(DOC. VP 248.9183.3156.4308)

TJSP. Compra e venda de imóvel - Ação de indenização - Atraso na entrega do imóvel não comprovado - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 996 do STJ - Imóvel pronto e não relacionado ao programa «Minha Casa, Minha Vida» - Entrega das chaves sujeita ao pagamento integral do preço por expressa previsão contratual - Possibilidade - Exceção do contrato não cumprido - art. 476 do Código Civil - Precedentes - Saldo devedor quitado por financiamento bancário - Posse do imóvel transmitida ao autor dentro do prazo contratual de sessenta dias após o registro do financiamento na matrícula - Sentença de improcedência - Recurso desprovido

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