(DOC. VP 250.2280.1730.9464)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão recorrida para superar os óbices das súmulas 7 e 83 desta corte. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, o qual foi inadmitido com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O recurso especial foi interposto contra acórdão que manteve a condenação por estupro de vulnerável, afastando a tese de erro de proibição e aplicando a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o a

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