(DOC. VP 220.8181.2465.4522)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Contrato de mútuo. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Tese sobre inépcia da inicial. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Prescrição quinquenal e termo inicial. Súmula 83/STJ. 4. Alegação de exceção do contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. 5. Agiotagem não caracterizada. Juros pactuados nos limites legais. 6. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 7. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente, que por si só, é capaz de manter a conclusão esposada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidên

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