(DOC. VP 150.3743.4009.0900)

TJSP. Crime contra as relações de consumo. Caracterização. Venda e exposição à venda de bebidas falsificadas, com lacre, rótulo e líquido adulterados. Confissão extrajudicial corroborada pela confissão parcial em Juízo e pelos laudos periciais que comprovaram a falsificação. Alegações de atipicidade por insignificância da conduta e erro de proibição inadmissíveis. Inviabilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Recurso improvido.

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