(DOC. VP 180.3503.3003.7700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Inviável o reexame de matéria de fato em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, imprescindível o reexame do conteúdo fático dos autos para modificar as conclusões do acórdão recorrido de que, embora não tenha havido a

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