(DOC. VP 483.7141.0362.7162)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL DA REQUERENTE, PARA OBRIGAR A REQUERIDA A PRESTAR CONTAS RELATIVAS À CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO PARA INVESTIMENTO-ANJO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INÉPCIA DA INICIAL QUE NÃO OCORRE, NO CASO CONCRETO. PEDIDO BEM DELIMITADO E DETALHADO NA EXORDIAL. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO MANTIDA QUANTO A ESSE PONTO. MÉRITO. CONTAS DEVIDAS, SEJA POR OBRIGAÇÃO LEGAL OU POR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 QUE PREVÊ O DIREITO DO INVESTIDOR-ANJO DE FISCALIZAR AS CONTAS DA EMPRESA EM QUE INVESTE (ART. 61-A, §4º, INCS. IV E V). INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VALORES COMPROVADAMENTE RECEBIDOS, APESAR DE O SEREM APÓS O PRAZO AVENÇADO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MANTIDA QUANTO A ESSE PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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