(DOC. VP 230.9041.0362.1202)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Tribunal distrital que reconheceu a mora da empreendedora com base nos fatos da causa, afastando a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal distrital, que reconheceu o inadimplemento da incorporadora quanto ao prazo de entrega da obra, afastando a aplicação da exceção do cont

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