Jurisprudência sobre
erro de proibicao
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201 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Fabio foi condenado a dois (2) anos e oito (8) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme art. 302, «caput e § 1º, III, da Lei 9.503/97. Em 6.3.2022, na Avenida Sapopemba, Fabio, dirigindo em alta velocidade, atropelou e matou I. L. de P. sem prestar socorro. ... ()
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202 - TJPE. Habeas corpus. Penal e processual penal. Receptação. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta e erro de proibição. Improcedência. Observância aos requisitos dos arts. 41 e 395, III, ambos do CPP. Inocência. Necessidade de apreciação do conjunto probatório. Inadequação da via eleita. Indícios de autoria existentes. Ordem denegada à unanimidade.
«I - Não há que se falar em trancamento da ação penal, tendo em vista que a denúncia descreve com detalhes como se deu o fato criminoso e todas as suas circunstâncias, consoante prevê o CPP, art. 41. Da mesma forma, preenchidas estão as exigências do CPP, art. 395, inciso III, porquanto há justa causa para o prosseguimento da ação penal, havendo lastro mínimo probatório. Assim, trata-se de denúncia que narra o crime em tese, bem como descreve a conduta do Paciente. Por outro lado, não há como, na presente via, fazer uma apreciação mais aprofundada dos fatos, acerca da culpabilidade ou inocência do Paciente, isto é, se ele tinha ou não conhecimento da origem dos cheques por ele repassados, tendo em vista que isso exigiria o revolvimento de provas, o que é incabível em sede de habeas corpus. ... ()
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203 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime ambiental. Concessão de autorização de construção em área de APP, em desacordo com as normas ambientais. Obediência ao CF. Necessidade. Materialidade delitiva configurada. Delito formal. Desnecessidade de perícia. Precedentes desta corte. Presença de dolo. Erro de proibição afastado. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Colhe-se da sentença condenatória que o recorrente emitiu ato autorizativo em desacordo com as normas ambientais. Isso porque, em se tratando de ocupação de faixas marginais de cursos d’água situados em área urbana, deveria ter se atentado para os limites impostos pelo CF, em detrimento das distâncias fixadas no Plano Diretor do Município de Resende-RJ. O próprio ato autorizativo subscrito pela municipalidade, utilizado como arma da defesa para a exclusão do dolo, declarava que o imóvel se encontrava em área de APP. ... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Condenação à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Recurso da defesa. Réu que assume ter conhecimento de que adquiriu motocicleta com sinais identificadores alterados, mas desconhecia consequências penais. Impossibilidade de reconhecimento de erro de proibição. Manutenção da condenação. Dosimetria. Réu reincidente não específico. Segunda fase. Reconhecimento da confissão parcial ou qualificada. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Correta a fixação do regime semiaberto, em razão da dimensão da pena, possibilitada, por outro lado, substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, já que preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido. Expeça-se alvará de soltura clausulado... ()
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205 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato praticado contra o instituto nacional do seguro social. INSS. Writ que objetiva o reconhecimento de erro de proibição. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm decidido que a «iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de 'habeas corpus', que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento (HC 108.834, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011; HC 296.938/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto, Quinta Turma, julgado em 03/03/2015). ... ()
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206 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pela prática do delito do CP, art. 299. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, em razão da ocorrência do estado de necessidade e do erro de proibição, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arquivamento. Inquérito policial. Falta de justa causa. Constituição definitiva do crédito tributário. Decisão rebus sic stantibus. Inocorrência de coisa julgada material. Dolo e erro de proibição. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pena-base. Valoração negativa das consequências. Prejuízo estimado na denúncia. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O arquivamento do inquérito policial, para aguardar a consolidação do respectivo crédito tributário, gera coisa julgada rebus sic stantibus, apenas condicionando a persecução penal ao desfecho do procedimento administrativo de lançamento. Precedentes. ... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
(Lei 10.826/03, art. 16, c/c art. 129, §13, e, por duas vezes, art. 147, ambos do CP, nos termos da lei 11.340/06) . Impugnação das declarações de Suellen por inimizade com o réu. Impossibilidade, dado que se trata de vítima, ouvida sem prestar compromisso de dizer a verdade. Mérito. Materialidade e autoria do delito de posse ilegal de arma de fogo, lesão corporal contra a vítima Ellen e ameaça contra a vítima Suellen devidamente comprovadas, conforme prova pericial e oral. Erro de proibição quanto ao delito de posse de arma de fogo restrita. Inocorrência. Réu que conhecia se tratar de conduta proibida pelo Estado, sendo desnecessário seu conhecimento do tipo penal específico. Absolvição quanto ao delito de ameaça contra Ellen. Vítima que negou em juízo ter sido ameaçada, não havendo outras provas que corroborem tal imputação. Dosimetria. Imposição de regime inicial semiaberto ao delito punido com pena de detenção, por imposição legal. Sentença reformada. Recurso defensivo provido em parte... ()
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209 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento da ação penal. Crédito com inexigibilidade suspensa por força de tutela antecipada. Reflexo na prescrição da pretensão punitiva. Fluência do prazo. Inocorrência. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Absolvição sumária, erro de proibição invencível e causa supralegal excludente de culpabilidade. Revolvimento da matéria fático-probatória. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Crime contra a ordem tributária. Movimentações financeiras incompatíveis com a declaração de imposto de renda. Presunção relativa de omissão de receitas. 3. Origem dos valores não comprovada. Caracterização do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 4. Violação ao CP, art. 59. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência do enunciado 284/STF. Correção em agravo regimental. Impossibilidade. 5. Pleitos subsidiários. Reconhecimento de erro de proibição. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. 6. Exclusão da causa de aumento de pena do Lei 8.137/1990, art. 12. Improcedência. Relevante valor sonegado e grave dano à coletividade. Fundamentação idônea. 7. Ilicitude dos extratos bancários. Matéria alegada apenas no regimental. Inovação recursal. Não conhecimento. 8. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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211 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pela prática do delito do CP, art. 299. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, em razão da ocorrência do estado de necessidade, do erro de proibição ou do cumprimento de ordem não manifestamente ilegal, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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212 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Provas. Ilicitude. Produção unilateral pelo Ministério Público. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Matéria não suscitada na apelação. Provas favoráveis. Falta de análise. Tema não prequestionado. Súmula 356/STF. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilicitude das provas. Apreciação. Descabimento. Supressão de instância. Erro de proibição. Verificação. Descabimento. Matéria fático-probatória. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Dolo específico e demonstração do prejuízo. Ocorrência. Tipicidade configurada.
«1. Inexiste omissão no acórdão recorrido em relação à tese de que as provas seriam ilícitas, porque produzidas unilateralmente. A matéria não havia sido suscitada na apelação ou mesmo nos primeiros embargos de declaração, conforme é reconhecido nas razões do próprio recurso especial. Mesmo em apelação defensiva interposta em matéria criminal, não está o Tribunal obrigado a se manifestar sobre questões que não foram objeto da insurgência recursal. ... ()
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213 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Dolo comprovado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 311 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO NO MÉRITO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO APELANTE POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, E SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.
1. QUANTO AO MÉRITO, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO FIRMES E SEGURAS A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO O APELANTE, INCLUSIVE, A PROVA É FIRME NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, POIS NÃO HÁ DÚVIDA DO ATUAR DO AGENTE QUE SE ENCONTRAVA COM UMA MOTOCICLETA COM A PLACA IDENTIFICADORA ADULTERADA, EM QUE MEDIANTE USO DE FITA ISOLANTE NO LOCAL EM QUE HAVIA O 9 MOLDOU-O PARA O 8 PARA FRUSTRAR OS MEIOS LEGÍTIMOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. LOGO, REVELA-SE INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA POR ERRO DE PROIBIÇÃO, POIS ESTE OCORRE QUANDO O AUTOR DA PRÁTICA DELITUOSA, A DESPEITO DE AGIR, DOLOSAMENTE, DESCONHECE A ILICITUDE DE SEU COMPORTAMENTO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO IN CASU. 2. QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, VÊ-SE QUE FOI APRECIADA QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA, RESTANDO INÓCUA NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA. BEM ADQUIRIDO COM VALOR BEM INFERIOR AO DO MERCADO. NEGÓCIO REALIZADO SEM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. PROVA DO DOLO. SUFICIÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DE PENA. DESCRIMINANTE PUTATIVA. ERRO QUE NÃO SE JUSTIFICA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBLIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE.
1.A apreensão do telefone celular, produto de crime, com o agente que adquiriu o objeto por valor bem abaixo daquele praticado no mercado, sem ter ele solicitado qualquer documentação ou comprovante de pagamento ao vendedor, constitui prova suficiente de que tinha ciência acerca da origem ilícita do bem e agiu com dolo na prática do crime de receptação, tornando inviável a absolvição com base no princípio in dubio pro reo ou mesmo por erro sobre a ilicitude do fato. ... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ESTELIONATO ¿ CP, art. 171 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 13 DIAS-MULTA ¿ IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS, BEM COMO PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA - DOLO TÍPICO DO CRIME DE ESTELIONATO ¿ VANTAGEM ILÍCITA VERSUS PREJUÍZO ALHEIO ¿ CLARA INTENÇÃO DA APELANTE EM LESAR O PATRIMÔNIO DAS VÍTIMAS ¿ ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL ¿ NÃO CONFIGURADO, QUANDO A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO TÍPICO ERA PASSÍVEL DE SER ALCANÇADA PELO AGENTE, COM BASE NA SUA EXPERIENCIA DE VIDA - PEQUENO AJUSTE APENAS QUANTO A APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUE PASSA A SER O SEMIABERTO, COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
1.Segundo as declarações das vítimas Cacilda e Luciano, a acusada, ora apelante, afirmou que a certidão de casamento emitida por ela produziria efeitos civis. Outrossim, a falsa certidão de casamento expedida pela acusada, ora apelante, acostada no index 41813284, bem como o laudo de exame de documentoscópico de autenticidade ou falsidade documental (Index 41813299), dão veracidade às declarações das vítimas e confirmam a conduta delituosa. ... ()
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217 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pela prática do delito do CP, art. 299. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, em razão da ocorrência do estado de necessidade, do erro de proibição ou do cumprimento de ordem não manifestamente ilegal, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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218 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Omissão no acórdão do tribunal a quo. Inexistência.
«1. Hipótese em que a Corte estadual foi categórica em afirmar a desnecessidade da perícia da arma de fogo para a configuração da materialidade do delito, não vislumbrando prejuízo ao recorrente, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Análise do CPP, art. 312. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 523/STF. Erro de proibição. Menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Precedentes da 3ª seção. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Não há falar em condicionar a prisão aos pressupostos do CPP, art. 312, se a sentença condenatória já transitou em julgado. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e da ilicitude decorrente da ausência de oitiva dos demais sócios durante a investigação preliminar. No mérito, protesta pela absolvição, alegando, em síntese, erro de proibição e atipicidade da conduta. Preliminares rejeitadas. Validade do prazo prescricional. Eventual vício da etapa administrativa que não se projeta na ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. Mérito. Atipicidade material. Aplicação do princípio da insignificância. Valor do crédito tributário que não atinge o valor mínimo previsto para ajuizamento de execução fiscal. Retroatividade da lei mais benéfica. Precedentes. Absolvição que é de rigor. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO -
Furto - Réu condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 11 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu preso em flagrante, na posse da res furtiva, após ser apontado como o autor do crime pela funcionária do estabelecimento comercial vítima - Tese defensiva de que o réu agiu em situação de erro de proibição não comprovada - Consciência da ilicitude da conduta evidenciada pelas circunstâncias do crime - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência, no patamar de 1/6 - Terceira fase - Não incidência de causa de aumento ou diminuição de pena - Regime inicia semiaberto mantido - Réu reincidente - Apelação não provida... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Apropriação de coisa achada (art. 169, pár. único, II, CP). Sentença condenatória. Manutenção. Autoria e materialidade devidamente demonstradas, inclusive pela confissão do réu, que admitiu que achou o aparelho celular no coletivo, sem restituí-lo ao proprietário, nem mesmo entregando à autoridade policial. Erro de proibição não caracterizado. Objeto de valor significativo, em bom estado, que o réu usou por certo período e, posteriormente, o vendeu a terceira pessoa, de quem, inclusive, omitiu a procedência. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base majorada por ter o réu, além de se apropriado do aparelho celular, tê-lo vendido, lucrando com o ilícito. Confissão espontânea reconhecida, tornando a pena ao mínimo legal. Regime aberto, com a concessão do sursis por dois anos (art. 77, CP). Recurso parcialmente provido.... ()
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223 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03, art. 16. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA REDUZIDA. REGIME INICIAL ALTERADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Superado o prazo do CP, art. 109, V, entre o recebimento da denúncia, em 12/09/2019, e a publicação da sentença condenatória, em 14/01/2025, considerando-se que a pena foi aplicada em 02 anos de reclusão, imperativo o reconhecimento da prescrição. Por conta disso, com base no art. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 119, todos do CP, vai extinta a punibilidade do réu em relação ao crime da Lei 10.826/03, art. 14. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Agravo improvido.
1 - Por expressa previsão do CP, art. 115, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos, não se admitindo interpretação extensiva ao réu semi-imputável. ... ()
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225 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Enfrentamento dos pontos relevantes. Decisão. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Matéria prejudicada. Descrição suficiente. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retroatividade da orientação mais benéfica ao réu. Inadmissibilidade. Erro de tipo e de proibição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Ausente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, analisando elementos fáticos constantes dos autos, enfrenta os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo, contudo, contrário aos interesses dos agravantes. ... ()
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226 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios na decisão agravada. Mero inconformismo. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Posse ilegal de arma de fogo de numeração suprimida, e munições. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Sentença condenatória. Materialidade e autoria bem demonstradas. Laudo pericial que comprova a potencialidade lesiva da arma de fogo e das munições apreendidas, bem como a supressão da numeração da arma. Réu que assume a posse das armas e munições, negando a propriedade. Alegação de que desconhecia praticar crime. Erro de proibição. Inocorrência. Réu que havia sido preso em flagrante meses antes, também por posse ilegal de arma de fogo, pelo qual foi posteriormente condenado, com trânsito em julgado no curso da presente demanda. Alteração da dosimetria da pena, após oposição de embargos declaratórios. Ausência de reformatio in pejus, visto que resultado final foi benéfico ao réu. Precedentes. Manutenção do regime inicial semiaberto, considerando a recalcitrância. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso não provido... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM INFRINGIR A ORDEM JUDICIAL, OU DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, EM RAZÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO.
Consta dos autos que a ofendida, ex-companheira do apelante, obtivera em desfavor deste, nos autos do processo 0307700-48.2020.8.19.0001, as medidas protetivas de proibição de afastamento do lar e de aproximação e contato. O deferimento se deu em 12/02/2021, sendo efetivado o afastado do lar em 13/02/2021. Em 21/02/2021, portanto apenas oito dias depois de intimado, a vítima comunicou o descumprimento das medidas, relatando que nesse dia chegou a sua casa e encontrou o réu dentro do local, muito alterado, nervoso, e proferindo xingamentos e ameaças. Sob o crivo do contraditório, a vítima descreveu que tinha um relacionamento desde os seus quinze anos com o acusado, com quem tem dois filhos menores em comum, e que passaram a ter problemas porque o réu é usuário de várias drogas ilícitas. Afirmou ter comunicado ao réu de que ele não poderia ficar na residência por conta da decisão judicial, mas que ele ali permaneceu, alegando não ter para onde ir. Disse que lhe deu um tempo para sair, mas que nesse período ele continuou com as altercações e xingamentos, tendo que acionar a polícia porque, no dia, o réu estava muito nervoso e se recusou a deixar o local. Seus relatos foram corroborados em sede inquisitorial e em juízo pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do apelante, que relataram ter presenciado este alterado e agredindo a vítima verbalmente. Em interrogatório, o réu optou por permanecer em silêncio. Em tal cenário, inviável a absolvição do acusado por alegada ausência de dolo em desrespeitar a ordem judicial. Restou cabalmente comprovado que este tinha plena ciência das restrições judiciais a si impostas nos autos do processo 0000023-78.2020.8.19.0053. Cumpre ressaltar que o tipo penal previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A possui natureza formal e tem como sujeito passivo imediato o Estado-Juiz, sendo o bem jurídico mediatamente resguardado a integridade física e psíquica da mulher em situação de violência doméstica. Assim, sua consumação se dá com a inobservância à ordem judicial, sendo irrelevante a eventual permissão ou consentimento da vítima. Não se pode olvidar que, em delitos como o ora em exame, é comum que o «consentimento, em realidade, constitua mera tolerância motivada por temor ou outras situações vinculadas à condição da mulher em situação de violência doméstica. Sendo certo que, no caso em exame, consta que o apelante impôs sua presença ali sob o argumento de não ter para onde ir - conquanto tenha indicado, ao ser intimado, que iria residir com sua avó. Vale ressaltar que a vítima já recorrera anteriormente à proteção judicial por conta do comportamento do réu, assim evidenciando de modo mais sólido seu receio em relação a este, e que a aceitação de permanência se deu em desacordo ao seu real ânimo. O mesmo cenário afasta o argumento de incidência do instituto do erro de proibição no presente caso. O réu havia sido intimado acerca do deferimento de medidas protetivas à ofendida, elemento essencial à caracterização do crime. Repita-se, esta não fora a primeira intimação do recorrente em tal sentido, de modo que este já tinha pleno conhecimento do que se tratava, além de inequívoca ciência de que deveria se manter afastado da ofendida. Logo, demonstradas a materialidade e a autoria, e configurado o elemento subjetivo do tipo penal, permanece íntegro o juízo de censura pelo delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. A reprimenda foi aplicada em seu mínimo legal e aumentada em 1/6 na segunda fase pela agravante prevista no CP, art. 61, II, f, com a fixação do regime aberto, o que não merece alteração. Mantém-se também a concessão do sursis penal, todavia, substituindo-se a primeira condição imposta para «Proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, por prazo superior a 30 dias sem autorização do Juízo". Ainda, a determinação de frequência a grupo para homens autores de violência doméstica não é automática e, in casu, deve ser excluída por falta de fundamentação específica na sentença. Quanto ao pleito de detração da pena cumprida, é certo que esta se mostra indiferente a alterar o regime prisional, já imposto no aberto (art. 387, §2º do CPP), e também não ocasiona a extinção da pena pelo cumprimento, de modo que tal verificação terá que ser feita na fase de execução penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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229 - TJRJ. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Princípio da obrigatoriedade. Violação. Inocorrência. Denúncia. Recebimento. Hipótese. Lei 8.666/1993, art. 89. CPP, art. 395.
«A não inclusão, na denúncia, dos representantes legais da associação contratada com dispensa de licitação não caracteriza a aventada violação ao princípio da obrigatoriedade, eis que não há indícios mínimos de que tenham eles concorrido para a consumação da ilegalidade, ou seja, para a dispensa ilegal da licitação; aliás, nada impede que, surgindo indícios da participação dos mesmos, promova o órgão ministerial ação penal em face deles, sem que se vulnere o mencionado princípio. Por outro lado, a alegação de que o agente incorreu em erro de proibição é matéria afeta ao campo da culpabilidade, a ser apreciada na época própria, até porque não há nos autos, nesta fase, elementos que possam comprovar, categoricamente, que o denunciado tenha incidido em erro inevitável que o isente de pena. De outro lado, o bem jurídico tutelado pelo tipo penal do Lei 8.666/1993, art. 89 é a observância das regras de licitação, pouco importando se, da violação das mesmas, alguém irá se locupletar ilicitamente ou se haverá prejuízo para a Administração Pública.... ()
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230 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Erro de proibição invencível. Recorrido absolvido pelo tribunal local (tjmg). Pedido de condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Defesa intransigente dos direitos da criança e dos adolescentes. Reafirmação da principiologia da jurisprudência. Recurso especial repetitivo e Súmula 593/STJ. Situação excepcionalíssima. Prioridade absoluta da criança na primeira infância. 3. Erro de proibição constatado pela corte local. STJ tratado como terceira instância recursal. Recurso especial utilizado como nova apelação. Impossibilidade. 4. Ponderação entre verbetes 7/STJ e 593/STJ. Enunciados que refletem normas de hieraquias distintas. Prevalência da norma constitucional. Teoria de kelsen. 5. CF/88, art. 227 prioridade absoluta. Criança, adolescente e jovem. Todos presentes nos autos. Proteção integral da criança na primeira infância. 6. Nuances do caso concreto. Jovem trabalhador rural de 20 anos. Adolescente de 12 anos. 2013. União estável e filha. Constituição de núcleo familiar. Distinção necessária. 7. Aplicação literal da lei. Colisão com o princípio da dignidade da pessoa humana. Derrotabilidade da norma. Hard cases. Precedentes do STF e do STJ. 8. Vitimização secundária. Desestruturação do vínculo familiar. Ofensa maior. 9. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Manutenção da absolvição que se impõe. 10. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 1.480.881, firmou entendimento no sentido de que, «para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime". Tal orientação, inclusive, foi sedimentada por meio da edição da Súmula 593/STJ. - Na presente hipótese, o Tribunal local, com base no acervo fático probatório constante dos autos, consistente no depoimento da vítima, na prova testemunhal e no interrogatório do acusado, concluiu que «não se verificou, in casu, o conhecimento sobre a ilicitude da conduta". Consta, ainda, do acórdão recorrido que «a pouca escolaridade do acusado e sua boa-fé de que estaria em um relacionamento lícito, aferida a partir da prova produzida em juízo, permitem a conclusão de que o apelante agiu em erro de proibição invencível «. - Nesse contexto, a desconstituição das conclusões da Corte de origem, fundadas em exame exauriente do conjunto de fatos e provas constante dos autos, para restabelecer a condenação do réu, mediante afastamento do erro de proibição invencível, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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231 - TJSP. Apelação. Aquisição e entrega de arma e munições de uso permitido a terceira pessoa.
Pedido preliminar de nulidade processual. Alegação de violação de sigilo de correspondência. Pedido infundado, sem amparo nas provas do processo, assim como a pretensão de absolvição de crimes pelos quais o réu não foi condenado, a saber, dano e associação para o tráfico. Mérito. Provas suficientes para condenação. Confissão do réu, no sentido de que adquiriu e entregou arma e munições para o corréu não apelante, roborada pelas demais provas. Conduta inequivocamente típica. Princípio da insignificância inaplicável diante da efetiva apreensão da arma e da quantidade e multiplicidade de munições. Afastada, ainda, a alegação de inexigibilidade de conduta diversa à falta de prova de que o réu estava sob coação a que não poderia resistir. Tratando-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, aperfeiçoa-se com a simples realização das ações previstas em sua redação. Tipificação preventiva. Erro de proibição afastado. Dosimetria. Pena base reduzida ao mínimo legal, considerando que apenas seis das munições apreendidas seriam utilizáveis, inexistindo arma que pudesse ser utilizada para disparar as demais. Reconhecimento da atenuante da confissão, porém sem redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. Pena e regime fixado já são os mais brandos. Apelo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO
e POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - Materialidade delitiva e autoria comprovadas pela confissão do acusado, corroborada pelas palavras dos policiais, com apreensão dos artefatos dentro do estabelecimento do réu, em violação ao preceito legal - Delito de perigo abstrato - Incolumidade pública tutelada - Prova pericial confirmando a potencialidade lesiva das munições. Afastamento da tipicidade da conduta por ausência de dolo incabível - Impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei - Erro de proibição não verificado - Acusado que tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta. Condenação mantida. Dosimetria - Penas Bases no mínimo legal - Intermediária - Reconhecimento da confissão, sem reflexo para a reprimenda (Súmula 231/STJ) -Fase Final, sem alterações. Reconhecido corretamente o cúmulo material (art. 69, CP). Regime inicial aberto, o mais brando, adequado para o caso (art. 33, §2º, «c, e §3º, CP). Manutenção de substituição de pena corporal por 02 (duas) penas restritivas de direitos. Recurso improvido.... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Maus-tratos a animais. Sentença condenatória. Ministério Público que requer o reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do concurso formal; a fixação da pena-base acima do patamar mínimo; o recrudescimento do regime prisional; e o afastamento da substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Defesa que protesta pela absolvição, alegando, em síntese, insuficiência probatória e erro de proibição. Subsidiariamente, postula o afastamento da agravante prevista na alínea a do, II do art. 15 da Lei Lei 9.605/1998; e o reconhecimento de crime único. Parcial razão. Autoria e materialidade bem delineadas. Elemento subjetivo configurado. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparo. Consequências do delito que autorizam o incremento da pena-base. Agravante bem configurada. Atenuante da confissão espontânea passível de reconhecimento. Concurso formal de delitos que se mostra o adequado à conjuntura perquirida. Recrudescimento do regime prisional e afastamento das penas substitutivas que se fazem de rigor. Recursos parcialmente providos, nos termos do acórdão... ()
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235 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões. Não verificadas. Devida manifestação sobre os pedidos. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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236 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões. Não verificadas. Devida manifestação sobre os pedidos. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Violação do princípio da identidade física do juiz. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Erro de proibição. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não constatação. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência deste STJ e do STF, não se exige fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere a CF/88, art. 93, IX. ... ()
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239 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática do crime previsto no art. 50, I, na forma do parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. Foram-lhe aplicadas as penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração unitária. A sanção privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Os recursos defensivos postulam a absolvição, por fragilidade probatória. Alternativamente, requerem o reconhecimento do erro de proibição e a exclusão da qualificadora. O Ministério Público, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Segundo a denúncia, os acusados, desde data não determinada, mas até o dia 03/02/2021, na Estrada do Pontal, 440, bairro do Recreio dos Bandeirantes, deram início e efetuaram parcelamento/loteamento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, colocando-os à venda. 2. A tese absolutória não merece guarida. 3. Em síntese, entendo que restou sobejamente comprovada a responsabilidade criminal dos recorrentes. 4. Quanto aos fatos narrados, o apelante ANDRÉ é dono da construtora responsável pelo empreendimento mencionado na denúncia, enquanto o apelante ERNANI foi o engenheiro responsável pela realização da referida obra. 5. As provas indicam que os acusados não possuíam o interesse de regularizar a construção perante os órgãos competentes, eis que, no momento do flagrante, o empreendimento estava quase finalizado e não foi apresentada a documentação necessária para sequer iniciar a construção. 6. A prova oral consistiu nas declarações dos Policiais Civis responsáveis pela diligência. 7. No tocante ao licenciamento para início do parcelamento/loteamento, núcleo da elementar típica do crime imputado aos apelantes, há apenas a informação de um protocolo perante a Prefeitura, datado de 02/10/2019. 8. Vale frisar que, caso houvesse demora para a concessão da licença, sem motivos legais, por exemplo, os construtores poderiam impetrar um mandado de segurança para assegurar a legalidade da referida obra. 9. O delito em comento trata expressamente acerca da proibição de qualquer forma de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem a prévia autorização do órgão fiscalizador. 10. A simples protocolização de requerimento para licença não permite que os apelantes iniciem o parcelamento/loteamento do solo. 11. Diante de tal cenário, vislumbro não restam dúvidas acerca da autoria delitiva em desfavor dos apelantes. Destarte, mostrou-se correto o Juízo de censura. 12. As provas também confirmaram que os acusados realizaram a negociação dos lotes do imóvel, mormente diante do depoimento prestado pela testemunha RAPHAEL LAVIGNE SILVA que asseverou, em Juízo, que adquiriu um apartamento no local, e pagou um sinal no valor de R$78.000,00, o que qualifica o crime imputado, nos termos descritos no art. 50 parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. 13. Outrossim, não merece acolhimento a tese relativa ao erro de proibição, haja vista que os acusados possuíam conhecimento da ilegalidade do ato perpetrado, até porque trabalham na área da construção civil. 14. Por derradeiro, verifico que a dosimetria prescinde de modificações, tendo em vista que repousou no menor patamar. 15. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, in totum, a douta decisão monocrática. Oficie-se.
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240 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impropriedade da via eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de intimação. Processo administrativo. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1. O exame das teses referentes à ocorrência de erro de proibição, ao equívoco na tipificação dos fatos, à ausência de nexo de causalidade, bem como à existência de crime único, demandariam a incursão no acervo fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. TESE DE QUE O RÉU AGIU SOB ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1.
Na espécie, extrai-se dos autos que o réu, possuía no interior de sua residência, 1 arma e fogo tipo garrucha ( 13973), sem marca aparente, desmuniciada, bem como 09 cartuchos de calibre 38, intactos, marca CBC e 13 cartuchos de calibre 16, intactos, marca CBC. Consta, ainda que, policiais militares foram acionados para verificarem uma ocorrência envolvendo um adolescente em situação de risco, ocasião em que conduziram o menor para a delegacia, onde já se encontravam o denunciado, genitor do adolescente, além da mãe e da outra filha do casal. Extrai-se, ainda que, durante a diligência, os agentes da lei tomaram conhecimento de que o denunciado possuía uma arma de fogo em sua residência, razão pela qual, ao se dirigirem para lá acompanhados da esposa do réu, tiveram por ela a entrada franqueada no local, logrando apreender a arma. 2. Preliminares. 2.1. A arguição de nulidade da prova, obtida após ingresso na residência sem mandado de busca e apreensão, não merece guarida, pois cuida-se de crime cuja conduta é permanente, exigindo-se apenas a constatação de fundadas suspeitas, presentes na espécie, em que os policiais militares, foram informados pelo filho do réu de que ele possuía a arma, sendo certo que a entrada na residência foi franqueada por sua esposa. Precedentes. 2.2. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. In casu, inexistem dúvidas a respeito da preservação da fiabilidade dos atos que compõem a cadeia de custódia da prova como registro documentado de toda a cronologia da posse, movimentação, localização e armazenamento do material probatório apreendido e periciado. Não há mínimo indício de adulteração do material, descabendo fundar eventual declaração de nulidade da prova cuja integridade sequer se questiona. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. 2.3. O instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma faculdade do Ministério Público, o qual deverá analisar se a medida basta para a reprovação do delito, não havendo que se falar em direito subjetivo do acusado à proposta, não cabendo ao Judiciário se imiscuir nesta seara. Precedentes. 3. Materialidade e autoria que restaram incontroversas sobretudo pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, atraindo a incidência da Súmula 70, desta Corte. Precedentes. 4. A culpabilidade, como elemento do crime, se perfaz com a potencial consciência da ilicitude do fato, e não como a efetiva ciência do seu caráter ilícito. No ponto, basta para a caracterização da culpabilidade a possibilidade do agente vir a saber que sua conduta estava em desacordo com o ordenamento, o que é facilmente constatado na espécie, pois o réu, apesar de pessoa humilde e residente em local ermo, trabalhava em um Condomínio, local em que alegou ter conseguido a arma de fogo, não havendo qualquer indício que comprove o alegado desconhecimento ou a impossibilidade de saber que se tratava de uma conduta ilícita portar uma arma de fogo de forma irregular. Tais características afastam a tese de erro de proibição, tanto escusável como inescusável (CP, art. 21), sendo suficiente o esforço normal de inteligência para aferir a potencial ilicitude da conduta. 5. Nunca é demais salientar que o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, é de perigo abstrato, bastando, para a sua tipificação, o dolo genérico, sendo suficiente, pois, a posse de armas e munições - seja de uso permitido, restrito ou proibido -, sem a devida autorização da autoridade competente, como na espécie, sendo irrelevante a existência ou não de dolo específico, bem como a ausência de risco concreto de dano. (STJ-AgRg no AREsp. 846.724, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). 6. Dosimetria da pena, a qual não foi objeto de impugnação recursal, e que não merece qualquer reparo, na medida em que a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 01 ano de detenção, mais 10 dias-multa, sem alterações na fase intermediária, em razão da observância da Súmula 231, da Súmula do STJ, pelo que foi acomodada neste patamar ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 7. Na sequência, mantem-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, eis que em consonância com o disposto no art. 44 e seguintes do CP. 8. De igual modo, deve ser mantido o regime aberto, eis que em atenção ao art. 33, §2º, c, do CP. 9. Por fim, incorre a defesa em desvio de perspectiva quando pretende o reconhecimento da perda do objeto, ao argumento de que o réu ficou preso cautelarmente. Eventual pleito de detração que deve ser requerida ao Juízo de Execuções. Cumpre salientar que as alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência, como no caso. (STJ AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJe 28/05/2018). Desprovimento do recurso.... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Loteamento ou desmembramento de solo para fins urbanos. Lei 6766/1979. Despacho de inadmisibilidade. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental que não impugna referido óbice sumular, atraindo-O mais uma vez. Recurso não conhecido.
1 - Não havendo impugnação de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO QUALIFICADA DE DOMICÍLIO.
1.Denúncia que imputa a TONY ROGERS FURTADO a conduta, praticada na data compreendida entre 30/08/2021 e 05/09/2021, consistente em entrar e permanecer na residência de sua ex-companheira JOSILENE DE OLIVEIRA SILVA FURTADO, localizada na Rua Gina Stornely Bello, 205, Colônia Santo Antônio, Barra Mansa, agindo de forma livre, consciente, clandestinamente, sem autorização, e em comunhão de ações e desígnios com familiares não totalmente identificados. ... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA CONEXÃO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO GERADO, OU COM BASE NA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE, UMA VEZ QUE A ENTRADA NO IMÓVEL TEVE COMO MOTIVAÇÃO O REPARO DE UM VAZAMENTO, OU AINDA POR AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EM RAZÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO.
Compulsando os autos da ação penal, verifica-se que a materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelas peças do Inquérito Policial e pelos depoimentos colhidos na fase judicial, inclusive a confissão do apelante. A vítima narrou que no dia dos fatos tinha ido para igreja e quanto retornou constatou que o apelante havia invadido seu quintal e mexido em suas coisas. Pediu para que HELISSON se retirasse, mas ele se negou e continuou mexendo nas coisas e ficava pulando de um lado para o outro do quintal, inclusive começou a ofendê-la. Visivelmente alcoolizado, ficou verberando que entraria no quintal a hora que ele quisesse. A vítima informou, ainda, que existia medida protetiva deferida em face dele. Esclareceu que HELISSON não falou nada sobre o vazamento de água e que após a invasão o vazamento continuou. Apenar do esforço técnico da defesa na busca da proteção dos interesses de seu assistido, é incontestável a conexão entre a conduta do apelante e a violação dos direitos fundamentais da intimidade e privacidade tutelados pelo CP, art. 150. Do mesmo modo, não se sustenta o argumento defensivo de aplicação da tipicidade conglobante, posto que não há prova de que o apelante invadiu a residência da vítima para realizar o citado reparo de vazamento de água, tampouco existe norma legal permitindo o ingresso clandestino em casa alheia, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, para fazer conserto não urgente. De erro de proibição também não se cuidou. O recorrente agiu com potencial consciência da ilicitude do fato, uma vez que lhe era totalmente possível compreender que estava fazendo algo ilícito, inclusive porque estava ciente da existência de medida protetiva de proibição de contato (processo 0015855-17.2021.8.19.0054). Portanto, o quatro probatório formado é sólido e apontou, de forma segura, a responsabilidade do apelante pelo crime denunciado, e nenhum elemento trazido aos autos foi capaz de amparar sua defesa, a macular a demonstração da ilicitude da sua conduta, sendo a manutenção da condenação medida de rigor. A sanção penal foi bem dosada e graduada com moderação, não havendo motivos para reparos, até porque fixada no patamar mínimo legal permitido e aplicado o regime aberto. No tocante ao sursis da pena, embora não haja pleito defensivo nesse sentido, mas considerando a devolutividade genérica do apelo, deve-se afastar a condição prevista no art. 78, § 2º, «a, do CP. A alínea «a depende de decisão expressa e que não pode ser delegada ao juízo da execução, uma vez que implica limitação do direito de ir e vir. Diante de tal omissão, há que se excluir a condição prevista no art. 78, § 2º, «a, do CP. Ainda, deve-se modular a condição prevista no art. 78, § 2º, «b, do CP. A proibição deve ficar circunscrita ao Estado do Rio de Janeiro, e não, apenas, da Comarca onde reside o ora apelante, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Do mesmo modo, cumpre fixar o prazo de 30 dias, por se mostrar o mais adequado ao caso em análise, consoante entendimento deste Colegiado. Assim, o apelante fica proibido de se ausentar do Estado, por mais de 30 dias, sem prévia autorização judicial, salvo por razões de trabalho ou saúde. A determinação de frequência a grupo reflexivo de que trata a Lei 11.340/2006, art. 45, apresenta-se em perfeita sintonia ao disposto no CP, art. 79, haja vista a possibilidade de o julgador especificar outras condições a que ficará subordinada a suspensão condicional da pena, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do condenado. Quanto à indenização por danos morais, a Terceira Seção do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática do rito dos recursos repetitivos, Tema 983/STJ, pacificou o entendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente de ilícito penal contra a mulher praticado no âmbito doméstico e familiar, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. No mesmo passo, o Enunciado 58, aprovado por unanimidade no XIII FONAVID, dispõe que «a prova do dano emocional prescinde de exame pericial". In casu, o pedido foi feito pelo órgão ministerial, por ocasião do oferecimento da denúncia. Contudo, o quantum fixado de 05 salários-mínimos não se mostrou adequado. A fixação de valor mínimo de reparação a título de danos morais em tal patamar exige fundamentação adequada, evidenciando o abalo nos direitos da personalidade da vítima. Na hipótese vertente, a fundamentação da sentença não se mostrou satisfatória para tal fim, por ser demasiadamente genérica, sem especificar as consequências psicológicas e morais ocasionadas à ofendida. Logo, de rigor a redução do quantum mínimo de reparação de danos morais para 01 salário-mínimo vigente à época do delito, sem prejuízo do ajuizamento da ação cível cabível para, se for o caso, complementação do valor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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245 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, §1, IV, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO.
1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 2. Pratica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem guarda em sua residência uma espingarda calibre 24, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A existência do fato e a sua autoria estão devidamente demonstrados nos autos. A prova aponta que o acusado fez a entrega da arma de fogo apreendida, depois de mantê-la em sua posse e guardá-la por determinado período (pelo menos uma semana). Também incontroverso que sabia se tratar de arma de fogo, tanto que a limpou, lixou e guardou, e, embora tenha referido não ter testado a aptidão à produção de disparos - comprovada pelo exame pericial -, a percepção de que seria uma «relíquia não retira a consciência da ilicitude da ação. Nesse respeito, observa-se que o próprio acusado indica ter sido alertado por amigos sobre a ilicitude da posse e que, somente quando instigado pela polícia, efetuou a entrega. Não há, na sua narrativa, um indicativo concreto de que pensasse se tratar de simulacro ou, mais, que guardar uma arma de fogo qualificada como «relíquia não seria crime. Por conta disso, o apelante tinha não só potencial consciência da ilicitude - dado que o Estatuto do Desarmamento está em vigor há duas décadas e é de amplo conhecimento - como, de fato, sabia se tratar de ação ilícita, tanto que informou ter sido alertado por amigos. A despeito disso, optou por manter a arma em sua posse, o que configura, indubitavelmente, o dolo. 3. Descabida a pretendida desclassificação do crime do art. 16, § 1º, IV, para o tipo do art. 14, ambos do Estatuto do Desarmamento, porque o laudo pericial apontou que a numeração foi suprimida por abrasão mecânica, ou seja, por ação humana, a determinar a classificação no tipo imputado. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.176/91, art. 1ª. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. RÉ SOLTA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE NÃO FOI OFERTADA À RECORRENTE A SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E NEM MESMO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO ASSIM, NÃO SE ENTENDA, PEDE PARA QUE SE RECONHEÇA O ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. MANTIDA A CONDENAÇÃO REQUER A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Não se verifica a nulidade do processo em razão de o Ministério Público não ter oferecido à ré acordo de não persecução penal, ou de suspensão condicional de processo. a Lei 9099/95, art. 89 determina que poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao réu, caso este não esteja respondendo a outro processo. No caso, quando o Ministério Público teve a oportunidade de apresentar proposta de sursis processual (e-doc. 159), já havia notícias de que a ré encontrava-se respondendo a outro processo pelo mesmo crime, como se observa da folha de antecedentes criminais, acostada ao e-doc. 190. No que tange ao acordo de não persecução penal, a Defesa não tem melhor sorte. O mencionado instituto, «não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição sendo sua finalidade «evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação (STF, HC 191.124, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julg. 08/04/2021). Ademais, como já acima destacado, a recorrente já respondia a processo penal pela prática do mesmo crime, o que afasta a possibilidade de oferecimento do ANPP, sob pena de violação ao art. 28-A, § 2º, II do CPP. Sobre o mérito, em juízo foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação e a ré foi interrogada, tendo confessado. O processo se encontra instruído, ainda, com as declarações prestadas em sede policial, com os documentos que se referem à empresa Grossi e Araújo Empresa de Gás Ltda ME, com algumas licenças e alvarás emitidos em nome da mencionada empresa, com o auto de apreensão e depósito e com o laudo de exame de local. Assim, entende-se que a prova é suficientemente robusta para a manutenção do juízo restritivo, restando evidenciadas a autoria e a materialidade delitivas. Ao contrário do afirmado pela Defesa, a prova acusatória não se resume apenas ao interrogatório da ré, que confessa a prática delitiva. O conjunto probatório indica que Solange não possuía as licenças necessárias para atuação comercial no ramo de distribuição de gás. Em sede policial, Ivan, admitiu que não tinha toda a documentação necessária para a revenda de gás GLP e que sua atividade comercial estava em fase de regulamentação (e-doc. 11). E diante deste cenário não há que se falar em erro de proibição invencível. A ré exercia atividade comercial muito específica e tinha ciência da necessidade de alvarás e licenças para o desempenho da atividade de forma regular. Desta feita, a defesa não trouxe prova no sentido de que Solange não tivesse a capacidade de entender a ilicitude do fato criminoso por ela praticado. Pena que se mantem. Registra-se apenas que a circunstância atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, sem, contudo, alterar o resultado da reprimenda, nos moldes da Súmula 231/STJ. Mantido o regime prisional aberto, em razão do quantitativo de pena aplicado e por ser o mais adequado ao caso concreto. Mantida, também, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos moldes definidos pela sentença de piso. RECURSO CONHECIDO. AFASTAR PRELIMINARES. NÃO PROVIMENTO.... ()
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247 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação. Não verificada. Reconhecimento da causa de diminuição do CP, art. 21. Erro de proibição. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena aquém do mínimo em razão de atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Sentença condenatória que determinou que a inclusão do nome do recorrente no rol dos culpados ocorra somente após o trânsito em julgado da condenação. Violação ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência.
«I - A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus não servem como paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial. ... ()
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248 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 268. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM FESTA DURANTE A PANDEMIA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Afasta-se a tese de impossibilidade de complementação da norma penal em branco por atos normativos estaduais e municipais, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 1.418.846 (Tema 1.246 da Repercussão Geral), que reconheceu a validade da complementação do CP, art. 268 por normas locais editadas para conter a pandemia da Covid-19. ... ()
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249 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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250 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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