Jurisprudência sobre
excecao do contrato nao cumprido

501 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Desfazimento da relação contratual. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade desde que observado o preço total e o dever de informação. Não observação. CCB/2002, art. 476. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade, no caso concreto. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo sobre o qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais, cumulada com a cobrança de multa contratual - Contrato de venda e compra de imóvel - Adquirentes que assumiram a obrigação, além do pagamento do preço avençado, de quitar as parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e do Imposto Predial e Territorial Urbano - Descumprimento destas últimas obrigações, o que ensejou o lançamento do nome da autora em rol de maus pagadores e a propositura de ações de execução fiscal em face dela, obrigando-a, conforme confessado pelo réu, à quitação dos valores em aberto - Ressarcimento dos valores pagos que é imperativo - Inexistência de obrigação da autora, que tenha restado descumprida, de modo a justificar a aplicação da exceção do contrato não cumprido - Violação de obrigação assumida no contrato que impõe o pagamento da multa contratual respectiva - Negativação do nome da autora; propositura de ações de execução fiscal em seu desfavor; e declaração de indisponibilidade de seus bens, nos autos destas últimas ações, que bastam para a configuração dos danos morais indenizáveis - R. sentença de improcedência reformada - Recurso provido para restar julgada parcialmente procedente a pretensão... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos do devedor - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e condenou o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Compromisso de compra e venda devidamente comprovado nos autos, estabelecendo vínculo contratual e obrigações de pagamento - Transferência dos bens para terceiro para pagamento de dívida de empresa de titularidade exclusiva do autor - Argumento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial a planilha de cálculos, afastado - Cerceamento de defesa não configurado - Produção de novas provas desnecessária e protelatória - Exceção do contrato não cumprido e alegação de pagamentos realizados consideradas contraditórias e sem sustentação - Conduta do apelante demonstrando litigância de má-fé, ao alegar a ilegitimidade passiva e tentar alterar a verdade dos fatos - Manutenção da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme o CPC, art. 81 - Recurso não provido... (Continua)

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504 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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505 - STJ. Direito civil. Promessa de compra e venda. Imóvel residencial que apresentou defeitos de construção. Ação de ressarcimento c/c compensação e indenização por danos morais. Recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.

I - Os argumentos invocados para fundamentar a pretensa violação legal - relacionada à inobservância ao princípio pacta sunt servanda e, em consequência, ao princípio da exceção do contrato não cumprido - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO.

(i) Reconvenção em que se busca a declaração de descumprimento contratual e a reparação dos danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da reconvinte que comporta parcial acolhimento. (ii) A reconvinda-apelada, na ocasião em que alugou uma loja para a reconvinte-apelante, garantiu que não haveria, no mesmo espaço comercial, outra loja atuando no segmento da locatária (comércio de acessórios para motocicletas). A reconvinda-apelada se obrigou, ainda, a promover o centro comercial no mercado, por meio de ações de marketing, ocorrendo que a parte deixou de cumprir essas avenças contratuais. Aplica-se ao caso, assim, o princípio da exceção do contrato não cumprido, que encontra eco na regra do CCB, art. 476, o que impede a reconvinda-apelada de exigir o cumprimento da cláusula 14 do contrato, em que a reconvinte-apelante havia renunciado ao direito de ser indenizada pelas benfeitorias úteis e necessárias. Desse modo, impõe-se a reconvinda-apelada na obrigação de reparar os danos materiais. Dano moral não caracterizado. Apesar da possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227 do C. STJ), deve ficar provado o abalo à sua honra objetiva, o que não restou evidenciado. (iv) Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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507 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contatual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação anterior, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da autora.

«1 - O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de cessão onerosa de ponto comercial. Rescisão contratual. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Provas desnecessárias. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Exceção de contrato não cumprido. Modificação. Necessidade de reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. 4. Violação dos arts. 186 e 927 do cc. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Multa convencional. Abusividade não reconhecida. Alteração. Súmula 7/STJ. 6. Recurso improvido.

«1. Considerando que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte, e enfrentando os argumentos relevantes formulados em toda a sua extensão, não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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509 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência a ambos os pleitos. Apelo da empresa autora, alegando ter contratado a ré para assessoramento técnico quanto à regularização do porte da empresa e ao cumprimento de exigências junto à ANVISA, aduzindo que os serviços foram abandonados sem conclusão e sem notificação prévia. Pretensão à devolução em dobro dos valores despendidos, representados pelo depósito de dois dos quatro cheques dados em pagamento, bem como pelo pagamento da taxa de cadastro à ANVISA, insistindo na tese de que entre as partes houve relação de consumo. Recurso adesivo da ré, buscando a condenação da autora ao pagamento do restante dos cheques, bem como ao pagamento de indenização moral. Relação de consumo não caracterizada. Empresa autora que se utilizaria dos serviços para o incremento de sua própria atividade econômica. Conversas por aplicativos de mensagens que indicam que a ré atuou com diligência, não tendo a autora tomado as providências necessárias em tempo hábil para a ultimação dos serviços. Cláusula 6ª do contrato que estipulava como dever da contratante proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao desempenho das atividades, o que não foi feito. Exceção do contrato não cumprido, não podendo a autora exigir da ré a conclusão dos serviços quando não colaborou para tanto, sendo incabível a devolução dos valores, porquanto houve trabalho desempenhado pela ré. Inteligência do art. 476 do CC. Pleito da reconvinte que tampouco merece prosperar. Ré que, diante do início dos desentendimentos entre as partes, propôs a rescisão dos contratos com a devolução dos cheques ainda não descontados. Cobrança dos valores que, neste momento, representa comportamento contraditório. Mero inadimplemento que não gera, por si só, direito a reparação moral. Não comprovada qualquer lesão à esfera extrapatrimonial da ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVANTE ALEGA INADIMPLEMENTO DOS AGRAVADOS NAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA ENTREGA DE IMÓVEL, INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, BEM COMO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DETALHADA NAS DECISÕES QUE REJEITARAM A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. A CONSTRUTORA BUSCA REABRIR DISCUSSÕES SOBRE O MÉRITO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, ESPECIFICAMENTE SOBRE ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DOS AGRAVADOS, QUE DEVERIAM TER SIDO ALEGADOS E DISCUTIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. A DECISÃO DE MÉRITO, QUE TRANSITOU EM JULGADO, NÃO FOI CONTESTADA NO MOMENTO OPORTUNO, TORNANDO PRECLUSAS TAIS QUESTÕES. DE ACORDO COM O art. 525, §1º, VII DO CPC, DURANTE A FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEVEDOR PODE ALEGAR QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO OU PRESCRIÇÃO, DESDE QUE TAIS CAUSAS SEJAM SUPERVENIENTES À SENTENÇA. ISSO SIGNIFICA QUE AS CONDIÇÕES OU EVENTOS QUE SURGIRAM APÓS A SENTENÇA E QUE ALTERAM AS OBRIGAÇÕES OU OS DIREITOS DAS PARTES SÃO ADMISSÍVEIS PARA DISCUSSÃO NESSA FASE. NO CASO DA CONSTRUTORA FRANCO CARVALHO, A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS AGRAVADOS RELACIONADA AO NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS ESPECIFICADAS NO CONTRATO NÃO É UM FATO SUPERVENIENTE. O INADIMPLEMENTO ALEGADO OCORREU ANTES DA SENTENÇA, BASEIA-SE EM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE JÁ ESTAVAM ESTABELECIDAS E CONHECIDAS PELAS PARTES. PERMITIR QUE O INADIMPLEMENTO SEJA REINTRODUZIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO UM FATO SUPERVENIENTE IRIA CONTRA OS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. SERIA TAMBÉM PREJUDICIAL À ESTABILIDADE JUDICIAL E À EXPECTATIVA LEGÍTIMA DAS PARTES DE QUE AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO SEJAM DEFINITIVAS E CONCLUSIVAS, SEM REABERTURA DE QUESTÕES JÁ OU QUE DEVERIAM TER SIDO RESOLVIDAS. QUANTO AO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PODE SER INVOCADO QUANDO UMA PARTE NÃO CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO, MAS É RESTRITO À FASE DE CONHECIMENTO E DEVE ESTAR FUNDAMENTADO EM FATOS QUE OCORREM APÓS A SENTENÇA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE ESTÁ EM PLENA CONFORMIDADE COM O DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. NÃO APENAS APLICOU CORRETAMENTE OS PRINCÍPIOS DE PRECLUSÃO E CONSUMAÇÃO, MAS TAMBÉM OBSERVOU O LIMITE DAS MATÉRIAS QUE PODEM SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, BASEADAS EM ARGUMENTOS INADMISSÍVEIS NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO SÃO CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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511 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Reajuste. Alegação de omissão. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução referentes ao pagamento dos reajustes referentes às notas fiscais, atinentes ao Contrato... (Continua)

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512 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREITADA.

Contrato particular de construção com fornecimento de material. Pedido de rescisão por culpa do contratado cumulado com restituição de valores. Obras sequer iniciadas. Sentença de procedência. ... (Continua)

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513 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de bem imóvel - Desfazimento do negócio jurídico por culpa do comprador - Teoria do adimplemento substancial - Inaplicabilidade - Cessação dos pagamentos desde 2016, o que evidencia comportamento contrário à boa-fé objetiva - Dívida que, ademais, corresponde à quantia vultosa - Exceção do contrato não cumprido - Inadimplência do réu justificada pela ausência de regularização do imóvel perante o Cartório de Registro competente - Obrigação de transferir o bem apenas após o pagamento integral do preço convencionado, o que não ocorreu no caso em tela - Devolução do montante pago - Possibilidade de retenção de 20% referentes a gastos administrativos - Sobre o valor restante, haverá a incidência de taxa de fruição, ainda que se trate de lote sem edificação, no importe de 0,5% do valor atualizado do contrato, durante todo o período em que o imóvel esteve à disposição do réu - Quantia a ser apurada em liquidação de sentença, devendo ser restituído ao requerido eventual crédito existente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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515 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA.

Como salientado em precedentes desta Turma julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. A insurgência genérica da embargante não tinha o condão de alterar as conclusões da sentença, que autorizavam o julgamento antecipado da ação. Os documentos já existentes nos autos bastaram para a solução da controvérsia. Ademais, a apelante não apresentou qualquer documento que pudesse infirmar tal conclusão. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATÉ A RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE OBSTE A EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.-

Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, é exigível a obrigação de pagamento dos honorários convencionados se as condições previstas na respectiva cláusula contratual forem implementadas e inexistirem causas que obstem a exigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso, os honorários foram convencionados em percentual sobre o êxito que a parte ré obteve em ação. As condições previstas na cláusula (revogação do mandato no curso do processo e sentença de procedência em favor da parte ré) foram implementadas. E as causas apontadas pela parte ré (exceção do contrato não cumprido e atuação culposa da parte autora) não obstam a exigibilidade da obrigação relativa ao pagamento dos honorários. Como é incontroversa a prestação dos serviços, a parte ré deve pagar os honorários convencionais sob pena de enriquecimento sem causa. 2.- São necessárias duas observações: não há óbice legal ao ajuizamento de diversas ações de cobrança de honorários, fundadas em um único contrato de prestação de serviços advocatícios, até porque tal estratégia é necessária no caso (em que a exigibilidade da obrigação de pagamento dos honorários só ocorre nas ações em que se obteve êxito em favor do cliente) e atende aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e celeridade; eventual culpa na rescisão do contrato pode fundamentar eventual pedido de rescisão do contrato de serviços advocatícios ou indenizatório, sem obstar a exigibilidade dos honorários convencionados cobrados na presente ação... (Continua)

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517 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS DEMANDADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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518 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência do pedido. Contrarrazões. Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. Recurso apto ao combate da sentença. Apelo do corréu Adriano. Alegação de que o autor não entregou o imóvel livre de pessoas coisas desde o início do contrato de arrendamento, sendo aplicável, portanto, a tese da exceção do contrato não cumprido. Tese que, no entanto, sequer foi ventilada pelos réus em contestação. Conjunto fático probatório que, no mais, confirma que os réus tinham ciência da existência de subarrendatário e prosseguiram recebendo aluguéis deles, não obstante a proibição expressa prevista no contrato. Situação que demandava pedido de alteração do contrato ou outras providências por parte dos réus que, no entanto, optaram por suspender o pagamento dos locativos sem desocupar o imóvel. Pretensão à continuidade do arrendamento incabível. Conduta contrária à boa-fé que não pode ser legitimada. Pedidos reconvencionais que não foram acompanhados de mínimo indício de prova. Procedência da ação e improcedência da reconvenção que era mesmo de rigor. Sentença mantida. ... (Continua)

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519 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo por descumprimento contratual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Imóvel. Locação. Descumprimento contratual. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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520 - STJ. Exceção de contrato não cumprido. Acolhimento. Improcedência do pedido. CCB, art. 1.092.

«O efeito processual do acolhimento da exceção de contrato não cumprido é a improcedência do pedido.... (Continua)

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521 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cobrança indevida. Suspensão sem prévia notificação. Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.... (Continua)

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522 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus de sucumbencia atribuido à parte vencida. Honorários advocatícios devidos. Quantum fixado em obsevância ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido. Decisão unânime. Ação principal. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Intimação extrajudicial. Mora caracterizada. Rescisão. Prescindibilidade de demanda para declarar a extinção do contrato. Apelo do autor improvido. Majoração da verba honorária. Sentença reformada. Apelo da ré parcialmente provido. Julgamento unânime.

«Cautelar: desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação exibitória (art. art. 5º, inciso XXXV, da CF). Em razão da natureza contenciosa do feito exibitório, a apresentação dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir a Demandada da responsabilidade pelo pagamento da verba dos honorários advocatícios. Principal: O Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). O que se percebe dos autos é que não houve uma resistência da Ré em fornecer os instrumentos contratuais decorrentes do negócio jurídico firmado, mas sim uma tentativa do Autor de justificar a sua inadimplência e dela se eximir, alegando a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). Indevida a conduta do Autor em suspender o pagamento mensal das prestações acordadas. Mora caracterizada. Direito da Ré em rescindir os respectivos pactos por inadimplência. Prescindível a propositura de ação própria para declarar a rescisão do contrato, desde que precedida e intimação extrajudicial. A fixação da verba honorária deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos requisitos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

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523 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus de sucumbencia atribuido à parte vencida. Honorários advocatícios devidos. Quantum fixado em obsevância ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido. Decisão unânime. Ação principal. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Intimação extrajudicial. Mora caracterizada. Rescisão. Prescindibilidade de demanda para declarar a extinção do contrato. Apelo do autor improvido. Majoração da verba honorária. Sentença reformada. Apelo da ré parcialmente provido. Julgamento unânime.

«Cautelar: desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação exibitória (art. art. 5º, inciso XXXV, da CF). Em razão da natureza contenciosa do feito exibitório, a apresentação dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir a Demandada da responsabilidade pelo pagamento da verba dos honorários advocatícios. Principal: O Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). O que se percebe dos autos é que não houve uma resistência da Ré em fornecer os instrumentos contratuais decorrentes do negócio jurídico firmado, mas sim uma tentativa do Autor de justificar a sua inadimplência e dela se eximir, alegando a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). Indevida a conduta do Autor em suspender o pagamento mensal das prestações acordadas. Mora caracterizada. Direito da Ré em rescindir os respectivos pactos por inadimplência. Prescindível a propositura de ação própria para declarar a rescisão do contrato, desde que precedida e intimação extrajudicial. A fixação da verba honorária deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos requisitos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... (Continua)

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Insurgência da autora. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência e demais provas coligidas, do que se tem como inexigível a vinda de documentos mais. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC e o critério adotado para concessão da benesse, qual seja, o de percepção de rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Precedentes. Tutela de urgência. Demora excessiva na entrega do imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Possível a suspensão do pagamento do saldo devedor e a consequente proibição de inserção, pelos réus, do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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526 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de prestação de serviços de reforma de residência - Inexecução da obra - Sentença de parcial procedência que reconheceu a sucumbência mínima da parte autora - Insurgência de ambas as partes - Parte autora que afirma que o inadimplemento é justificado pelo atraso na conclusão da obra - Requerida que defende que a paralização dos serviços decorre da ausência de pagamento dos valores avençados - Acolhimento da tese da requerida - Laudo pericial que não atestou qualquer defeito na prestação dos serviços de reforma, consignando que as anomalias decorrem unicamente da paralização da obra - Pagamento da segunda e terceira parcelas feito parcialmente e em forma não prevista no contrato - Ausência de prova do pagamento da primeira parcela - Impossibilidade da presunção do pagamento, nos termos do CCB, art. 322, uma vez que as parcelas subsequentes não foram quitadas - Evidente inadimplemento da parte autora - Inexecução justificada por força da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476) - Sucumbência mínima da requerida que deve ser afastada - Total improcedência dos pedidos - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargos do devedor recebidos sem efeito suspensivo - Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Cotas de Fundo de Investimento, Unidades de CRI e Outras Avenças e respectivo aditamento - CPC, art. 919, § 1º - Inexistência de garantia do juízo - Requisitos cumulativos - Excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos, sem garantia do juízo, que dependeria da evidente probabilidade do direito do executado, com cristalina verossimilhança de suas alegações, além de grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que aqui, de plano, em sede de cognição provisória e sumária, não se verifica - Alegações de vício de consentimento e exceção do contrato não cumprido que se traduzem em questões de fato e teses de direito com elevado grau de controvérsia - Existência de investigações no âmbito legislativo e criminal que, assim como a interpretação do compromisso e do aditivo contratual, demandam análise aprofundada - Alegações dos embargos que, embora tenham determinado grau de verossimilhança e de probabilidade do direito, porque contrariadas por alegações do exequente com grau de verossimilhança, neste momento, equivalentes, somente autorizam o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo se o juízo estiver integralmente garantido - Efeito suspensivo indeferido - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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528 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM LOTE -

Sentença de improcedência dos embargos, em que postularam os embargantes a declaração de inexequibilidade do título, invocando exceção do contrato não cumprido - Alegação de que, ao adquirirem o lote, depararam-se com um portão de acesso ao lote confrontante, o que viola as condições contratuais de que o imóvel estaria livre e desembaraçado, justificando, assim, a suspensão do pagamento do preço - Descabimento - Discussão entre as partes que já foi objeto da ação de obrigação de fazer proposta pelos ora embargantes, visando à regularização do lote - Pedidos formulados naquela demanda que, após instrução probatória, foram julgados improcedentes, considerando que as provas colhidas demonstraram o pleno conhecimento dos adquirentes sobre a situação fática do lote, inexistindo culpa da loteadora pela existência do portão do lote vizinho - Tentativa de rediscutir a questão já analisada por decisão transitada em julgado - Inexistência de fatos novos que autorizem a reapreciação - Título executivo, líquido, certo e exigível - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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529 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de compra e venda e instalação de persianas e envidraçamento de sacada e box, com a inclusão de caixa de vidro para o aparelho de ar-condicionado. Empresa demandante que reclama o estorno do pagamento pelo demandado. Pedido reconvencional de indenização material e moral. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e da Reconvenção. APELAÇÃO do demandado reconvinte, que insiste no pedido de indenização moral. APELAÇÃO da autora reconvinda, que levanta preliminar de cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova oral, insistindo no mérito pela procedência da Ação, ressaltando que os serviços contratados foram devidamente prestados. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Contratação que é incontroversa. Prova dos autos indicativa de que a autora reconvinda não concluiu os serviços contratados. Circunstâncias do caso concreto que impõem a aplicação da «exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476. Dano moral indenizável não configurado. Mero inadimplemento contratual. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Ônus sucumbenciais corretamente aplicados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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531 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO - MEDIÇÕES E NOTAS FISCAIS APROVADAS - SUSPENSÃO DA OBRA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Ré que, na qualidade de titular do domínio do imóvel, contratou a autora, empresa de construção, tendo por objeto o desenvolvimento de empreendimento - Autora que assumiu a obrigação de execução de uma obra, com base em orçamento e prazo previamente definidos pela ré, a qual lhe pagaria um percentual fixo calculado sobre os custos da obra, mediante percentual efetivamente concluído, através de notas fiscais mensalmente emitidas - Havendo discordância, caberia à ré impugnar, de maneira fundamentada, a nota fiscal apresentada - Suspensão da obra pela ré, conforme direito contratualmente previsto - Pretensão da autora de recebimento de 03 medições que já haviam sido aprovadas pela ré, bem como de multa compensatória correspondente a 20% sobre o valor total da taxa de administração, diante do inadimplemento da ré - III - Hipótese em que os fatos e documentos juntados aos autos demonstram que a ré expressamente anuiu com as medições e notas fiscais emitidas pela autora, deixando de impugna-las de forma oportuna, tal como previsto contratualmente - Devido o pagamento dos valores nelas constantes - Prova pericial produzida nos autos que constatou a existência de saldo em favor da autora - Multa compensatória contratualmente prevista que é devida, em razão do inadimplemento das notas fiscais anteriormente aprovadas - Ação procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação - Apelo improvido". ... (Continua)

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Pessoa jurídica autora que prestou serviços de fornecimento de solução informatizada integrada para geração e controle de documentos eletrônicos, cujo pagamento foi alegadamente inadimplido. Sentença de procedência, para condenar o réu ao pagamento: (i) do valor histórico da dívida reclamada, com juros de mora e correção monetária, que devem incidir desde a data de cada vencimento; (ii) de honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º do CPC. Insurgência do réu. Termo de Transferência de Tecnologia constante dos autos que se mostra devidamente assinado pelas partes, sem ressalva, sendo suficiente para demonstrar a efetiva prestação dos serviços, além de revelar a insubsistência da pretendida tese da exceção do contrato não cumprido, inclusive porque celebrado novo contrato com objeto similar. Pacífica a orientação do STJ no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, em caso de obrigação contratual, é o inadimplemento (AREsp. Acórdão/STJ). Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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533 - STJ. Contrato de empreitada. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«Em tese, verificada a reciprocidade e equivalência das prestações, que devem ocorrer simultaneamente - essência dos contratos bilaterais -, e autorizadoras da oposição de exceção de contrato não cumprido, cada um dos contratantes sujeita-se ao cumprimento estrito das cláusulas avençadas, sendo certo que, se uma das partes não cumpre a sua obrigação, na hipótese, - realizar a obra nos termos em que previsto no projeto e contrato respectivos -, pode a outra recusar ao cumprimento da sua, que seria o pagamento das parcelas restantes, sob o fundamento da inexecução do contrato, ou ainda, pela execução defeituosa, também abrangida pela norma prevista no art. 1.092 do CC/16 (correspondência: art. 476 do CC/02). Tendo a construtora sido condenada a ressarcir os prejuízos sofridos pelo clube, esvazia-se o instituto da exceção de inexecução, porquanto o Judiciário já impôs, mesmo que por via transversa, o adimplemento total da obrigação da empresa. ... (Continua)

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534 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora. Direito ao recebimento das indenizações pleiteadas, alegando: (a) comprovação documental e testemunhal dos valores pendentes; (b) direito ao recebimento de indenização referente ao saldo devedor das ações comerciais; (c) ausência de enfrentamento das planilhas juntadas utilizadas para comprovar o saldo devedor das ações comerciais; (d) direito ao recebimento de indenização em razão dos prejuízos decorrentes da ausência de faturamento dos produtos pedidos, a partir de 21/10/2022; (e) quebra da exclusividade, a partir da parceria comercial da ré com a empresa FORVET; (f) direito ao recebimento de indenização em relação ao estoque de vacina não comercializado. ... (Continua)

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535 - TJSP. Prestação de Serviços. Ação monitoria. Contrato de empreitada para construção de imóvel residencial em terreno da autora. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios.

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536 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ofensa à enunciado de súmula e a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Ausência de indicação de artigo de lei. Deficiência de fundamentação. Teses recursal de embargos não protelatórios, de cerceamento de defesa e de exceção de contrato não cumprido. Revisão. Reexame de elementos fáticos-Probatórios e de interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURADO - CONTRATO VÁLIDO - TEORIA DA APARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência. O julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado, com base nos documentos suficientes para a formação do convencimento motivado do magistrado, na forma do CPC, art. 355, I, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 2. Preliminar de falta de interesse processual - A ausência de cobrança extrajudicial não constitui requisito para a propositura de ação monitória. O contrato, os e-mails corporativos e a comprovação da prestação do serviço demonstram o interesse processual da parte autora em buscar o adimplemento da obrigação inadimplida. 3. Prescrição - O prazo prescricional aplicável às ações monitórias é de cinco anos, contado do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Tendo em vista que a última parcela venceu em 20/01/2020, a ação ajuizada em 2023 encontra-se dentro do prazo prescricional. 4. Validade do contrato e inexistência de vício de consentimento - A assinatura do contrato pelo preposto do apelante, com preenchimento do cargo de próprio punho e recebimento de uma via do documento, afasta qualquer alegação de vício de consentimento. O contrato foi negociado pessoalmente durante Feira de Negócios, com tempo suficiente para análise e eventual cancelamento, conforme cláusula contratual específica. 5. Teoria da aparência - No caso de contratos firmados em ambiente de negócios e assinados por preposto com cargo indicado, presume-se que este tenha poderes para vincular a empresa, salvo prova em contrário. 6. Exceção do contrato não cumprido - Não se aplica ao caso, pois a prestação do serviço foi comprovada por meio de notas fiscais, aviso de recebimento de revistas impressas, e-mails corporativos e documentos de autorização do anúncio. 7. Manutenção da sentença - Diante da comprovação do contrato, da prestação dos serviços e do inadimplemento da obrigação pela ré, mantém-se a constituição do título executivo judicial. 8. Tratando-se a matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, fica o título constituído, no valor de R$ 14.400,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento. 9. Majoram-se os honorários advocatícios fixados para 15% sobre o valor do débito atualizado. APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

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538 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. Corte indevido. Agravo regimental. Súmula 211/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Fundamento não examinado. Omissão. Ocorrência. Embargos declaratórios. Provimento sem alteração do julgamento.

«1. No julgamento do Agravo Regimental, efetivamente houve omissão quanto ao exame da alegação de inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUSPENSÃO DAS AULAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. PLEITO DE DESCONTO EM 25% DOS VALORES DEVIDOS. REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, V E 51, §1º, III DO CDC E NOS ARTS. 317, 478

e 479 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

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541 - TJSP. Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de prescrição rejeitada. Correta fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal na data do substabelecimento sem reserva de poderes (12/03/2015). Precedente. Demanda ajuizada em 11/03/2020 e contestada em 14/06/2022. Neste ínterim, o apelado sempre diligenciou a citação da apelante, ausente desídia/inércia (CPC/2015, art. 240). O atraso no processamento do feito decorreu da demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e do insucesso na localização pessoal da apelante, não se antevendo providência que estivesse pendente a cargo do apelado. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral. Rejeição. Na contestação, a apelante protestou, genericamente, «pela produção de todas as provas em direito admitidas e, intimada a especificar, concretamente, as provas que pretenderia produzir, deixou escoar in albis o prazo para manifestação. Controvérsia eminentemente de direito, cuja prova documental é suficiente à formação da convicção judicial. Mérito. As partes ajustaram honorários contratuais de 5% sobre o proveito econômico obtido e, quando do substabelecimento, já havia êxito no reconhecimento judicial da inexigibilidade parcial do débito tributário, por decadência. Imperiosa remuneração contratual do êxito parcial, afastada a exceção do contrato não cumprido, e ausente hipótese de arbitramento judicial equitativo, tampouco de enriquecimento ilícito. Não se antevê inadequação na utilização, como base de cálculo do percentual de honorários contratuais (5%), do valor do débito tributário considerado inexigível (R$ 1.623.007,27), por decadência, descabendo perquirir a justiça da remuneração livremente ajustada entre as partes, que não se baliza pelos critérios legais de arbitramento judicial da verba honorária advocatícia sucumbencial. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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542 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto em ação indenizatória por danos morais, na qual a parte autora narra descumprimento de contrato de promessa de cessão de direitos possessórios sobre loteamento supostamente regular, além de alegada mora dos réus na implementação de infraestrutura prometida. ... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Ação de inexigibilidade c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acórdão anterior proferido por esta Câmara negou provimento ao recurso. Locatária autora interpôs REsp, ao qual foi dado provimento para «apreciação dos pontos omissos e determinou o retorno dos autos a esta Corte. Julgamento restrito à análise da aplicação da «teoria da imprevisão; exceção do contrato não cumprido em relação à prestação a cargo do locador e inutilidade parcial e temporária do bem locado". Arguição nos embargos de declaração de omissão com relação à substituição do índice de correção do contrato que constitui evidente inovação recursal, eis que não integra os pedidos da inicial. Teoria da imprevisão, em virtude dos efeitos advindos da crise sanitária decorrente da pandemia. Tese que não se aplica ao presente caso, pois a ação foi ajuizada somente em outubro de 2020. Aplicável o entendimento de que «os efeitos do provimento constitutivo, em caso de eventual procedência do pedido, só poderiam alcançar os valores vencidos a partir da citação". Precedente. A limitação no uso do imóvel não foi ocasionada pelo locador. Assim, não há falar em exceção de contrato não cumprido, eis que não houve inadimplemento contratual de sua parte por tais fundamentos. E, diante dos efeitos deletérios causados pela deflagração da pandemia, há prova nos autos de que o locador ofereceu desconto de 30% sobre o valor locatício de alguns meses, a demonstrar que agiu com boa-fé na execução do contrato. Supridas as omissões, mantem-se os termos do acórdão recorrido. Recurso não provido, na parte conhecida.... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços de telecomunicação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: alegação de ausência de dialeticidade recursal afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Alegação de cerceamento de defesa analisada junto ao mérito e afastada. Inadimplemento de parcelas de contrato de prestação de serviços de telecomunicação e decorrente rescisão contratual incontroversos. Ação monitória que foi instruída com cópia do contrato de prestação de serviços assinado pela ré e por uma testemunha, constituindo prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700, caput). Autora que também indicou o valor que entende devido como restituição do benefício oferecido, o qual encontra amparo na cláusula 23 do contrato de prestação de serviços e no contrato de permanência, bem como apresentou memória de cálculos. Preenchimento dos requisitos do art. 700, caput, e §2º, do CPC. Ausência de abusividade de estipulação de prazo de fidelidade de 24 meses entre pessoas jurídicas, visto que foi dada oportunidade de livre estipulação do prazo contratual. Inteligência dos arts. 57, §1º, e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Exceção do contrato não cumprido. Não cabimento. Ausência de prova de reclamações da contratante sobre falha na prestação de serviços, conforme exigido nas cláusulas 3.2.9 e 6.3 do contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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545 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desconto de 5% dos rendimentos líquidos do executado para pagamento de dívida decorrente de partilha de bens em ação de divórcio, bem como deixou de acolher a exceção de contrato não cumprido, remetendo o executado às vias próprias. ... (Continua)

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546 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Operadora de telefonia celular. Plano de serviços de telefonia celular contratado por pessoa jurídica com portabilidade da linha dos sócios e alguns afins. Má prestação dos serviços. Cancelamento do contrato. Cobrança de multa rescisória. Descabimento. Reconvenção pela condenação ao pagamento do valor da multa que não prospera. Cancelamento das linhas. Dano moral somente observável no que concerne aos autores pessoas físicas.

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547 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação unipessoal anterior, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Não constatada a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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548 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Tributos anteriores a cargo dos vendedores. Pagamento no curso do processo. Fato superveniente que deve ser considerado na solução da lide, levando à extinção da exceção de contrato não cumprido contida nos embargos à execução. Não interferência, porém, na sucumbência, em razão do principio da causalidade. Excesso de execução que se caracteriza pela cobrança de valor superior ao devido. Recurso parcialmente provido.

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549 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de procedência - Insurgência do requerido. ... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Compra e venda de automóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Alegação de não ocorrência de tradição - Rejeição - Entrega do veículo ao ex-colaborador da loja da fornecedora que não foi controvertida em contestação - Suposta fraude praticada pelo vendedor que não exime a empregadora de responsabilidade perante terceiros prejudicados - art. 932, III, do CC - Tradição ocorrida - Inexistência de responsabilidade de não proprietário ou possuidor por tributos pendentes sobre automóveis não oponível ao consumidor, tratando-se de pretensão de direito público a ser exercida em face da Fazenda Pública - Fixação de honorários de sucumbência em valor aquém do mínimo legal - Impossibilidade - Vedação contida na regra do CPC, art. 85, § 2º que tem natureza de ordem pública - Nulidade da decisão judicial que a contraria - Majoração para o piso de dez por cento como medida de rigor - Efeito recursal translativo operado para modificar também os honorários arbitrados em prol do patrono do consumidor, o que não configura decisão «extra ou «ultra petita - Improcedência do pedido reconvencional confirmada - Exceção do contrato não cumprido - art. 476 do CC - Não cabimento de compensação - Dívidas ilíquidas - art. 369 do CC - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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