(DOC. VP 208.5054.3002.7300)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dosimetria. Continuidade delitiva. Súmula 284/STF.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a Defesa apenas reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso especial não conhecido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - A ausência de indicação, especificament

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