(DOC. VP 698.6605.0695.0662)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória (arts. 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003, c/c o CP, art. 70, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos Decretos Presidenciais 11.366/23 e 11.615/23. Impossibilidade. Afronta à cláusula de reserva de plenário. Alegada exorbitância do poder regulamentar não verificada, sequer em tese. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, contido no Referendo na Medida Cautelar concedida na Ação Declaratória de Co

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