(DOC. VP 210.7051.0164.9234)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Dolo e erro de proibição. Reexame de provas. Alto valor sonegado. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 1.consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso, tal como ocorre na hipótese dos autos.

2 - A alegação relativa à irregularidade formal da denúncia não foi prequestionada, o que impede sua análise por esta Corte, como ressaltou o decisum impugnado. Além disso, a condenação do embargante se deu com base nas provas produzidas a partir da instrução criminal e, por isso mesmo, justificada a imposição de pena, a qual foi fixada acima do mínimo legal em razão do alto valor do prejuízo causado. 3 - É inviável verificar, pela via escolhida e diante do quadro fático pro

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