(DOC. VP 210.9170.9263.5595)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Irretroatividade de norma penal mais gravosa. Inaplicabilidade a precedentes jurisprudenciais. ICMS. Patrimônio do contribuinte. Dever de recolhimento do valor pago aos cofres públicos. Erro de proibição. Tese afastada pelas instâncias ordinárias. Reconhecimento que enseja revolvimento fático probatório.

1 - Os preceitos constitucionais relativos à irretroatividade de norma mais gravosa ao acusado não se aplicam a precedentes jurisprudenciais. 2 - O valor cobrado do consumidor a título de ICMS não integra o patrimônio do contribuinte que, nesse caso, tem o dever de recolher o valor já pago aos cofres públicos, sob pena de incorrer na conduta da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. 3 - As instâncias ordinárias afastaram o alegado erro de proibição, destacando a ampla experiência gerencia

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