(DOC. VP 683.9486.9597.2975)

TJSP. LEI 11.343/06, ART. 33, § 1º, I. ADQUIRIR INSUMO OU PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE DROGAS.

Recurso defensivo. PRELIMINAR. Nulidade da decisão que autorizou busca domiciliar por ausência de fundamentação adequada. Inexistência. Rejeição. ABSOLVIÇÃO. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Erro de proibição não caracterizado. DOSIMETRIA. Penas e regime preservados. DESPROVIMENTO

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