(DOC. VP 624.2346.2071.4324)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Maus-tratos a animais. Sentença condenatória. Ministério Público que requer o reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do concurso formal; a fixação da pena-base acima do patamar mínimo; o recrudescimento do regime prisional; e o afastamento da substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Defesa que protesta pela absolvição, alegando, em síntese, insuficiência probatória e erro de proibição. Subsidiariamente, postula o afastamento da agravante previst

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