(DOC. VP 144.3330.3001.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. Corte indevido. Agravo regimental. Súmula 211/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Fundamento não examinado. Omissão. Ocorrência. Embargos declaratórios. Provimento sem alteração do julgamento.

«1. No julgamento do Agravo Regimental, efetivamente houve omissão quanto ao exame da alegação de inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. 2. O aclaramento do ponto, todavia, não aproveita à recorrente, pois o Tribunal de origem apenas afirmou que a indevida privação do fornecimento de água, no caso, ensejava danos morais. Nem de longe abordou a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) ou a possibilidade de interrupção do serviço por inadimplemento do usuário, considerado o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote