Jurisprudência sobre
erro de proibicao
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101 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Acórdão recorrido. Absolvição. Ausência de dolo. Erro de proibição. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Se o acórdão absolutório está assentado em três fundamentos autônomos, cada qual, por si só, suficiente para manter a conclusão no sentido da absolvição, e o recurso especial impugnou tão-somente um deles, é inviável o seu conhecimento, pela aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO art. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA SEM CONSENTIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.
Inviável o reconhecimento do erro de proibição ao argumento de que a acusada desconhecia a lei. 2. Diante da inexistência de provas de que a ré, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, com condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, inviável a aplicação do CP, art. 71. 2. Não comporta majoração a pena-base fixada com estrita observância aos critérios legais, de forma proporcional e razoável, necessária e suficiente para a prevenção e repressão ao crime. 3. Considerando o quantum de pena imposto, a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e as condições pessoais da acusada, descabido o pleito de imposição do regime prisional fechado e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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104 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda, com objetivo de lucro, de cento e setenta e três «DVD's contrafeitos, sem expressa autorização dos titulares dos direitos. Comprovação pericial da falsidade dos produtos. Prescindibilidade da identificação dos autores das obras cujos direitos foram violados. Inexistência de comprovação do alegado erro de proibição ou do estado de necessidade. Recurso defensório não provido.
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105 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição por ausência de dolo. Erro de proibição e inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Divergência não configurada. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 109 e 110, § 1º, ambos do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição. Não implementação do lapso temporal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência da Súmula 284/STF, aplicados aos pedidos de absolvição por ausência de dolo e de reconhecimento de erro de proibição e de inexigibilidade de conduta diversa, e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Erro de proibição. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Prestação pecuniária. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração de similitude fática. Agravo desprovido.
«1 - Se a parte agravante não impugnou o fundamento acerca da ausência de comprovação do erro de proibição, e subsistiu assim fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe-se o desprovimento do apelo quanto ao ponto, ante a incidência do teor da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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107 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Dolo e erro de proibição. Reexame de provas. Alto valor sonegado. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 1.consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso, tal como ocorre na hipótese dos autos.
2 - A alegação relativa à irregularidade formal da denúncia não foi prequestionada, o que impede sua análise por esta Corte, como ressaltou o decisum impugnado. Além disso, a condenação do embargante se deu com base nas provas produzidas a partir da instrução criminal e, por isso mesmo, justificada a imposição de pena, a qual foi fixada acima do mínimo legal em razão do alto valor do prejuízo causado. ... ()
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108 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro (CP, arts. 213 c/c 224 «a, e 226, I e II). Atual crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, «caput). Crime praticado antes da edição da Lei 12.015/2009. Ultra-atividade da Lei penal mais benéfica. Sentença absolutória. Presunção de violência relativizada. Recurso da acusação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Provas suficientes para demonstrar que o agente praticou conjunção carnal com a vítima menor de 14 (catorze) anos com o consentimento dos genitores da menor. Casal que convivia maritalmente. Terreno cedido pelos genitores da vítima. Peculiaridades do caso concreto que viabilizam o reconhecimento do erro de proibição em relação aos três denunciados. Demonstrada a ausência de plena consciência da ilicitude do fato praticado. Absolvição mantida por fundamentação diversa. Pedido de fixação de honorários ao defensor nomeado. Verba fixada pela sentença. Absolvição mantida por outro fundamento.
«Tese - De forma excepcional, é possível o reconhecimento de erro de proibição, no crime de estupro de vulnerável, quando ausente violação do poder familiar e ficar evidenciado que o local de residência e a baixa escolaridade do agente afetaram o seu discernimento de maneira a impedir a ciência da conduta criminosa. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito absolutório com base no reconhecimento do erro de tipo ou de proibição. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de que seja reconhecido erro de tipo ou erro de proibição, é inviável pela via eleita, haja vista a necessidade de reexame do material cognitivo (incidência da Súmula 7/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/11/2018). ... ()
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110 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DOS RÉUS.
Pretendida absolvição por erro de proibição, com pleito subsidiário de abrandamento punitivo. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Violação do CPP, art. 619. Inexistente. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime formal. Se consuma com emissão de autorização em desacordo com a legislação. Efetivo dano ao ambiente e produção de laudo pericial. Prescindíveis. Precedentes. Tipicidade e erro de proibição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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112 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pena de interdição temporária de direitos. Proibição do exercício de profissão. Delito praticado valendo-se o paciente da condição de motorista de táxi. Pena adequada e proporcional. Reeducando que não está impedido de exercer outras atividades. Erro de proibição indireto. Necessidade de revolvimento fático-probatório inviável no writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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113 - TJSP. Crime contra o meio ambiente. Meio ambiente. Fauna. Caracterização. Animal silvestre mantido em cativeiro sem autorização. Ausência de prova de se tratar de animal em risco de extinção. Réu de pouca instrução e que desde a infância criava pássaros em cativeiro, tendo aprendido isso com familiares. Erro de proibição inevitável. Reconhecimento. Afastamento da condenação pelo crime ambiental e reduzida a pena, fixa-se a substituição apenas em outra multa recurso parcialmente provido para este fim.
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Erro de proibição. Não ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".... ()
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115 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 171, § 3º do estelionato majorado. Universidade federal. Magistério. Regime de dedicação exclusiva. Atividades laborativas concomitantes. Absolvição. Condenação confirmada em segundo grau. Lei 13.243/2016. Novatio legis in mellius. Materialidade e autoria comprovadas. Princípios de adequação social do fato e de intervenção mínima. Erro de proibição indireto. Acórdão firmado em material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Ausência.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas e acessórios sem autorização. CPP, art. 2º e CPP, art. 315, § 2º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 18. Crime de perigo abstrato. Recurso não provido.
1 - O conteúdo do CPP, art. 2º e CPP, art. 315, § 2º, II, não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Erro de proibição. Verificação. Impossibilidade. Pleitos que demandam reexame do arcabouço fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Violação a dispositivo de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada. Competência do pretório STF. Decisão mantida.
I - A análise da pretensão recursal, no sentido de que deve o recorrente ser absolvido ou de que deve ser reconhecido o erro de proibição, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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118 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador. Absolvição. Erro de proibição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de adulteração de sinal identificador. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir que o acusado errou quanto à ilicitude do fato, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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119 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Pleito de absolvição por ausência de dolo e de. Reconhecimento do erro de proibição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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120 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de maus-tratos majorado (art. 136, «caput e par. 3º, do CP). Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Conduta da apelante que cabe no suporte fático previsto no art. 136 «caput e par. 3º, do CP. 3. Não configuração de um cenário de erro de proibição. 4. Sanção que não comporta alteração, com observação quanto ao sursis. Recurso desprovido
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121 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autorização para construção em área de preservação ambiental. Tipicidade devidamente demonstrada. Delito formal. Bem jurídico tutelado. Administração pública ambiental. Erro de proibição. Não ocorrência. Revolvimento de material probatório. Congruência entre a denúncia e a sentença.
«1 - Hipótese em que as condenações dos agravantes pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 67 estão assentadas em provas robustas da materialidade e autoria delitivas, ausente qualquer dúvida sobre a tipificação formal e material da conduta, tampouco acerca da higidez da sentença condenatória, que fora proferida em harmonia com os fatos narrados na denúncia e com a legislação penal aplicável ao caso concreto. ... ()
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122 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em. Crimes de associação criminosa, habeas corpus descaminho e contrabando. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a resposta à acusação. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Erro de proibição e ausência de consciência da ilicitude. Necessidade de revolvimento probatório. Incompatibilidade. Prescrição parcial já reconhecida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de novo exame. Agravo regimental não provido. É incabível o conhecimento de teses
1 - não apreciadas de forma expressa pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A análise de questões relativas a erro de proibição e ausência de... ()
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123 - TJPE. Penal. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inocorrência. Negativa de autoria. Improcedência diante das provas dos autos. Apelação não provida. Decisão unânime.
«1. As inúmeras e constantes campanhas governamentais desenvolvidas em favor do desarmamento, inclusive com veiculação nas mídias televisivas, radiofônicas e impressas, não permitem admitir que o acusado desconheça o caráter ilícito do fato, pois lhe era plenamente possível ter conhecimento de tal ilicitude, pelas sobreditas razões. ... ()
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124 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Importações subfaturadas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Dolo. Constatação. Erro de proibição inevitável. Inexistência. Reexame das conclusões de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Posição de garante. Não comprovação. Pena-base. Aumento. Falta de fundamentação. Prequestionamento. Ausência. Pena-base. Aumento. Recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão monocrática.
I - O recurso especial, interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial pela realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), a qual não se evidenciou na espécie. ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA MÉDIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELA SENTENCIADA BEM DELINEADA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA MÉDIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELA SENTENCIADA BEM DELINEADA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleitos de absolvição por alegação de erro de proibição. Afastamento da causa de aumento prevista no, I do § 1º do CP, art. 168. CP. Apropriação por depositário fiel. , ao argumento de ausência de dolo na conduta do agente. Redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira. Questões cuja análise implica o reexame do conteúdo probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pedido de afastamento da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«1. Para a análise das teses recursais de que o agravante incorreu em erro de proibição ao cometer o crime de apropriação indébita, de afastamento da causa de aumento prevista no inciso I do § 1º do CP, art. 168 - Código Penal por ausência de dolo na conduta do recorrente e de redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO.
Crimes contra a flora (Lei 9.605/1998, art. 38-A). Sentença condenatória. Recurso da defesa. ... ()
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128 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público por inserção de declaração falsa em carteira de trabalho e previdência social . Trancamento do inquérito policial. Erro de proibição. Supressão de instância. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de dolo específico. Análise inviável na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Pretendida absolvição. Apontada atipicidade da conduta imputada ao paciente. Alegada existência de causa excludente de antijuridicidade, erro de tipo e erro de proibição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.
1 - A alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente, a ensejar a pretendida absolvição, assim como a suposta atuação em estado de necessidade e a apontada ocorrência de erro de tipo e de erro de proibição, são questões que demandam aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória.... ()
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130 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Mero requerimento de adesão ao parcelamento. Não consolidado o parcelamento. Inépcia da denúncia. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Decisão interlocutória. Desnecessidade de fundamentação complexa. Responsabilidade pelo recolhimento da contribuição. Gestor da empresa. Pleno conhecimento. Omissão dolosa. Análise do conjunto fático probatório. Erro de proibição. Consciência da ilicitude. Possibilidade de compensação. Ausência. Omissão do recolhimento anterior ao crédito.
«I - Arguição de suspensão da pretensão punitiva por parcelamento apresentada em sede de agravo denegatório do recurso especial, sem a efetiva consolidação do parcelamento, mas somente o pedido adesão ao parcelamento - REFIS. ... ()
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131 - TJMG. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Inexistência. Ausência de perigo atual. Erro de proibição. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de posse de arma de fogo. Descabimento. Redução da pena-base ao mínimo legal. Cabimento. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 totalmente favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido
«- Não há que se falar em estado de necessidade, quando o apelante afirma que portava arma de fogo para se defender de eventuais furtos a sua propriedade, justamente por não restar comprovado tal perigo ou ameaça e em razão da ausência dos requisitos constitutivos dessa causa excludente de ilicitude. ... ()
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132 - TJRJ. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FO-GO DE USO PERMITIDO (ARTI¬GO 12, DA LEI 10.826/03) . SENTENÇA ABSO¬LUTÓRIA (CPP, art. 386, VI) ¿ É CERTO QUE O REVÓLVER ESTAVA NUMA DAS GAVETAS DA MESA USADA PELO RÉU, QUE NO ANO DE 2020 ASSUMIU A SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DE SÃO JOÃO DE MERITI. TODAVIA, FICOU PROVADO QUE O ARMAMEN-TO, EMBORA NÃO INVENTARIADO, INTEGRAVA, DE LONGA DATA (1998), O PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PORTANTO, RECONHECENDO HIPÓTESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO (CP, art. 21, CAPUT - POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE), O JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APRESENTA-SE INCENSURÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO.
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133 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto simples. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância, pelo reconhecimento de crime impossível, pelo perdão da vítima, ou pelo reconhecimento de erro de proibição. Impossibilidade. Recidiva delitiva em delitos patrimoniais. Súmula 567/STJ. Crime de ação penal pública incondicionada. Réu que possuía conhecimento da ilicitude daquela conduta. Pedido de redução da pena. Inviabilidade. Dosimetria que seguiu estritamente o CP, art. 59. Requerimento de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime prisional fixado, na origem, de forma benevolente ao apelante. Recurso desprovido
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134 - TJSP. USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL:
sentença absolutória - pleito condenatório nos exatos termos da denúncia - impossibilidade - inexistência de dolo na conduta da ré, ao fazer uso de logotipo e brasão da municipalidade de Atibaia - hipótese que caracteriza erro de proibição, excludente da culpabilidade - absolvição mantida - IMPROVIMENTO... ()
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135 - STJ. penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, sendo certo que a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... ()
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136 - TJSP. JOGO DE AZAR -
bingo eletrônico - réu revel - provas dos autos que demonstram a autoria e a materialidade do delito - inexistência de erro de proibição - pena fixada em seu patamar mínimo, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena de multa - recurso improvido.... ()
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137 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral de pericial unívocas a incriminar os réus. Falsificação grosseira não evidenciada nos laudos periciais e fotografias. Dolo demonstrado. Erro de proibição não configurado. Réu Leandro que apresentou documento falso aos agentes públicos, conforme robusta prova oral colhida. Uso de documento falso, contudo, que deve ser absorvido pelo crime de falsificação de documento. Princípio da consunção. Precedentes. Dosimetria. Penas de Maiko mantidas. Compensação entre a reincidência e a confissão de Leandro, contudo, que se mostra possível. Regime inicial semiaberto mantido em relação a ambos os réus, observado erro material na r. sentença. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso de Maiko desprovido e de Leandro parcialmente provido, para aplicar o princípio da consunção e compensar a confissão espontânea com a reincidência
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138 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 e 38-A, da Lei 9.605/1998. Teses de estado de necessidade e erro de proibição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Mera dificuldade financeira não justifica a prática delitiva. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que afastada a incidência da Súmula 283/STF, não é possível a esta Corte acolher a tese de estado de necessidade quando o Tribunal de origem entendeu pela não demonstração da ameaça atual a direito próprio ou alheio que justificasse a prática delitiva ou ainda que a conduta em si não era inevitável, tudo isso sob pena de revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Evasão de divisas. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação de jurisprudência dominante do STJ. Prorrogações das interceptações telefônicas por mais de um período. Possibilidade. Fundamentação per relationem. Validade. Compartilhamento de dados sigilosos. Instituições de controle. Possibilidade. Erro de tipo e erro de proibição. Reexame de provas. Fixação da pena abaixo do mínimo legal e redução da multa. Reparação de danos. Sentença proferida após a vigência da Lei 11.719/2008. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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140 - TJSP. LEI 11.343/06, ART. 33, § 1º, I. ADQUIRIR INSUMO OU PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE DROGAS.
Recurso defensivo. ... ()
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141 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que expôs à venda CD's falsificados. Prova da materialidade e autoria do crime. Validade probatória dos depoimentos dos fiscais da prefeitura. Para caracterização do delito basta a constatação da falsidade de apenas um dos títulos apreendidos. Desnecessidade de a perícia indicar os titulares dos direitos autorais violados. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Não reconhecimento do erro de proibição. Penas estabelecidas dentro dos parâmetros legais. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da corporal por duas restritivas de direitos. Recurso improvido.
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 136. MAUS TRATOS.
PLEITO ABSOLUTÓRIO FIRMADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ERRO DE PROIBIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Crime de maus tratos praticado pelo pai em relação à filha. Ação penal desenvolvida na Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente. Pai que, ao tomar conhecimento de que a filha estava fora de casa às duas horas da manhã, foi buscá-la e desferiu socos e pontapés contra a vítima. Produção de lesões corporais no lábio inferior, na perna e nas costas demonstrada por auto de exame de corpo de delito. ... ()
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143 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de centenas de unidades de CDs e DVDs piratas. Materialidade comprovada. Erro de proibição. Descabimento. Ciência pelo corréu da ilicitude de seus atos. Hipótese de tipo misto alternativo. Exibição dos produtos comprovada, embora desnecessária para a configuração do crime, bastando a incidência de outro verbo do tipo e a intenção de auferir lucro. Afastamento da majorante por maus antecedentes com relação a um dos corréus porque a condenação utilizada pelo Magistrado «a quo ainda não havia transitado em julgado. Dosimetria das penas alterada para fixar a mesma quantidade para ambos os réus.
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144 - STJ. Penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 41. Absolvição por falta de provas. CPP, art. 386. Erro de proibição. CP, art. 21. Reexame da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta. ... ()
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145 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estelionato previdenciário. Subsunção do fato à norma, tipicidade e erro de proibição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973 - Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, e § 2º. Acumulação indevida de cargos públicos. Prejuízo ao erário. Efetiva prestação do serviço. Não ocorrência. Conhecimento da ilicitude do ato ilegal. Erro de proibição não verificado. Continuidade delitiva. Fração de 1/2. Legalidade. Ressarcimento integral do dano aos cofres públicos. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do CP, art. 21 a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei. O erro de proibição ocorre quando, por erro plenamente justificado, o agente não tem ou não lhe é possível o conhecimento da ilicitude do fato e assim supõe que atua legalmente. O agravante não pode argumentar desconhecimento quando o grau de discernimento é elevado ante a sua formação acadêmica e o fato de já haver exercido cargo de vice-prefeito em outra oportunidade. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tese nova não deduzida no recurso especial. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Erro de proibição. Falta de prequestionamento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos arts. 155, 157, 158, 159, 160 e 167, 564, III, b, 573 e 386, II, do CPP. Questões resolvidas no HC 213.448/RS. Negativa de acesso aos termos da delação premiada. Falta de demonstração de prejuízo. Precedentes. Condenações baseadas em outros elementos. Depoimentos constantes dos autos. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Experiência do réu na atividade cambial. Precedente. Agravo regimental improvido.
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148 - TJSP. Apelação Criminal - Preliminares - Indeferimento de diligências e de conversão do julgamento para oitiva de testemunha não arrolada no momento oportuno - Interrogatório do réu antes da oitiva de testemunha - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Rejeição.
Furto - Reconhecimento do princípio da insignificância - Teoria não reconhecida no ordenamento jurídico - Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Inadmissibilidade - Não configuração do delito de furto, por não se tratar de coisa alheia - Desclassificação para furto de coisa comum e Reconhecimento do erro de proibição - Descabimento - Afastamento do concurso de agentes, aplicação da fração redutora máxima pela tentativa, fixação do regime aberto e redução do valor do pagamento da pena pecuniária - Condenação mantida - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente penitenciário surpreendido portando revólver registrado em nome de terceiro, quando se dirigia ao estabelecimento prisional no qual trabalha. Alegação, pela defesa, da ocorrência de erro de proibição, estado de necessidade, exercício regular de direito, inexigibilidade de conduta diversa, isonomia com os agentes penitenciários federais e «abolitio criminis temporária. Desacolhimento. Impossibilidade de reconhecimento das referidas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. Agentes penitenciários federais que atuam em circunstâncias diferenciadas, o que inviabiliza eventual equiparação. Inocorrência de entrega espontânea da arma, que foi apreendida com o ora apelante, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.
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150 - TJRJ. Crime de injúria racial, de desobediência e de desacato. Condenação apenas pelo delito de desacato. Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia.
«Dúvida quanto ao dolo de agir nos crimes de injúria e de desobediência. Palavras realmente ofensivas mas que proferidas em momento de explosão emocional não caracterizam o delito de injúria. Crime de desobediência. Erro de proibição. Norma administrativa reiteradamente desrespeitada e que por isso autoriza a alegação de desconhecimento da legalidade da ordem. Absolvições mantidas.... ()
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