(DOC. VP 241.1131.2180.6789)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Energia elétrica. Recurso especial. Alínea «a". Fundamento do acórdão não rebatido em razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia. Incidência. Alínea «c". Súmula 284/STF. Divergência. Não-Comprovação.

1 - Nas razões de agravo regimental, sustenta a parte agravante que combateu o ponto central do acórdão recorrido e que a divergência jurisprudencial recai sobre a interpretação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. 2 - O Tribunal de Justiça entendeu, em síntese, que a decisão que então se impugnava estaria devidamente fundamentada, observando o disposto no CPC, art. 165, além do que os argumentos expendidos pela ora agravante atacaram o mérito da ação principal, insusceptível

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