(DOC. VP 211.1040.8363.5448)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não constatação. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência deste STJ e do STF, não se exige fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere a CF/88, art. 93, IX. 2 - Tendo o magistrado processante indicado a aptidão da denúncia oferecida pelo Ministério Público, não prospera a tese de nulidade da decisão. Observe-se que, em relação às alegações de atipicidade das condutas e de ocorrência de erro de proibi

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