(DOC. VP 919.8658.1966.0730)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Recursos defensivos. Pretensão de absolvição, por erro de proibição e pela ausência de prova de que os réus estivessem associados. Pleito subsidiário de reclassificação do crime da Lei 10.826/03, art. 14 para a conduta prevista no art. 12 do mesmo Estatuto e, por conseguinte, de oferecimento da suspensão condicional do processo. Pedido de incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, II. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de porte de arma. Ausente o alegado erro de pro

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