(DOC. VP 231.0260.9481.8444)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB, art. 476. Exceção do contrato não cumprido. Falta de prequestionamento. Omissão remanescente ao julgamento dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Não provido.

1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. 1.639.314/MG/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,

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