela antecipada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... ()
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571 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus
«1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importarem indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. ... ()
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572 - STJ. «Shopping center. Contrato de reserva. «Res sperata. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092.
«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento das prestações previstas no «contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no «tenant mix do centro comercial se o empreendedor descumpre com a sua obrigação de instalar loja âncora no local previsto, em prejuízo do pequeno lojista. Para isso, não há necessidade de também rescindir o contrato de locação da loja.... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução - Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Inadimplência da Promitente Compradora - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Recorrente que transcreve parte considerável dos termos de sua petição inicial «ipsis litteris - Parcial violação ao princípio da dialeticidade - Preliminares - Designação de audiência de conciliação - Dispensabilidade - Possibilidade de composição das Partes em qualquer momento processual, inclusive sem a necessidade de qualquer intervenção do Juízo - Ato processual a ser designado de acordo com a conveniência do andamento processual - Aplicação do CPC, art. 139, VI e enunciado 35 do ENFAM - Imposição da de acordo entre as Partes - Impossibilidade - Vedação de determinação ao credor em aceitar prestação diversa da contratada - Inteligência do art. 313, do Código Civil - Mérito - Autora que não instrui corretamente sua insurgência - Ausência de planilha de cálculo a indicar o cumprimento da obrigação, valores que entende controvertidos, e o valor incontroverso que entende devido - Violação expressa dos termos dos arts. 330, § 2º, e 917, § 3º, ambos do CPC - Fato que impossibilita a própria apreciação da alegação do adimplemento substancial da obrigação - Aplicação da exceção do Contrato não cumprido - Inviabilidade - Descumprimento da obrigação principal pela Executada que se mostra incontroverso - Parte Autora, que não se desincumbe do ônus processual previsto no art. 373, «I, do CPC - Alegação de desemprego - Inaplicabilidade - Situação extraordinária, contudo, que não pode ser oposta à Parte Adversa - Situação que não gera qualquer vantagem desproporcional ao Mutuante - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao REsp. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão embargado não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que o agravo regimental interposto não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF; não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255 do RISTJ; falta de prequestionamento dos arts. 39, 51 e 52, todos do CDC, e 317 do CCB/2002; e que, para infirmar a conclusão acerca da ausência de cerceamento de defesa, do inadimplemento contratual, da não comprovação da exceção do contrato não cumprido, bem como da legalidade da retenção do percentual de 10% dos valores a serem devolvidos, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório e reanálise do contrato entabulado entre as partes, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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575 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Rever o entendimento do acórdão impugnado, quanto à culpa pela rescisão contratual e ao não cabimento da exceção do contrato não cumprido, implicaria o reexame fático probatório e a interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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576 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Rever o entendimento do Tribunal local acerca do no sentido de aferir a ocorrência ou não do atraso na entrega do imóvel ou a exceção do contrato não cumprido, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Perda das parcelas pagas. Enriquecimento ilícito. Culpa concorrente reconhecida. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). ... ()
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578 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.
Prestação de serviços de portaria em condomínio. Alegação de violação à cláusula contratual que proibia a contratação de ex-funcionários da ré por determinado período após o encerramento do contrato. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da ré, que compareceu aos autos para interpor o apelo. ... ()
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579 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminares. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Documentos comprobatórios que comprovam a insuficiência de recursos vivenciada pela parte. Impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões rejeitada, pois genérica e inapta a infirmar a concessão da benesse nesta sede recursal. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório que foi suficiente à formação da convicção do Juízo «a quo". Prova oral pleiteada inócua ao deslinde da controvérsia. Feito maduro para julgamento antecipado do mérito. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Irresignação que resulta da solução dada à lide. Fundamentação adequada, em atenção às particularidades do caso concreto. Alegação de incompetência e abusividade da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Possuir domicílio em outro Estado, por si só, não é suficiente para configurar situação excepcional apta a afastar a cláusula de eleição de foro, considerando-se, ainda, que o feito tramita de forma eletrônica e que a cláusula foi livremente pactuada entre as partes. Inexistência de prejuízo concreto e comprovado ao direito de ação e de defesa das partes. Stay period que não se aplica na presente demanda. Alegada abusividade de retenção de valores pelo condomínio autor. Inocorrência. Mero exercício de faculdade prevista contratualmente. Ré que não cumpriu obrigações contratuais de entrega de documentos acerca do cumprimento de obrigações trabalhistas. Legítima a atitude do condomínio de reter pagamentos. Exceção do contrato não cumprido. Precedentes. Inexigibilidade da duplicata que é de rigor. Protesto indevido. Condomínio que é equiparado à pessoa jurídica para fins de indenização por danos morais. Indenização adequadamente arbitrada pelo juízo «a quo". Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir gratuidade à apelante... ()
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580 - STJ. Recurso especial. Imobiliário. Civil. Compromisso de compra e venda. Loteamento (Lei 6.766/79, de parcelamento do solo urbano). Execução de prestações vencidas. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Notificação prévia. Constituição em mora. Desnecessidade. Dies interpellat pro homine. Exceptio non adimpleti contractus. Não incidência. Descumprimento irrelevante. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.
«1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535). Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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581 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS HAVIDO ENTRE AS PARTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGADO INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA - AÇÃO MONITÓRIA - MATÉRIA PRELIMINAR.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de expedição de ofício ao Governo do Estado de São Paulo e de produção de prova pericial de modo a averiguar a viabilidade técnica do projeto apresentado pelas autoras. Há nos autos prova suficiente para o esclarecimento julgador e o correto equacionamento da lide. Matéria preliminar afastada. ... ()
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582 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação regressiva de ressarcimento. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelos patronos do autor reconvindo e pela ré reconvinte. Ação principal que foi ajuizada com o propósito de obter o ressarcimento das quantias que o autor reconvindo despendeu para promover a quitação de aluguéis e encargos referentes a contrato de locação em que ele figurava como fiador e a sua antiga companheira, ora ré reconvinte, figurava como locatária. Aluguéis e encargos cuja quitação foi promovida pelo autor reconvindo são posteriores a março de 2018, ocasião em que o autor reconvindo não mais residia no imóvel objeto da locação em razão da dissolução da união estável que mantinha com a locatária, ora ré reconvinte. Dívida quitada pelo fiador, ora autor reconvindo, interessava exclusivamente à locatária, ora ré reconvinte, razão pela qual esta última tem a obrigação de ressarcir a integralidade das quantias despendidas pelo autor reconvindo na quitação da aludida dívida, consoante inteligência dos CCB, art. 285 e CCB, art. 831. Alegada falta de pagamento da meação a que a ré reconvinte faz jus em razão da dissolução da união estável que mantinha com o autor reconvindo não constitui óbice para o ressarcimento pleiteado nestes autos, uma vez que são obrigações decorrentes de relações jurídicas distintas, de sorte que o inadimplemento de uma dessas obrigações não tem o condão de suspender a exigibilidade da outra, evidenciando a inaplicabilidade da regra da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476) ao caso concreto. Diante da inaplicabilidade da regra da exceção do contrato não cumprido ao caso em tela, não há que se falar em suspensão da exigibilidade das quantias cujo ressarcimento é postulado nestes autos, o que implica a rejeição da pretensão de afastamento da incidência de correção monetária e juros de mora sobre as referidas quantias. Imposição de condenação à ré reconvinte no importe de R$ 208.081,02 se mostra descabida, pois a referida importância já contempla a incidência de juros de mora desde o dispêndio de cada quantia cujo ressarcimento é pretendido, caracterizando capitalização de juros, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar parcialmente procedente a ação principal, de modo como a condenar a ré a ressarcir ao autor as quantias que este último despendeu para quitação dos aluguéis e encargos referentes ao contrato de locação em discussão, nos valores históricos de R$ 12.906,61 e de R$ 154.708,98, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde cada dispêndio, apurando-se o montante devido em fase de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 509, § 2º. Parcial reforma da r. sentença não implicou decaimento considerável do autor reconvindo. Distribuição dos ônus sucumbenciais relativos à ação principal que fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Rejeição da pretensão de afastamento da incidência de correção monetária e juros de mora sobre as quantias a serem ressarcidas. Improcedência da reconvenção era mesmo cabível. Condenação da ré reconvinte ao pagamento das despesas processuais relativas à reconvenção e dos honorários advocatícios dos patronos do autor reconvindo, arbitrados em 10% do atribuído à causa reconvencional, corrigido desde a sua propositura, conforme o art. 82, § 2º, c/c o art. 85, § 2º, ambos do CPC, é medida que se impõe. Após o julgamento dos recursos interpostos e o retorno dos autos à origem, caberá ao juiz a quo a apreciação do requerimento de reserva de honorários em favor dos patronos originários do autor reconvindo, o que fica observado. Apelação dos patronos do autor reconvindo provida e apelação da ré reconvinte parcialmente provida, com observação... ()
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583 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda. Exceção de contrato não cumprido. Ausência de certeza e exigibilidade do título exequendo.
1 - A execução de título extrajudicial exige o inadimp lemento do devedor e a existência de um título executivo que represente obrigação certa, líquida e exigível (CPC/2015, art. 783). O exequente deve demonstrar o implemento de eventual condição ou termo da obrigação, sob pena de indeferimento da inicial se não cumprir a intimação para regularização no prazo legal (arts. 798, I, «c, e 801 do CPC/2015).... ()
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584 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Exceção de contrato não cumprido. Cerceamento de defesa.
«1 - Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a atividade jurisdicional foi prestada regularmente, tendo dirimido as questões pertinentes ao litígio. ... ()
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585 - STJ. recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Rescisão contratual. Atraso na entrega do bem. Mora configurada. Inadimplência do autor, considerando o atraso no pagamento de algumas parcelas. Exceção de contrato não cumprido (cc, art. 476). Inaplicabilidade. Inadimplência de ambas as partes contratantes. Ausência de simultaneidade das prestações. Culpa recíproca na Resolução do contrato. Não incidência dos ônus contratuais. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.
1 - Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". ... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Prestação de serviços. Ação de cobrança. ... ()
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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIALETICIDADE - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO - DUPLICATA VIRTUAL - ADMISSÃO - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXISTÊNCIA - PROTESTO REALIZADO POR INDICAÇÃO - VALIDADE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -
Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. - A duplicata mercantil é título causal e, para que adquira atributos cartulares, deve conter declaração de aceite do comprador, conforme dispõe a Lei 5.474/68, art. 2º. - Execução lastreada em duplicatas sem aceite, protestadas por indicação, nos termos da Lei 5.494/68, art. 15, II. Não é necessário, para a ação de execução, que haja título extrajudicial corpóreo, sendo suficiente a apresentação do instrumento de protesto acompanhado de comprovante da entrega da mercadoria. - Afigurando-se válidas as duplicatas objeto de execução, que consolidam os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, hábeis a instruir o procedimento, diante do inadimplemento do devedor, devem ser rejeitados os embargos à execução. - Pelo princípio da exceptio non adimpleti contractus, ou exceção de contrato não cumprido, insculpido no art. 476, do CC, não pode nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, exigir o cumprimento da do outro, circunstância não demonstrada, para justificar a ausência de pagamento das duplicatas em litígio. - Constituída a mora pelo inadimplemento da obrigação em seu vencimento, devem incidir sobre a dívida, a contar desse momento, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme entendimento sedimentado da jurisprudência. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... ()
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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUÊNCIA DO ALUNO ÀS AULAS - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS ADEQUADAMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DEVIDA
-Deve ser declarada a regularidade da cobrança lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais, se comprovado que houve o adequado fornecimento dos serviços pela instituição de ensino e a frequência do aluno ao curso, mormente se a parte devedora, embora tenha invocado a tese de exceção de contrato não cumprido, não logra êxito em demonstrá-la.... ()
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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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590 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da unidade. Inovação de tese no recurso de apelação. Matéria não suscitada em primeira instância. Impossibilidade. Cobrança de lucros cessantes. Matéria decidida pelo tribunal estadual a partir da interpretação de cláusula do contrato. Súmula 5/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência do descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, no que se refere ao prazo de entrega da obra.... ()
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591 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Contrato. Instalação de caldeira. Preparação do local. Obrigação de quem contrata. Descumprimento. Responsabilidade do contratado. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato bilateral. Exceção de contrato não cumprido.
«A alegação de adesividade do contrato não se aplica para disposições expressas na proposta, com clareza, que se traduzem em condições para a implementação do escopo do trabalho contratado. As exigências constantes na proposta, necessárias para a instalação, constituem condição para início dos trabalhos de instalação da caldeira adquirida, não cláusula contratual que se possa reputar abusiva por previamente definida pelo contratado. Ademais, os descumprimentos da avença partiram da parte que se diz prejudicada, o que impede seja reconhecida responsabilidade da requerida. Logo, não tendo a autora cumprido com as obrigações que lhe cabiam, não pode exigir que a ré as cumpra. Apelo desprovido.... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato e reconheceu a responsabilidade solidária dos fiadores e locatários pelo pagamento dos locativos e demais encargos contratados. Insurgência dos requeridos. Alegação dos fiadores de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e Súmula 7 deste Tribunal. Contrato de locação expresso prevendo a responsabilidade dos fiadores ainda que houvesse sua prorrogação por prazo indeterminado. Inércia dos fiadores em não utilizar a notificação exoneratória após o conhecimento da prorrogação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Pretensão de substituição do índice de correção IGP-M pelo IPCA. Descabimento. Devedores que não apontam o relevante desequilíbrio contratual que haveria com a aplicação do índice eleito. Do contexto, é possível inferir que o pleito decorreu também dos impactos econômicos da Pandemia de Covid-19. Medidas restritivas impostas que impactaram severamente a economia, afetando ambas as partes: locatário e locadores. Ausência de obtenção de extrema vantagem pelo autor que justifique a intervenção judicial. Índice de reajuste contratual que foi livremente pactuado entre as partes. Respeito aos princípios da intervenção mínima e pacta sunt servanda. Exceção do contrato não cumprido invocado pelos recorrentes. Suposta omissão do locador na realização de reformas estruturais. Descabimento. Eventual inadequação do imóvel que não justifica a ausência de pagamento dos locativos durante o período de uso, cabendo aos inquilinos pleitear a rescisão do contrato por culpa do locador. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência dos réus.
«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão do acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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595 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. Notas promissórias vinculadas a contrato de empreitada para a construção de usina termelétrica. Compensação de créditos. Matéria dependente de prova em ação ordinária. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática não demonstrados. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 369. CCB/2002, art. 369. CCB/2002, art. 614, § 1º.
«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem. ... ()
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596 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural. Entrega de coisa incerta (caroço de algodão). Pagamento. Inadimplemento contratual. Impossibilidade de execução do título, uma vez que não demonstrado o cumprimento da obrigação por parte da autora. Incide no caso a «exceção de contrato não cumprido, pela qual, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476, Código Civil). Recurso da exequente improvido.
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597 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal do demandante.
1 - O conteúdo normativo inserto no CPC/2015, art. 141, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 927 e CDC, art. 47 não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE OITO ESCADAS ROLANTES. SHOPPING CENTER.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação monitória ajuizada TK ELEVADORES BRASIL LTDA em face de TERESÓPOLIS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA, em razão de débitos oriundos do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de oito escadas rolantes, instaladas na sede da requerida, com prazo de vigência inicial de 01/09/2020 a 31/08/2023, no valor de R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais) mensais e serviços de reparos, cobrados à parte (Orçamento 41916/21 e Orçamento 41678/21), além da multa rescisória. 2. A sentença rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, para determinar o pagamento da quantia de R$82.457,55 e multa rescisória reduzida de ofício para R$13.979,35, ambos acrescidos dos consectários legais. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia recursal reside na verificação da existência de fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito do autor. III. Razões de decidir 4. Como se constata da documentação carreada aos autos, a dívida está devidamente lastreada no instrumento contratual entabulado entre as partes para a manutenção de 08 (oito) escadas rolantes, Id. 21036816, subscrito pelos litigantes e por duas testemunhas, além das ordens de serviço de Id. 21036817, e-mails de Id. 21036818 nos quais a ré concorda com a realização de serviços cobrados à parte, carta de conclusão de serviço com assinatura de recebimento por preposto da ré em Id. 21036819 e Notas fiscais de Id. 21036820. 5. No que toca às ordens de serviço, ao contrário do que sustenta a apelante, possuem lastro nos orçamentos aprovados, conforme os e-mails anexados, constando especificação dos serviços e produtos. 6. Caberia à apelante indicar pontualmente os serviços cobrados que não teriam sido prestados, sendo certo que a alegação genérica, no sentido de que a autora não teria comprovado a prestação de todos os serviços, não se revela suficiente para infirmar os valores descritos na memória de cálculo do Id. 22899589. 7. No que toca à alegação de exceção do contrato não cumprido, é de se destacar que o juízo a quo deferiu a produção da prova documental suplementar requerida pela apelante ao index. 52199517, conforme decisão do index. 67800279, tendo a ré se mantido inerte, nos termos da certidão do index. 98214161. Sendo assim, a parte ré não cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, a teor do que determina o CPC, art. 373, II. 8. Inexistem nos autos elementos capazes de elidir as conclusões da magistrada sentenciante. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC/2015, art. 700. Precedentes relevantes citados: REsp 1677895 / SP ¿ Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA. DJe 08/02/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Concorrência desleal. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Vulneração ao CCB/1916, art. 1.092. Não conhecida em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 460. Temas não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Pedido de redução do valor indenizatório. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais. Teoria da «exceptio non adimpleti contractus". Resolução contratual, com a compensação dos prejuízos, à luz dos princípios da justiça comutativa. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários Sucumbenciais - Primado do Tema 1.059 do STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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