(DOC. VP 455.2300.7982.0248)

TJSP. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE -

Destruir floresta em formação, considerada de preservação permanente, utilizando-a com infringência das normas de proteção (Lei 9.605/98, art. 38, caput). Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Erro de proibição. Impossibilidade - Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - Base no piso - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de dir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote