(DOC. VP 691.0243.5113.1413)

TJSP. APELAÇÃO.

Crimes contra a flora (Lei 9.605/1998, art. 38-A). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial constatando a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração. Depoimentos dos policiais militares que flagraram trabalhadores contratados pelo réu, desmatando a área. Norma penal em branco complementada pela Resolução 4 do CONAMA. Admissão dos fatos pelo acusado, ainda que apresentando justificativas. 2. Pleito o

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