(DOC. VP 579.4580.6820.7562)

TJSP. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. PENA CORRETAMENTE APLICADA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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