(DOC. VP 163.9311.1000.5900)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irresignação da requerida/construtora.

«1. O Tribunal de origem consignou que, a despeito de ter o autor, ao longo do contrato, deixado de cumprir com a obrigação pactuada relativamente ao pagamento das parcelas da avença na data de seu vencimento, verificou-se estar adimplente na data limite para entrega da unidade imobiliária, o que torna inaplicável a exceção do contrato não cumprido. 2. Nesse contexto, rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da adimplência ou não do comprador/adquirente, para fins de aplicação

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