(DOC. VP 221.0190.3208.0660)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote