(DOC. VP 210.5050.6149.9325)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que para concluir pela ocorrência do erro de proibição, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória. 3 - Em r

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