Jurisprudência sobre
erro de proibicao
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51 - STJ. Família. Recurso especial. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Tentativa de suicídio. Ocorrência de erro de proibição. Desnecessidade da atuação do direito penal. Princípios da ofensividade e da dignidade da pessoa humana. Entrega espontânea realizada pela família. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido apresenta quatro fundamentos - ocorrência da figura do erro de proibição (ausência de culpabilidade), desnecessidade da atuação do Direito Penal sob o prisma da intervenção mínima, princípios da ofensividade e da dignidade da pessoa humana - , e o recurso especial alega apenas ofensa ao Lei 10.826/2003, art. 12. ... ()
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52 - STJ. Agravo em recurso especial. Posse ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não provido.
«1 - A tese de erro de proibição inevitável foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro em elementos existentes nos autos. A alteração do julgado exigiria incursão probatória, o que não se admite em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial do réu. Recurso especial do MP. Estupro de vulnerável. Armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente. CP, art. 217-A ECA, art. 241-B Erro de proibição. Princípio da insignificância. Confissão do réu. Depoimento da vítima. Depoimentos de testemunhas presenciais. Materialidade e autoria apontadas de maneira segura. Continuidade delitiva. Três atos. Fração de 1/4. Recurso da defesa desprovido. Recurso do MP parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar de falsidade ideológica. Alegações. Ausência de dolo. Erro de proibição. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provi do.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, constatou que, mesmo dispensado do serviço por estar atrasado, o réu, de forma deliberada, enganou seus superiores e inseriu informação falsa no sistema administrativo, para simular sua participação em atividade específica da corporação e, assim, criar, para a Administração Pública, a obrigação de pagamento por trabalho não realizado.... ()
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55 - TJSP. Receptação culposa - Absolvição imposta na origem - Recurso ministerial - Fragilidade do conjunto probatório - Dúvida razoável que deve favorecer os réus - Erro de proibição verificado - Causa excludente de culpabilidade que isenta os réus de pena - Absolvições mantidas - Recurso desprovido
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56 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 402. CPP. Inocorrência. Requisito legal não demonstrado. Violação ao ar t. 21 do CP. CP. Erro de proibição. Reconhecimento que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O deferimento de diligências ao final da instrução criminal demanda demonstração de necessidade em razão de circunstâncias ou fatos apurados. 1.1. No caso concreto, o pedido de nova oitiva da vítima foi corretamente indeferido, pois a Defesa já podia ter confrontado a vítima a respeito de prova juntada na oitiva realizada. ... ()
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57 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação dos arts. 20, 21 e 65, II, todos do CP. Recurso que almeja o reconhecimento de erro de tipo e erro de proibição. Inadmissibilidade. Questões que demandam a análise de matéria de prova. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. PENA CORRETAMENTE APLICADA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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59 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 169, II - Sentença condenatória - 03 meses de detenção, em regime inicial semiaberto - Pretensão de absolvição por se tratar de fato atípico e erro de proibição - Prova suficiente - Pena bem aplicada - Negado provimento.
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60 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DA DEFESA REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO DE PROIBIÇÃO - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE
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61 - TJSP. Apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença - falta de fundamentação. Ausência de configuração do tipo penal - animal dócil. Erro de proibição. Princípio da insignificância. Ausência do concurso formal. Absolvição. Prescrição reconhecida.
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento. Alto valor sonegado. Aumento da pena-base. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Dolo e erro de proibição. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
«1 - A falta de prequestionamento em relação à inépcia da denúncia - não houve debate específico acerca de sua regularidade formal da peça acusatória - , impede o conhecimento desse tema por esta Corte. ... ()
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63 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão recorrida para superar os óbices das súmulas 7 e 83 desta corte. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - APREENSÃO DE QUASE TRÊS CENTENAS DE FRASCOS DE LANÇA-PERFUME - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - INVOCAÇÃO DA TESE DA EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE POR ERRO DE PROIBIÇÃO - AFASTAMENTO - ASSERTIVA DESPROVIDA DE CREDIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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65 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Exploração de jogos de azar. Sentença condenatória. Preliminares de inconstitucionalidade e incompetência do juízo afastadas. Mérito. Alegação de erro de proibição. Quanto à pena aplicada, pedido de afastamento da reincidência e aplicação da atenuante de confissão. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Erro de proibição que não restou comprovado. Reincidência caracterizada. Confissão não verificada. Reprimenda bem fixada. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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66 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Erro de proibição e ausência de dolo. Revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Circunstâncias judicial desfavorável. Consequências do crime. Elementos concretos. Pena de multa. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, reconhecer o erro de proibição, encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. ... ()
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67 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem concluindo pela ausência de dolo, seja genérico ou específico, em relação as condutas atribuídas ao acusado. Dolo e erro de proibição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de dolo, seja genérico ou específico. Além disso, considerou-se haver dúvida quanto ao efetivo domínio do acusado sobre os fatos que levaram a denúncia pelo crime contra a ordem tributária, fato que igualmente ensejou sua absolvição. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Lei 6.766/1979, art. 50, I, c/c o parágrafo único, I. Pleito absolutório por ausência de provas de materialidade, autoria e dolo, bem como pelo reconhecimento de erro de proibição. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que, na hipótese, estão presentes todos os elementos necessários à tipificação da conduta do Agravante no parágrafo único do inciso I da Lei 6.766/1979, art. 50, inclusive acerca da comprovação quanto à autoria, à materialidade e ao dolo; bem como não estar caracterizado o erro de proibição. ... ()
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69 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de matrícula a aluno com deficiência. Art. 8º, I, Lei 7.853/1989. Alegada atipicidade. Justa causa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Erro de proibição. Vítima capaz de se integrar ao sistema regular de ensino. Ausência de suporte fático para as normas de educação especial. Lei 9.394/1996, art. 59, III. Capacitação dos profissionais do ensino regular visando à integração dos alunos com deficiência nas classes comuns. Não demonstração da pertinência entre a Resolução ces/SC 182/2013 e a tese defensiva.
I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a condenação pela negativa de matrícula a al uno com deficiência ao entendimento de que a vítima não precisava de ensino especial e que não houve justa causa para a recusa. Ademais, restou afastado o erro de proibição, pela exigência de conhecimento da legislação educacional, requisito próprio do cargo de diretora escolar, bem como pela negativa da ré quanto aos fatos, sugerindo a existência de prévia consciência da ilicitude da conduta. Por fim, foi firmada a premissa de que a vítima era capaz de se integrar ao sistema regular de educação. ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
(Lei 10826/03, art. 14). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Absolvição por erro de proibição inevitável, ou diminuição da pena pelo reconhecimento do erro de proibição evitável. Não acolhimento. Réu que se trata de pessoa com instrução, frequentando clube de tiro. Dosimetria irretocável. Viabilidade. Regime prisional inicial aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO.... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Irretroatividade de norma penal mais gravosa. Inaplicabilidade a precedentes jurisprudenciais. ICMS. Patrimônio do contribuinte. Dever de recolhimento do valor pago aos cofres públicos. Erro de proibição. Tese afastada pelas instâncias ordinárias. Reconhecimento que enseja revolvimento fático probatório.
1 - Os preceitos constitucionais relativos à irretroatividade de norma mais gravosa ao acusado não se aplicam a precedentes jurisprudenciais. ... ()
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72 - TJSP. Subtração de incapaz - Absolvição - Estado de necessidade - Impossibilidade - Excludente de ilicitude não configurada - Não comprovado o estado de perigo que a criança se encontrava - Ré que dispunha de meios lícitos para reaver a guarda da filha - Erro de proibição - Inviabilidade - O desconhecimento da lei é inescusável - Circunstâncias fáticas que indicam que a ré tinha completa ciência de que sua conduta era ilegal.
Perdão judicial - Incabível - Poder de discricionariedade do magistrado - Requisitos do art. 249, §2º do CP desatendidos. Dosimetria - Primeira fase - Aumento bem fundamentado nas circunstâncias judiciais - Desarrazoado, contudo - Redimensionamento da fração de aumento para um quinto - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda fase - Reconhecimento atenuante confissão espontânea - Pleito prejudicado - Atenuante já reconhecida pelo Juízo «a quo". Terceira fase - Reconhecimento causa de diminuição sobre erro de proibição evitável - Incabível - Erro não configurado. Substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Possibilidade - Ré primária e portadora de bons antecedentes - «Quantum da pena que foi fixado abaixo de quatro anos - Circunstâncias desfavoráveis que não indicam insuficiência da medida - Pena corporal substituída por uma prestação pecuniária consistente em pagamento de um salário-mínimo a entidade beneficente - Recurso parcialmente provido para este fim. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime contra a ordem tributária não caracterizado. Inexistência de dolo na conduta do agente. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Erro de proibição. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - Rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, nos moldes como requerido no presente recurso, a fim de afirmar que o denunciado agiu com dolo de fraudar o Fisco, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - TJSP. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 34. Pesca em local proibido. Preliminares. Não oferecimento do acordo de não persecução penal devidamente fundamentada. Nulidade por ausência de análise das teses defensivas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou de tipo. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Redução do acréscimo. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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75 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DECUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE.
Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Não se reconhece o erro de proibição se o agente praticou a conduta depois de regularmente intimado acerca das medidas protetivas estabelecidas e, ainda assim, desobedeceu a ordem judicial e manteve contato com a vítima. Verificado que as circunstâncias judiciais foram valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. O ciúme e o sentimento de posse podem configurar motivo exacerbadamente reprovável para a prática criminosa, justificando a exasperação da pena-base. Não demonstrado vínculo subjetivo entre os delitos, incabível o reconhecimento da continuidade delitiva.... ()
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76 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Réu preso em flagrante por ter subtraído para si diversos bens descritos no auto de exibição e apreensão e avaliação. Quadro probatório seguro e coeso. Confissão judicial do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo da subtração caracterizado ante a ausência de provas das alegações do réu. Erro de proibição afastado. Recurso parcialmente provido.
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77 - TJSP. Estupro. Violência real e presumida. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Declarações da vítima e depoimentos de testemunhas. Coerência entre os relatos. Motivo concreto para infirmar tais provas. Inexistência. Pretendido reconhecimento do erro de proibição. Descabimento. Agravante afirmou ciência acerca da idade da menor e acreditar ser crime praticar sexo com a mesma. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.
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78 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave e falta média (possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem e posse de material proibido). Recurso defensivo não provido. Falta disciplinar de natureza grave e média devidamente comprovada pelo procedimento de investigação disciplinar. Perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos. Fração adequada ao caso concreto. Interrupção do lapso para progressão de regime. Cabimento. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave e media. Descabida a absolvição com fundamento em erro de proibição. Decisão mantida
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79 - TJSP. Apelação criminal - Posse de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória.Recurso Defensivo buscando a absolvição por erro de proibição.
Autoria e materialidade comprovadas - Posse de irregular de arma de fogo de uso permitido - Trata-se de crime de perigo presumido, em que basta, para sua realização, o agente possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, munição ou acessório de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar - A simples realização de quaisquer das ações previstas no núcleo de um dos tipos penais contidos na lei basta para a consumação do crime. Manutenção da condenação de rigor, diante das provas produzidas nos autos. Tese de erro de proibição. Não reconhecimento - Ninguém pode alegar desconhecimento da lei.Dosimetria das reprimendas - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, mantido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena (Súmula 231 do C. STJ). Na terceira fase, não há modificações. Substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária a entidade assistencial. Regime inicial aberto mantido. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput, por 27 vezes, na forma do art. 171, ambos do CP, por ter obtido para outrem vantagem ilícita, no valor de R$120.000,00, em prejuízo da empresa-vítima, induzindo-a a erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no. Estupro habeas corpus de vulnerável. Pretensões de absolvição, de reconhecimento de erro de tipo ou erro de proibição e aplicação das atenuantes do art. 65, II e III,"a, do CP. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ
- STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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82 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Réu condenado nos moldes do art. 184, § 2º, do Código Penal. Insurgência sob o fundamento de falta de provas ou erro de proibição. Desacolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Teses defensivas que não encontram amparo na legislação. Pena fixada e regime de cumprimento corretamente aplicados. Recurso improvido.
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83 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Pleito absolutório e erro de proibição. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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84 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Alegações genéricas de receio não se prestam a conferir juridicidade à posse de arma. 3. Não configuração de um quadro de erro de proibição, que é excepcional. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido. Correção, de ofício, de erro material da sentença.
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85 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 171, § 3º. Estelionato majorado. Universidade federal. Magistério. Regime de dedicação exclusiva. Atividades laborativas concomitantes. Absolvição. Condenação confirmada em segundo grau. Lein. 13.243/2016. Novatio legis in mellius. Materialidade e autoria comprovadas. Princípios de adequação social do fato e de intervenção mínima. Erro de proibição indireto. Acórdão firmado em material fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A percepção de remuneração de maneira indevida retrata a reprovação da conduta, sobretudo porque a atividade de professor universitário exige conduta exemplar do agente público, o que não ocorreu, na espécie. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Duplicidade de agravos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Erro de proibição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação. Dispositivo constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. Pelo princípio da unirrecorribilidade, bem como em face da preclusão consumativa, interpostos dois agravos regimentais pelo réu, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... ()
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87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 41. Ponto não impugnado no regimental. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Afronta ao CP, art. 21 erro de proibição não reconhecido. Conclusão diversa. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1 - «Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO E ALTERAÇÃO DE CURSO D ÁGUA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A conduta do réu, consistente em represamento de córrego e corte de árvores em área de preservação permanente, configura crime ambiental, nos termos da Lei 9.605/98, art. 38, independentemente da extensão da área afetada, uma vez que a norma visa à proteção do equilíbrio ecológico. ... ()
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89 - TJMG. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Estado de necessidade e erro de proibição. Inocorrência. Desclassificação para posse ilegal. Impossibilidade. Reconhecimento da abolitio criminis temporária. Prejudicialidade. Condenação mantida. Recurso não provido
«- É imprescindível ao reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, que o perigo ao bem jurídico do agente seja atual ou presente, não sendo suficiente a mera alegação de temor por sua violação. ... ()
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90 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Delito formal. Perícia prescindível. Precedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «O delito da Lei 9605/1998, art. 67 possui natureza formal, sendo suficiente a simples emissão do ato administrativo. Eventual dano ou prejuízo material advindo da ação delitiva consistirá mero exaurimento da infração penal. ... ()
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91 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 2º. Suposto arrendamento irregular de terra indígena. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de demonstração da atipicidade do fato. Erro de proibição. Impossibilidade de reconhecimento. Necessidade de revolvimento dos fatos e provas. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (Precedentes do STF e STJ). ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória já proferida. Prejudicialidade. Tese de incidência de erro de proibição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Concurso de agentes. Identificação do coautor. Prescindibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... ()
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93 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial confirmando a falsificação dos CDs e DVDs apreendidos. Erro de proibição. Desacolhimento. Exibição dos produtos comprovada, embora desnecessária para a configuração do crime, bastando a incidência de outro verbo do tipo e a intenção de auferir lucro. Condenação mantida. Recursos improvidos.
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Erro de proibição, reconhecimento da confissão e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Embora esta Corte Superior tenha admitido a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, o caso em tela não pode assim ser considerado, pois apreendida significativa quantidade de cartuxos (14 cartuchos deflagrados de munição calibre 32, 28 cartuchos deflagrados de munição calibre 28, 2 cartuchos deflagrados de munição calibre 12, 9 cartuchos deflagrados de munição calibre 36, 9 cartuchos deflagrados de munição calibre 20, 1 cartucho deflagrado de munição calibre 16, 5 cartuchos recarregados de munição calibre 28, 1 cartucho recarregado de munição calibre 12, 5 cartuchos recarregados de munição calibre 20, 2 cartuchos recarregados de munição calibre 32, 1 cartucho recarregado de munição calibre 36, 1 cartucho recarregado de munição calibre 12, 12 cartuchos intactos de munição calibre 20, além de petrechos comumente utilizados para municiar cartuchos). ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AUSÊNCIA DE DOLO E RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO.
Não há vedação legal à leitura da denúncia para as testemunhas, sendo certo que estas precisam ter ciência dos fatos sobre os quais irão depor, sobretudo porque não afetará a busca pela verdade real, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ausência de prejuízo. ... ()
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96 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Apresentação de documento falsificado para renovar a habilitação. Potencialidade para causar prejuízo (violação da fé pública). Crime formal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inexistência de falsificação grosseira, facilmente perceptível e incapaz de ludibriar pessoa comum. Dolo do réu evidenciado, o que exclui suposto erro de proibição. Condenação mantida. Recurso improvido.
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97 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Absolvição. Desacolhimento. Posse ilegal de arma de uso restrito e produção de munição sem autorização legal. Autoria e materialidade comprovadas. Inexistência de «abolitio criminis. Possibilidade concreta, porém, de erro de proibição no tocante à posse. Evidente, todavia, a ilegalidade da conduta de produzir munição na própria residência. Recursos parcialmente providos.
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98 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Caracterização. Venda e exposição à venda de bebidas falsificadas, com lacre, rótulo e líquido adulterados. Confissão extrajudicial corroborada pela confissão parcial em Juízo e pelos laudos periciais que comprovaram a falsificação. Alegações de atipicidade por insignificância da conduta e erro de proibição inadmissíveis. Inviabilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Recurso improvido.
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99 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Artefato explosivo. Inocorrência de erro de proibição ou sobre a ilicitude do fato. Acusado confesso, que reconheceu o vencimento do prazo da sua autorização para posse e utilização dos explosivos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu por infração ao Lei 10826/2003, art. 16, III.
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100 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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