(DOC. VP 210.7051.1371.3549)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Erro de proibição. Verificação. Impossibilidade. Pleitos que demandam reexame do arcabouço fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Violação a dispositivo de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada. Competência do pretório STF. Decisão mantida.

I - A análise da pretensão recursal, no sentido de que deve o recorrente ser absolvido ou de que deve ser reconhecido o erro de proibição, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - «É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que a análise da alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada quando a su

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