(DOC. VP 157.4810.7002.5200)

STJ. Constitucional. Penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato praticado contra o instituto nacional do seguro social. INSS. Writ que objetiva o reconhecimento de erro de proibição. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm decidido que a «iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de 'habeas corpus', que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento» (HC 108.834, Rel. Ministro Cel

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