(DOC. VP 202.4195.2006.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Exceção de contrato não cumprido. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos, afastou a exceção de contrato não cumprido, concluindo que: (i) as embargantes não cumpriram as prestações que lhes competiam desde setembro de 2015, enquanto o descumprimento do acordo na reclama

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