Carregando…

(DOC. VP 995.6886.1260.8188)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta por CLEBER VIEIRA DE ALMEIDA contra sentença que o condenou pelo crime de apropriação indébita, com pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão em regime aberto, e 11 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2. O recorrente alega nulidade do processo por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, além de erro de proibição e ausência de dolo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em ve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote