Jurisprudência sobre
erro de proibicao

151 - TJRJ. Crime de injúria racial, de desobediência e de desacato. Condenação apenas pelo delito de desacato. Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia.

«Dúvida quanto ao dolo de agir nos crimes de injúria e de desobediência. Palavras realmente ofensivas mas que proferidas em momento de explosão emocional não caracterizam o delito de injúria. Crime de desobediência. Erro de proibição. Norma administrativa reiteradamente desrespeitada e que por isso autoriza a alegação de desconhecimento da legalidade da ordem. Absolvições mantidas.... (Continua)

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152 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184. Inocorrência da alegada inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Norma penal em branco que encontra no ordenamento jurídico a complementação necessária. Laudo pericial que se mostra apto a demonstrar que os produtos («mídias) apreendidas eram contrafações de originais, restando evidenciada a materialidade delitiva. Alegação da atipicidade dos fatos pela ausência de dolo, ante o desconhecimento, pelo agente, do caráter ilícito de sua conduta. Descabimento, devendo ser afastado o pleito defensivo quanto ao suposto erro de proibição. Inaplicabilidade da pena prevista no Lei 9609/1998, art. 12, relacionado à violação dos direitos do autor de programa de computador. Condenação mantida. Recurso improvido.

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153 - TJSP. Parto suposto. Réus que registraram em nome do acusado filho de outrem. CP, art. 242, Código Penal. Condenação decretada em primeira instância. Defesas pleiteiam a absolvição ou concessão do perdão judicial. Impossibilidade. Prova robusta. Réus confessaram o ilícito. Prova documental e também testemunhal amparam a assunção de culpa. Alegação de erro de proibição afastada, porque os réus eram pessoas instruídas e tinham toda possibilidade de facilmente tomar consciência, se é que não tinham, da ilicitude da conduta. Ação adotada pelos réus por motivo de necessidade ou conveniência financeira, que não configura «motivo de reconhecida nobreza (CP, CP, art. 242, parágrafo único). Condenação mantida. Pena dosada no mínimo. Recursos improvidos.

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154 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Ficou provado, acima de uma dúvida razoável, que o acusado de fato matinha em cativeiro 17 (dezessete) aves nativas sem autorização legal, o que é possível de se extrair, de forma segura, do boletim de ocorrência ambiental de páginas 06/46 e dos testemunhos dos policiais que deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça, além, também, da confissão do réu, que, por estar em harmonia com as demais provas, selou também a autoria do delito. 2. O réu alega que desconhecia a proibição legal, argumento que não pode ser acolhido, como bem fundamentado pelo Juiz de primeiro grau, por força do que dispõe o art. 3º das Normas de Introdução ao Direito Brasileiro. Erro de proibição é o erro que recai sobre a ilicitude da conduta, ou seja, «o agente sabe o que faz, porém não tem o conhecimento suficiente da antijuridicidade do fato. Esse erro recai sobre a existência de uma norma proibitiva, o autor desconhece que o fato é juridicamente desaprovado por uma norma que o pune (...) Exige-se do agente um conhecimento que seria exigível de qualquer pessoa (valoração na esfera do profano), mormente de que não tem formação jurídica (João Paulo Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem. Direito Penal. Parte Geral. 6ª edição. Belo Horizonte: Editora DPlácido, 2021, p. 827). Tendo em vista que o acusado era adulto e imputável ao tempo do fato, socializado, é óbvio que ele sabia ou tinha condições de saber da proibição legal de manter em cativeiro 17 aves nativas. O ordinário é que um adulto imputável saiba de uma proibição tão trivial como essa. Admitir o contrário, que é o extraordinário, é possível apenas com base em provas robustas e irrefutáveis, que não foram produzidas pela defesa. Interessante notar que os exemplos que os doutrinadores apresentam sobre erro de proibição envolvem, em regra, estrangeiros viajando em países com leis exóticas e ermitões descendo montanhas após décadas de isolamento social. 3. Não é o caso de aplicar o princípio da insignificância e o perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o réu foi condenado por manter em cativeiro 17 (dezessete) pássaros silvestres, conduta que não pode ser considerada inexpressiva, pelos inexoráveis maus-tratos causados aos animais, especialmente porque o réu não demonstrou ter constituído qualquer laço afetivo ou emocional com as aves e por mantê-las em cativeiro em pequenas gaiolas. 4. Além do que foi dito acima, o caso concreto não permite a aplicação do perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o preceito legal exige a «guarda doméstica, ou seja, que fique demonstrado que o agente mantinha as aves como animais domésticos, constituindo com eles vínculos afetivos, o que não está provado e que, em verdade, é impossível de ocorrer com 17 aves trancafiadas em cativeiro. O perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais é incompatível com a manutenção do animal em cativeiro, por ser ínsito ao fato os maus-tratos. 5. Com relação ao reconhecimento da atenuante da confissão, o MM Juiz sentenciante corretamente à declarou, como está expresso na página 139 da sédula sentença, pelo que não há reparo a fazer. Com efeito, o ora apelante é multirreincidente e a compensação operada pela sentença promoveu a compensação proporcional, ou seja, « havendo multirreincidência, cabe a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individuação da pena (STJ, AgRg no HC 649.854/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.). 6. Como o apelante é multirreincidente, foi correta a aplicação do regime semiaberto, em linha com a proporção da pena fixada. 7. Não há como excluir a pena de multa fixada na sentença, por se tratar de sanção expressamente cominada no preceito secundário do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais. 8. A suposta hipossuficiência econômica do réu não é causa legal de exclusão da pena de multa prevista como pena. 9. Recurso conhecido e desprovido.

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENOU APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §6º DO CÓDIGO PENAL, COM PENA FINAL DE 02 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEA «A DO CÓDIGO PENAL, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 800,00 REAIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER A DEFESA TÉCNICA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU CONSIDERANDO O ERRO DE PROIBIÇÃO, POR AGIR EM LEGÍTIMA DEFESA, OU PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL PROVIMENTO - AB INITIO, DESCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ERRO DE PROIBIÇÃO, POR TER SUPOSTAMENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, POIS ALÉM DE NÃO TER FEITO O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO, JÁ QUE SEUS ATOS FORAM DESPROPORCIONAIS E OCASIONARAM A LESÃO CORPORAL DEMONSTRADA NO RESPECTIVO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE FLS. 01/02 INDEX 0021 - ADEMAIS, NÃO HÁ DE SE FALAR EM EVENTUAL RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO VISTO QUE DEMONSTRADO QUE HOUVE PERFEITAMENTE PERCEPÇÃO DE REALIDADE PELO RÉU - EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE A VÍTIMA CONFIRMOU A AGRESSÃO, NARRANDO QUE NARROU QUE NO DIA ANTERIOR TINHAM DISCUTIDO, E ELE FOI EMBORA PARA A CASA. NO DIA SEGUINTE O RÉU RETORNOU QUERENDO CONVERSAR, OCASIÃO EM QUE PEDIU PARA QUE O DENUNCIADO FOSSE EMBORA, PORÉM HOUVE UMA DISCUSSÃO, E O APELANTE SE RECUSOU A SAIR DO IMÓVEL, INSTANTE EM QUE A PEGOU PELOS BRAÇOS, APERTOU, OCASIONANDO AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO, E DESFERIU UM TAPA NA BOCA DA DECLARANTE. POR FIM, OS GUARDAS CHEGARAM E CONSEGUIRAM TIRAR O RECORRENTE DO LOCAL - O RÉU, ORA APELANTE, EM JUÍZO, EM SEU INTERROGATÓRIO, CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS, ASSEVERANDO QUE APERTOU O BRAÇO DA VÍTIMA, NEGANDO QUE TENHA DADO UM TAPA NA VÍTIMA - SENDO ASSIM, PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU OCASIONOU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, E CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA AGIU EM EXCESSO CULPOSO AO SEGURAR OS BRAÇOS DA VÍTIMA DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA.

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES Da Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. RÉU, EX MILITAR, QUE NÃO PODE ALEGAR DESCONHECER O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AMEAÇA COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DA ESPOSA DO RÉU. DISCUSSÃO ENTRE RÉU E VÍTIMA NÃO CONFESSADA. VÍTIMA QUE NÃO TERIA COMO SABER QUE O RÉU PORTAVA UMA ARMA, SEM QUE ESTA HOUVESSE SIDO EXIBIDA. ACERTO DO JUIZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA IGUALMENTE IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃOD A SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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157 - TJMG. Prostituição. Casa. Manutenção. Hipocrisia social. Polícia. Tolerância. Lei. Desconhecimento inescusável. Responsabilidade penal. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 229.

«A hipocrisia social e a tolerância da Polícia quanto à manutenção de casas de prostituição não elidem as disposições legais nem excluem a responsabilidade penal do agente, sendo inescusável o desconhecimento da lei. A ilicitude da manutenção de lupanares é de conhecimento geral, não existindo, portanto, a inevitabilidade que isenta de pena, em face do erro de proibição ou erro sobre a ilicitude do fato.... (Continua)

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158 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Recursos defensivos. Pretensão de absolvição, por erro de proibição e pela ausência de prova de que os réus estivessem associados. Pleito subsidiário de reclassificação do crime da Lei 10.826/03, art. 14 para a conduta prevista no art. 12 do mesmo Estatuto e, por conseguinte, de oferecimento da suspensão condicional do processo. Pedido de incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, II. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de porte de arma. Ausente o alegado erro de proibição. A vida em sociedade inevitavelmente confere aos indivíduos conhecimentos elementares, como o relativo à proibição de portar arma de fogo sem que para tanto se obtenha autorização. No mais, os réus tentaram fugir dos policiais. Não se vislumbra, pois, que supusessem lícitas suas condutas. Por outro lado, é caso de absolvição quanto ao crime do CP, art. 288. A prova dos autos não confirma que a associação dos agentes tenha ultrapassado os limites do mero concurso eventual. Extensão do decido ao corréu não recorrente, nos termos do CPP, art. 580. Pelo crime remanescente, ficam mantidas as reprimendas - 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Impossibilidade de redução das penas aquém do piso legal, a teor da Súmula 231 do E. STJ. Substituição das penas segregativas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo. Regime aberto mantido para o caso de reconversão. Recurso provido em parte para absolver os réus quanto ao crime do CP, art. 288, com fundamento no CPP, art. 386, VII, estendendo-se o decidido ao corréu não apelante... (Continua)

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159 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo de absolvição por atipicidade material para coisa abandonada, alegadamente, e erro de proibição, tanto quanto como em decorrência do princípio da insignificância, com pleitos subsidiários de redução penal pela total compensação de penas na 2ª fase, e de atenuação do regime. ... (Continua)

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160 - TJSP. Apelação criminal. Falsidade ideológica (CP, art. 299, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Acusado que, na condição de despachante, fez inserir informações falsas em documento público, com o objetivo de transferir para si a pontuação concernente a infração de trânsito praticada por cliente. Dolo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante bem demonstrado. Alegação de erro de proibição afastada. Acusado que atuava como despachante e realizava serviços relacionados a infrações de trânsito, ostentando pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta. Condenação mantida.

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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 157, § 2º, II, na forma do art. 70 e 311, caput, todos do CP. Ofensa ao CP, art. 619. Ausência. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência da sentença penal. Tese superada. Princípio da correlação. Observância. Súmula 7/STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Crime contra a fé pública, cuja consumação independe da finalidade do agente. Tipicidade evidenciada. Participação de menor importância. Erro de proibição e improcedência da majorante do concurso de agentes. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia (AgRg no HC 507.449/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 23/06/2020) ... (Continua)

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162 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. CP, CP, art. 171, § 3º. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de dolo e erro de proibição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise da divergência jurisprudencial. Agravo improvido.

«1 - Ausente a apontada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo falar em violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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163 - TJSP. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE -

Destruir floresta em formação, considerada de preservação permanente, utilizando-a com infringência das normas de proteção (Lei 9.605/98, art. 38, caput). Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Erro de proibição. Impossibilidade - Condenação mantida. ... (Continua)

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164 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime contra a Flora. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma da Mata Atlântica (Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares ambientais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório e a confissão do réu. Erro de proibição não configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime inicial aberto. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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165 - TJSP. Apelação criminal - art. 50, I, e parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979 - parcelamento irregular do solo para fins urbanos - Sentença condenatória - Pleito defensivo de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas conforme prova documental e oral - Confissão do acusado - Tipicidade da conduta verificada - Alegado desconhecimento da ilicitude da conduta pelo agente - Erro de proibição não caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase -Ausentes agravantes. Reconhecimento da confissão espontânea, sem repercussão na dosagem da pena (Súmula 231/STJ) - Terceira fase - ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas e direitos - Pena pecuniária reduzida - Estabelecimento de uma única pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 §2º, do CP - Recurso parcialmente provido

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166 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/03) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade devidamente demonstrada, conforme se extrai do auto de apreensão e do laudo pericial. Autoria também comprovada, conforme depoimento das testemunhas, corroborado pela confissão em juízo. Erro de proibição. Não ocorrência. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso não provido... (Continua)

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167 - TJMG. Comércio irregular de arma de fogo e munições. Apelação criminal. Art. 17 do estatuto do desarmamento. Comércio irregular ou clandestino de arma de fogo e munições. Erro de proibição. Inocorrência. Prestação pecuniária. Redução

«- Não se desincumbindo a defesa do ônus de comprovar que o réu desconhecia a ilicitude do comércio irregular de munições, deve ser mantida a condenação. ... (Continua)

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168 - TJSP. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS, TRÁFICO DE DROGAS E LEI 11.343/06, ART. 37:

"Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados ao tráfico de drogas". Recursos defensivos. ... (Continua)

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169 - TJSP. Apelação. Violação de direito autoral e de marca registrada. Comercialização de fantasias e acessórios contendo símbolos e características de personagens das querelantes, com o registro das marcas no INPI. Condenação. Insurgência recursal. Pleito das querelantes de condenação do querelado também pelo crime de concorrência desleal, na modalidade de desvio de clientela por meio fraudulento, e de majoração do valor mínimo indenizatório fixado na sentença. Pleito defensivo de absolvição por atipicidade da conduta, diante da ausência de dolo do agente, ou por erro de proibição. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela diligência. Não prospera a alegação defensiva de que o querelado agiu sem dolo, de modo a afastar a tipicidade de sua conduta, ou mediante erro de proibição, no âmbito da culpabilidade, pois ele próprio, um comerciante experiente, reconheceu, em juízo, ter adquirido as fantasias e os acessórios, referentes aos personagens em questão, em uma «feira da madrugada, com preços reduzidos, muito abaixo dos produtos originais comercializados ou autorizados pelas querelantes, a denotar que o apelante tinha ciência da origem ilícita do material vendido em sua loja. Condenação mantida. Necessidade, contudo, de manutenção da absolvição do querelado quanto à imputação da prática do crime previsto na Lei 9.279/1996, art. 195, III, porque, para a configuração do crime em tela, é necessária a comprovação segura do engano causado ao consumidor mediante meio fraudulento, com o objetivo de desvio de clientela. Entretanto, o conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que os produtos falsificados tinham qualidade inferior ao original, em relação ao tecido e às estampas, e eram vendidos por valor inferior, em um local de comércio popular, não se podendo concluir, sem qualquer dúvida, que os clientes do estabelecimento comercial do querelado eram realmente induzidos ao erro, pois há elementos para sustentar a versão defensiva no sentido de que os consumidores iam ao local exatamente para adquirir os produtos «similares por valores mais acessíveis. Redução da pena pecuniária referente ao crime de violação de marca registrada, com fulcro no princípio da proporcionalidade, seguindo o critério aritmético adotado na sentença, não questionado pelas partes, pois, neste caso, somente duas vítimas foram atingidas. Recurso de apelação dos querelantes improvido. Recurso de apelação do querelado parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a pena de multa para o importe de 50 dias-multa, no valor unitário de 1/3 de salário-mínimo

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170 - STJ. Casa de prostituição. Tipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 229.

«A simples manutenção de espaço destinado à prática de prostituição traduz-se em conduta penalmente reprovável, sendo que a possível condescendência dos órgãos públicos e a localização da casa comercial não autoriza, por si só, a aplicação da figura do erro de proibição, com vistas a absolver o réu. Irresignação que deve ser acolhida para condenar o réu pelo delito de manutenção de casa de prostituição, remetendo-se os autos à instância de origem para a fixação da reprimenda.... (Continua)

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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lei 7.492/86, art. 7º, IV. Negociação de valores mobiliários sem autorização da cvm. Materialidade, autoria e dolo reconhecidos pelo tribunal de origem. Erro de proibição afastado. Revisão da condenação. Impossibilidade. Nova incursão no acervo fático probatório que encontra óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fração de aumento superior a 1/6. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da Lei, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024).... (Continua)

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172 - TJSP. Apelação - Crime ambiental de ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III) - Inconformismo defensivo - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial que se encontra em harmonia com as demais provas produzidas na ação penal - Sem amparo as teses de erro de proibição e de atipicidade da conduta - Descabida a concessão do perdão judicial previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, §2º - Circunstâncias não favoráveis ao apelante - Dosimetria - Penas bem dosadas, com exceção do reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase do cálculo - Cabível a fixação do regime inicial aberto, considerando o «quantum de pena aplicado (inferior a quatro anos), a primariedade do apelante e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recurso parcialmente provido

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173 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Inépcia da denúncia. Réu que exerceu a ampla defesa. Ausência de prejuízo. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Conduta típica. Crime de perigo abstrato.

«1. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do CPP, art. 41, aponta de forma clara a conduta perpetrada pelo acusado, de modo a permitir-lhe o pleno conhecimento da imputação e o exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Violação do CPP, art. 619. Não configurado. Dolo. Ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Crime instantâneo de efeitos permanentes e erro de proibição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Confissão. Pena fixado no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FLORA - ART. 40, LEI 9.605/98.

Recurso ministerial - Pretendido recrudescimento do regime prisional. Descabimento. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Pena inferior a 04 anos. Réu primário e que preenche as condições do art. 33, § 2º, c, do CP. Recurso Desprovido ... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PESCA PREDATÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Réus que foram abordados embarcados, junto com as redes e os pescados - Nuances do caso que demonstram inexistir erro de proibição - Princípio da insignificância inaplicável ao caso, ante a utilização de petrechos proibidos e da apreensão de razoável quantidade de peixes, cujo valor comercial é alto - Condenação mantida - Penas bem lançadas, nos mínimos legais - Regime e substituição adequados ao caso concreto - Recurso desprovido... (Continua)

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177 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO. USO DE ADESIVOS COM SINAIS IDENTIFICADORES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO DE JANEIRO EM AUTOMÓVEL PARTICULAR. TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE, QUE TAMPOUCO ARGUIU A NULIDADE OPORTUNAMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do CP. Condução de veículo particular com adesivos que o identificavam como viatura militar do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. 2. Recurso da defesa que sustenta, preliminarmente a atipicidade da conduta, bem como a nulidade decorrente de alegado vício de fundamentação na sentença e da realização de audiência de instrução antes da apresentação do laudo pericial do veículo. No mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, sustenta a tese de que se trataria de crime impossível, bem como que o agente teria incorrido em erro de proibição. Por fim, requer a redução da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade ... (Continua)

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178 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELO RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL; RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM ABSORÇÃO DO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELO CRIME DE AMEAÇA. PLEITEIA AINDA A REVISÃO DOSIMÉTRICA PARA O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL; O RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL E DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO.

Depreende-se da prova que a vítima, A. L. C. D. N. ex-companheira do apelante, teve sua residência invadida e foi por este ameaçada, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar que daria um tiro na cabeça da vítima e espalharia os seus miolos pela sala, após a vítima ter recusado a lhe dar dinheiro e ter pedido, em seguida, para sair de sua residência. No dia dos fatos, consoante o depoimento da vítima, de sua filha e do genro daquela, que estavam presentes quando da ocorrência, o apelante invadiu a residência da vítima, e após pedir R$ 1.000, 00 à sua ex-companheira, que lhe negou a quantia, a ameaçou dizendo que iria matá-la com um tiro na cabeça e depois iria matar os filhos. A ofendida, após ser ameaçada, conseguiu correr para o banheiro e ligar para a polícia. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 110-05754/2020 e seu aditamento (e-docs. 08, 19), o pedido de medidas protetivas da vítima (e-doc. 10), o auto de prisão em flagrante (e-doc. 21), os termos de declaração (e-docs. 11, 14, 16, 18) e a prova oral, produzida em audiência sob o crivo do contraditório. A palavra da vítima e os depoimentos das testemunhas apresentam-se harmônicos e coesos, tanto em sede policial, quanto em Juízo, não havendo que se falar em fragilidade probatória. Diante do cenário acima delineado, o acervo probatório é suficiente a embasar a condenação. Ainda é importante destacar que nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova. Precedentes. De igual forma, não há que se falar em excludente de culpabilidade, nem de erro de proibição em relação ao crime de violação de domicílio. Nos termos do CP, art. 150 o delito se caracteriza por: «Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa". Neste viés, no crime de violação de domicílio, o bem jurídico tutelado é a tranquilidade doméstica, a intimidade, segurança e vida privada, o fundamento constitucional está presente no art. 5º, XI. Conforme Cleber Masson, para a configuração do delito, «não basta a entrada ou permanência de alguém em casa alheia ou em suas dependências. O tipo penal possui elementos normativos: é necessário que a conduta seja praticada clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito"(Masson, Cleber. Direito penal esquematizado: parte especial - vol. 2, 6a ed. rev. e atual, Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2014, p. 240). No caso, restou plenamente demonstrada a elementar do tipo, uma vez que a vítima e as testemunhas afirmaram que o acusado não mais residia no local na data dos fatos, e, na ocasião, lhe foi dito para sair do local, configurando-se pois o crime de violação de domicílio. Por sua vez, o erro de proibição se relaciona à ausência da consciência da ilicitude de uma determinada conduta, no momento da atuação do agente, e se dá quando, este, conquanto aja dolosamente, atua por erro em relação à ilicitude de seu comportamento. In casu, a alegação defensiva não foi comprovada nos autos, restando a prova incontroversa de que o apelante tinha consciência de que estava invadindo o domicílio de sua ex-companheira. Por outro lado, inviável a absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de ameaça. Em que pese terem sido praticados em mesmo contexto fático, tais tipos penais não guardam dependência ou subordinação, ao que um não se apresente meio necessário à execução ao outro. A observar que o princípio da consunção incide quando consumado ilícito penal, praticado como estágio de preparação ou de execução de outro delito mais grave. No caso, entretanto, as circunstâncias fáticas denotam a existência de crimes autônomos, sem qualquer nexo de dependência entre as condutas. Dosimetria que merece pequeno reparo. O sentenciante fixou na primeira fase de ambos os crimes a pena base no patamar mínimo legal (um mês de detenção para cada crime). Na segunda fase, em razão da incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, exasperou a pena para cada crime na fração de 1/3 (um terço) que assim se manteve na terceira fase, em razão da ausência de causas de aumento e diminuição da pena, a resultar no patamar de 01 mês e 10 dias de detenção para cada crime. Contudo, na hipótese, melhor se revela proporcional a fração de 1/6, a resultar no patamar de 01 mês e 05 dias de detenção para cada crime. Neste passo, salienta-se ser incabível a exclusão da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, eis que inexiste bis in idem. Refletem normas distintas e não incidem no mesmo momento da aplicação da reprimenda. Na terceira fase, ausentes causa de aumento e diminuição da pena. Por fim, considerando que os crimes foram praticados com desígnios autônomos e mediante mais de uma ação há que se reconhecer na hipótese o concurso material, na forma do CP, art. 69, e, aplicando-se cumulativamente as penas, chega-se ao patamar de 02 meses e 10 dias de detenção. Mantido o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, c do CP e a suspensão condicional da pena, consoante o art. 77 do Estatuto Repressivo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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179 - TJSP. Apelação - Crime ambiental - Dano direto à Área de Proteção Ambiental Corumbataí-Tejupa-Botucatu, impedindo a regeneração natural de vegetação nativa (gramíneas), em área de preservação permanente e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial que encontra ressonância nas provas produzidas na ação penal - Alegação de ilicitude da prova, no tocante ao crime de posse de arma, por ocorrência de Fishing Expedition - Inocorrência - Policiais que realizaram vistoria na residência do apelante, que lhes franqueou a entrada, em razão da existência de fatos correlatos à caça envolvendo armas de fogo na região - Posse irregular de arma de fogo, ademais, que se trata de crime permanente - Descabida a tese defensiva de erro de proibição e de erro de tipo, a qual não foi minimamente comprovada nos autos, embora fosse ônus da defesa fazê-lo - Sem amparo, outrossim, a tese de atipicidade material da conduta (por força do princípio da insignificância) - Precedentes do C. STJ - Extinção da punibilidade por cumprimento de ANPP - Acordo que é indivisível e não foi cumprido integralmente, sendo corretamente rescindido - Recurso não provido

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelação do Ministério Público a fim de que seja fixada a pena base acima do mínimo legal. Recurso da defesa pugnando pela decadência do direito de representação. No mérito, requer a absolvição por atipicidade formal da conduta praticada. Alternativamente, postula a aplicação do princípio insignificância ou por erro de proibição. Rejeição da preliminar suscitada. Exigência de representação no crime de estelionato não afeta os processos que já estavam em curso quando entrou em vigor a Lei 13.964/2019. No caso dos autos, já havia denúncia oferecida quando entrou em vigor a nova Lei, não sendo necessária representação dos ofendidos. Precedentes das Cortes Superiores. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado que induziu os lesados a erro. Réu que utilizava ardiloso método para atrair a competência do Cartório de Botafogo, supostamente mais rápido, cobrando das vítimas por um ato gratuito, mostrando-se definitivamente incabível eventual aplicação da excludente referente ao erro de proibição. Robusta prova oral e documental. Fraude aplicada em procedimentos de habilitação de casamento, sendo significativa a lesão, de forma que é incabível cogitar de inexpressividade pela aplicação do Princípio da Insignificância, destacando que as vítimas humildes foram cooptadas dentro de uma Igreja e na comunidade carente. Acusado que possui em sua ampla FAC de 17 páginas várias anotações referentes a processos de estelionato que estão em curso. Conduta que não desborda do tipo penal enfrentado. Dosimetria corretamente fixada. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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181 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções da Lei 10.826/03, art. 12, à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo nacional... (Continua)

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182 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EXTORSÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO- NECESSIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS- FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO VERIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA- ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PENA BASE- 1/6 (UM SEXTO) - RECOMENDAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CONCURSO MATERIAL - - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE.

A jurisprudência tem entendido que o simples fato de ser o réu usuário de remédios, de drogas ou de bebidas alcoólicas não justifica a realização do incidente de insanidade mental. Ao juiz cabe avaliar a existência de dúvida concreta acerca da higidez mental do acusado e apreciar a necessidade da realização do exame, diante das evidências de que disponha. 2. Restando comprovadas a autoria, o dolo e a materialidade da infração penal, impõe-se a condenação do apelado pelo crime de extorsão (art. 158, CP). 3. Em que pese a existência de pedido na Inicial para fixação de indenização por dano sofrido, a ausência de parâmetros probatórios a conduzir uma prudente aferição do alegado prejuízo impede a fixação da verba reparatória, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Inviável o acolhimento da tese defensiva de haver incorrido o recorrente em erro de proibição, restando demonstrado que possuía plena ciência da ilicitude de sua conduta, havendo se apropriado de objetos que não lhe pertenciam. 5. Apesar da ausênc ia de previsão legal acerca do quantum a ser utilizado para o cálculo de cada Circunstância Judicial desfavorável, a orientação predominante é no sentido de adotar-se a quantia de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Precedentes do STJ.03. 6. Se mediante mais de uma ação o réu praticou duas condutas delitivas diversas, deve ser reconhecido o concurso material. 07. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância.... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória (arts. 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003, c/c o CP, art. 70, caput). Recurso defensivo. ... (Continua)

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184 - TJSP. Apelação. Crime de sonegação fiscal. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Denúncia que preenche os requisitos legais (CPP, art. 41). 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 3. A dívida ativa regularmente inscrita - como sucedeu no caso - goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204). Não logrou a defesa infirmar, de forma categórica, o conteúdo da inscrição da dívida ativa. É dizer, não conseguiu demonstrar a defesa a incorrência dos ilícitos tributários. 4. O tipo penal previsto na Lei 8.137/90, art. 1º prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização. Orientação jurisprudencial. 5. Não configuração de erro de proibição. 6. Penas fixadas no mínimo legal, em regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituídas por duas penas restritivas de direitos. Recurso provido

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185 - TJRJ. Apelação criminal. Receptação - art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, do CP. Não tem cabimento a absolvição por desconhecimento da lei e erro de proibição, por ser o réu analfabeto. O desconhecimento da lei é inescusável - CP, art. 21. O réu tinha ou podia ter consciência da antijuridicidade da conduta que praticava de conduzir veículo produto de crime. Todos são responsáveis e devem cumprir a lei. Publicada no órgão oficial, a lei presume-se conhecida de todos. Veículo conduzido pelo réu objeto de furto com adulteração grotesca do chassi. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Réu denunciado em ação penal por receptação, foi absolvido e está indiciado em outra investigação pelo mesmo crime aguarda denúncia. Materialidade comprovada. Penas base fixadas no mínimo legal. Agravadas de 1/6 pela reincidência. Mantido o regime semiaberto, por ausência de recurso do Ministério Público. Correção, de ofício, da pena quanto aos dias-multa. Recurso desprovido.

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186 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão, por duas vezes, em concurso formal. Sentença condenatória. Recurso do acusado que visa somente o abrandamento da pena. Não acolhimento. Teses defensivas que devem ser afastadas. Inocorrência de erro de proibição na espécie. Atenuante prevista no art. 65, III, c do CP (violenta emoção) não configurada. As circunstâncias do delito demonstram que o réu agiu com intenção de se locupletar às custas das vítimas, e não meramente ser ressarcido de eventual prejuízo. Dosimetria sem reparos. Pena-base fixada no mínimo. Aumento em decorrência da multirreincidência que foi moderado e deve ser mantido. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de extorsão, que atingiram duas vítimas distintas, era de rigor o incremento da pena em 1/6, em consonância com a jurisprudência pátria. Pena de multa que não pode ser afastada, tratando-se de preceito secundário do tipo penal. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença como proferida

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187 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação de coisa achada. Art. 169, parágrafo único, II, do CP. Aparelho de telefone celular perdido. Confissão espontânea da ré que disse ter se apossado do aparelho de telefone. Incabível pretensão de absolvição por atipicidade. Nos termos do CP, art. 21, caput, o desconhecimento da lei é inescusável. Ausência dos pressupostos legais quanto a configuração do Ementa: Apelação Criminal. Apropriação de coisa achada. Art. 169, parágrafo único, II, do CP. Aparelho de telefone celular perdido. Confissão espontânea da ré que disse ter se apossado do aparelho de telefone. Incabível pretensão de absolvição por atipicidade. Nos termos do CP, art. 21, caput, o desconhecimento da lei é inescusável. Ausência dos pressupostos legais quanto a configuração do erro de proibição e quanto ao princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso improvido.

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188 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A).

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189 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dosimetria. Continuidade delitiva. Súmula 284/STF.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a Defesa apenas reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso especial não conhecido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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190 - STJ. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Recebimento da denúncia. Ato judicial que sequer exige fundamentação material. Não ocorrência de nulidade no ponto. Pleito de absolvição por falta de dolo específico. Ausência de particularização do dispositivo de Lei acerca do qual teria havido violação. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Fixação da pena-base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Teses de erro de tipo e de erro de proibição. Incidência do verbete sumular 07 desta corte superior de justiça. Agravos regimentais de ademir niehues e de nelci salvador honorato desprovidos.

«1. A jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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191 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Nulidades. Inversão da ordem dos depoimentos. CPP, art. 400. Cerceamento de defesa interrogatório. Comprovação do prejuízo e impugnação tempestiva. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Desclassificação. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte. De acordo com o que foi consignado pela Corte estadual, não houve referência às nulidades em momento oportuno (fls. 562/563 e 566). ... (Continua)

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, § 9º C/C ART. 61, II, ALÍNEA «A, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ERRO DE PROIBIÇÃO.

Apelante que foi denunciado como incurso nas sanções do art. 140 e do art. 129, § 9º c/c art. 61, II, a, na forma do art. 69, todos do CP porque, no dia 13 de dezembro de 2022, por volta de 20h30min, Cosmos, RJ, injuriou a vítima Julia S. P. sua filha, nascida em 10/03/2008, contando com 14 anos de idade), ofendendo-lhe a dignidade, mediante as seguintes palavras: «FILHA DA PUTA, SUA MERDINHA, « na mesma oportunidade em que ofendeu sua integridade causando-lhe lesões corporais. Extinção da punibilidade em relação ao delito de injúria, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 103, ambos do CP, c/c CPP, art. 38. Vítima que descreveu com detalhes o obrar criminoso do réu, se encontrando em perfeita consonância com o declarado na Delegacia de Polícia e com o laudo acostado aos autos, além de ter sido corroborado pelas declarações de sua genitora, que presenciou o fato. De outro lado, a frágil versão do réu, querendo fazer crer que apenas segurou os braços da vítima e a sacudiu exigindo respeito, tese que se mostra incompatível com o exame acostado aos autos a demonstrar que o acusado agiu além do alegado. Ademais, é cediço que nos crimes desta natureza, a palavra da vítima, corroborada pelo laudo pericial acostado, deve ser considerada como prova suficiente para fundamentar a convicção do julgador, como é o caso dos autos. Logo, a prova coligida e a ausência de quaisquer elementos que pudessem gerar as dúvidas aventadas, resta certa a autoria delitiva imputada ao apelante como aquele quem deu causa às lesões corporais de Julia descritas no laudo pericial. Da mesma forma, improcede a absolvição ante a ocorrência de erro de proibição quanto ao exercício regular do direito, já que o réu possuía a intenção de educar a vítima. Segundo a vítima e a testemunha de visu, sua mãe, o acusado além de segurar os braços da vítima, imprimindo força capaz de lesioná-la, a empurrou sobre a cama, sendo que apenas se separou desta quando o cachorro, em defesa da ofendida, mordeu o braço do ora apelante. Não restou demonstrada a falta de consciência da ilicitude exigida, à alegação de não saber o agente que a conduta praticada é proibida. O réu reside no município do Rio de Janeiro, onde a repressão à educação violenta há muito tempo vem sendo amplamente divulgada e rechaçada por lei, não havendo como alegar desconhecimento de que a ação cometida na hipótese é contrária ao direito, além do argumento de que o apelante apenas estava repetindo padrões de sua própria educação. Ora, se acatarmos tal tese, a perpetuação da violência contra crianças e adolescentes sob o manto de proteção da educação nunca terá fim. Dosimetria escorreita. A sentença justificou idoneamente o aumento de 1/6 da pena base utilizando-se do seu arbítrio na valorização das circunstâncias judiciais, e no caso, «o crime foi praticado contra uma adolescente, com idade de 14 anos à época dos fatos, indivíduo ainda em formação e que não possui condições plenas de se defender, evidenciando-se sua maior vulnerabilidade, o que denota maior reprovabilidade da conduta do acusado . Agravante do CP, art. 61, II, «a que se mantém, uma vez que o acusado agiu apenas pelo fato de a vítima ter deixado de entregar-lhe um livro que estava sob seus cuidados por empréstimo, a caracterizar motivo fútil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ATACADA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA.... (Continua)

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194 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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195 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 311, §2º, III, do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, o pedido é para abrandar a pena e reconhecer a ocorrência de erro evitável sobre a ilicitude do fato (CP, art. 21). Absolvição descabida. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação que está amparada no firme relato dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, na confissão do acusado, e no laudo pericial que constatou as adulterações nos sinais identificadores da motocicleta. Conduta típica. Supressão dos números identificadores que se encontra abrangida pelo verbo adulterar. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara Criminal. Alegação de ocorrência de erro evitável sobre a ilicitude do fato. Não acolhimento. Réu que havia sido condenado anteriormente por incorrer nos mesmos fatos (condução de veículo com número de chassi e de motor adulterados). Ciência inequívoca acerca da ilegalidade da conduta. Erro de proibição afastado. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos, a fim de efetuar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência. Tema 585 do STJ. Penas readequadas. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido para readequar a pena do apelante para 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida

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196 - TJSP. Apelação Criminal. Posse de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 12 (Estatuto do Desarmamento). Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Réu que possuía no interior da residência duas armas de fogo, sendo uma espingarda de calibre 28 e uma garrucha de calibre 22, além de munições. Perícia que confirmou a potencialidade lesiva dos armamentos e das munições. Confissão no sentido de ter em guarda os armamentos, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não havendo motivação idônea quanto a alegação de erro de proibição. Testemunhos coesos. Condenação que tomou por fundamento a prova documental, pericial e testemunhal carreada. Mantida a pena corpórea de 01 (um) ano de detenção, mas reduzida a reprimenda pecuniária para 10 (dez) dias-multa, posto que cominada pelo Juízo Monocrático, a sanção mínima prevista. Cabimento ainda da diminuição do montante da restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, para 01 (um) salário-mínimo, pois o apelante é assistido por Defesa Dativa do Convênio OAB/DPE. Recurso em parte provido

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197 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (CONCURSO FORMAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CONCURSO MATERIAL).

Recurso defensivo. ... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). RÉU QUE DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, APROXIMANDO-SE DA VÍTIMA E MANTENDO CONTATO, DESFERINDO DIVERSOS IMPROPÉRIOS, MESMO CIENTE DA PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A CONCESSÃO DO SURSIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. TRATA-SE DE DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIO MATERIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. PRECEDENTE DO STJ. RÉU QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS. TESE DEFENSIVA DE ERRO DE PROIBIÇÃO, POIS A OFENDIDA SERIA RESPONSÁVEL PELOS CONTATOS E ENCONTROS DO CASAL, A QUAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS AINDA VÁLIDAS, NÃO REVOGADAS PELO JUÍZO QUE AS DECRETOU. APELANTE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS POR FATOS SIMILARES, NÃO HAVENDO CREDIBILIDADE ALGUMA NA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O RÉU ACREDITOU NÃO ESTAR VIOLANDO QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESTACA-SE QUE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, REQUERIDO PELA DEFESA EM OUTRO FEITO E JUNTADO NO PRESENTE PROCESSO, CONCLUIU QUE O APELANTE NÃO POSSUÍA DOENÇA MENTAL, BEM COMO QUE AO TEMPO DOS FATOS ATRIBUÍDOS NAQUELE PROCESSO, OU SEJA, NA DATA DE 25/01/2020 (07 DIAS APÓS O DELITO AQUI TRATADO), O RÉU ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITOS DE SEUS ATOS. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. NA FASE INTERMEDIÁRIA, CORRETO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6, ALCANÇANDO 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. INCABÍVEL A CONCESSÃO DO SURSIS. AUSENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 77. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE O APELANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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199 - TJSP. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRELIMINAR -

Acordo de não persecução penal revogado. Pretensão de restabelecimento. Impossibilidade. Réu que, intimado pessoalmente, descumpriu as condições impostas no pacto, dando causa à rescisão. Inteligência do disposto no CPP, art. 28, § 10. Doutrina e jurisprudência - Rejeição. ... (Continua)

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200 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Alegação de ofensa a enunciado sumular. Descabimento. Pretensão absolutória. Alegação de não comprovação do lançamento definitivo do crédito tributário. Revelia. Inscrição do crédito na dívida ativa da União. Esgotamento da esfera administrativa. Fundamentos não rebatidos. Súmula 283/STF. Revisão. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Erro de proibição. CP, art. 21. Inexistência. Dolo evidenciado. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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